jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
1º Grau

TRT10 • 0000142-28.2019.5.10.0812 • 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
RTSum 0000142-28.2019.5.10.0812
RECLAMANTE: MARCIONE LUZ DA SILVA
RECLAMADO: L L ENGENHARIA LTDA - ME, ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Relatório

Demanda sob o rito sumaríssimo, estando dispensado o relatório (art. 852, I, da CLT).

Fundamentação

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS

A matéria relativa às contribuições previdenciárias de terceiros encontra-se pacificada no âmbito do eg. TST, conforme se verifica do seguinte aresto:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do art. 195, I, a, e II, da CF/1988, não alcançando as contribuições sociais destinadas a terceiros (à exceção do SAT, conforme a Súmula 454/TST). No caso, o acórdão regional manteve a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais devidas a terceiros, o que afronta o art. 114, VIII, da CF/1988. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (....) Recurso de revista não conhecido." (RR - 6600-92.2013.5.13.0002 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)

Por concordar este Magistrado com os termos do referido julgado, reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições sociais destinadas a terceiros, salvo o SAT.

INÉPCIA DA INICIAL

O Autor, na inicial, consignou com clareza a causa de pedir do pleito de pagamento de multa normativa pelo atraso no adimplemento do auxílio-alimentação.

Inexiste o vício mencionado pela 1a Reclamada no sentido de que o Reclamante não indicou na exordial em quais meses o pagamento do auxílio-alimentação foi pago de forma intempestiva. Basta verificarmos que o Autor alega na petição inicial que a Ré "sempre pagava em atraso e no meio do mês, o que resultou no descumprimento da CCT" (pág. 8 PDF).

Quanto à inépcia suscitada pela 2a Reclamada, do mesmo modo, não merece acolhida. Isso porque é evidente que o Reclamante postula o pagamento da multa do art. 477 da CLT em razão da alegação de pagamento intempestivo das verbas rescisórias. O tópico correspondente da petição inicial, inclusive, é expresso nesse sentido, conforme se observa na pág. 9 dos autos PDF.

Finalmente, não se verifica qualquer dificuldade das Reclamadas em apresentar defesa em relação aos referidos pedidos.

REJEITO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A legitimidade ad causam se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando as partes indicadas como autora e devedora na relação jurídica processual podem estar, abstratamente, vinculadas à relação jurídica de direito material.

No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, poderá produzir efeitos na órbita jurídica da 2ª Reclamada, é ela, inegavelmente, parte legítima para figurar no polo passivo da lide.

Ademais, a discussão sobre a existência ou não da responsabilidade da 2ª Reclamada prende-se ao mérito da causa e nele será decidida.

REJEITO a preliminar.

RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

Em razão de a 1ª Reclamada ser a empregadora do Reclamante, as eventuais condenações deste processo terão como responsável principal essa Reclamada.

A 2ª Reclamada admite em defesa que a 1ª Reclamada foi contratada para prestar-lhe serviços.

Por outro lado, a prova testemunhal produzida atesta que o Reclamante trabalhava nas redes elétricas da 2a Reclamada e que esta avisava seus clientes sobre os cortes de fornecimento com antecedência de 30 dias (pág. 338 PDF). Logo, reconheço que o Autor era empregado da 1a Reclamada, mas prestava serviços para a 2a Reclamada durante todo o seu vínculo empregatício.

Ressalte-se que o Reclamante não pretende o reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª Reclamada, mas tão-somente que esta seja condenada subsidiariamente. Inclusive, inexistindo pleito de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2a Reclamada, despicienda é a alegação de que a terceirização não pode ser considerada ilícita. As decisões proferidas no julgamento da ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958252 em nada afetam o pleito formulado pelo Autor. O fato de não existir vínculo empregatício do Reclamante com a 2a Reclamada não exclui sua responsabilização subsidiária.

Embora a responsabilidade esteja contida na obrigação, não é necessário que haja estrita coincidência entre o sujeito passivo da obrigação e o responsável pelo seu cumprimento. Desse modo, o mero fato de não haver vínculo não exclui, por si só, a responsabilidade.

A Súmula nº 331, item IV, do TST dispõe:

"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" (Súmula 331, IV do TST).

A responsabilidade da empresa tomadora não decorre simplesmente da lei em sentido estrito (art. 186 do CC), mas da própria ordem constitucional no sentido de valorizar o trabalho (art. 170 da CF), já que é fundamento da Constituição a valorização do trabalho e da livre iniciativa (art. , IV, da CF). Dessa forma, não se faculta a ela beneficiar-se da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa.

Vale mencionar que o Tribunal Superior do Trabalho se pauta no exame legal e constitucional da matéria, ao firmar seus entendimentos jurisprudenciais, motivo pelo qual não há falar que o teor da Súmula acima mencionado fere o princípio da legalidade.

Ainda encontra-se presente, no caso em tela, a culpa in vigilando da 2a Reclamada, na medida em que esta não se ateve à sua obrigação de bem fiscalizar o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, na medida em que houve diversos depósitos fundiários realizados em atraso, conforme se observa do extrato de pág. 22 PDF.

Por outro lado, o Reclamante não subscreveu o contrato que teria sido firmado entre as Reclamadas. Por isso, não se pode invocá-lo em desfavor de terceiro. Eventual disposição que afasta a responsabilidade trabalhista não pode ser invocada em face do Reclamante, que não participou da pactuação. O contrato só "faz lei" entre os contratantes.

Por fim, a responsabilidade subsidiária decorre de todas as obrigações do contrato de trabalho, inclusive pelo adimplemento de eventuais parcelas rescisórias bem como pela condenação decorrente de inobservância pela prestadora de prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclui-se dessa responsabilidade apenas obrigações de caráter exclusivamente personalíssimo.

Ante todo o exposto, DECLARO a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada em eventuais condenações desta ação.

Finalmente, INDEFIRO o pedido de que a execução seja dirigida aos sócios da 1a Reclamada, antes de eventual direcionamento da execução contra a 2a Reclamada, tendo em vista que a matéria encontra-se superada no âmbito do TRT da 10a Região, nos termos do Verbete 37 do Tribunal Pleno, com redação atualizada no ano de 2017, que dispõe:

"Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora."

DESVIO DE FUNÇÃO

O TRCT juntado aos autos pela 1a Reclamada demonstra, no campo 95.3 e 95.1 (diferença de salário e diferença de adicional) o pagamento das diferenças de salários pleiteados na exordial, mas não em sua totalidade, faltando o montante de R$ 45,04, conforme apontado em réplica (pág. 342).

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para condenar a Reclamada no pagamento da diferença no valor de R$ 45,04.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O Autor sustenta que a 1a Reclamada não pagava o auxílio-alimentação no dia determinado pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Requer, então, a condenação da Ré ao adimplemento da multa prevista na Cláusula 33 da CCT.

A 1ª Reclamada, em defesa, aduz que jamais foi notificada de qualquer irregularidade quanto ao cumprimento das cláusulas. Impugna o valor do pedido atribuído para a multa, ao argumento de que não pode ser considerada mensalmente, mas apenas uma vez.

Os ofícios juntados aos autos pelo Reclamante (pág. 352-360) somente demonstra que o Sindicato notificou a 1a Reclamada acerca do não pagamento tempestivo do auxílio-alimentação, após a contratação do Reclamante, uma única vez, em 17 de setembro/2018 (pág. 352-353 PDF). Em resposta à referida notificação, a Reclamada informou ao sindicato que havia regularizado o atraso, conforme se observa do documento de pág. 354 PDF, datado de 21.9.2018. Registre-se, por oportuno, que a Reclamada regularizou a pendência dentro do prazo de cinco dias após sua notificação, o que afasta a incidência da multa, conforme previsto no parágrafo primeiro da Cláusula 33 da CCT (pág. 41 PDF).

Assim,...