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20 de Agosto de 2019
1º Grau

TRT10 • 0002118-37.2018.5.10.0802 • 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
RTSum 0002118-37.2018.5.10.0802
RECLAMANTE: DANYELLE CARRIJO FREIRE
RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

SENTENÇA

1. RELATÓRIO.

DANYELLE CARRIJO FREIRE ajuizou reclamação trabalhista em face de TEL TELEMÁTICA E MARKETING LTDA., narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Requereu a concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$12.553,90. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Audiência inaugural em 19.11.2018. Conciliação rejeitada. A Reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Réplica nos autos. Audiência de instrucao em 21.02.2019; depoimento pessoal das partes e inquirição de três testemunhas da parte autora e de duas da Reclamada. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa de conciliação. É o RELATÓRIO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. INÉPCIA DA INICIAL

Inexiste inépcia na peça inicial. No processo do trabalho não vigora um formalismo rigoroso, de modo que é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" (art. 840, § 1º, da CLT) para afastar a inépcia. No caso em exame, é possível deduzir da leitura da petição inicial, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos, não se vislumbrando obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da Reclamada, mormente quando a esta foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões do autor.

REJEITO a preliminar.

2.2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE PERÍODO SEM REGISTRO

Alega o (a) Reclamante ter sido admitido (a) em 02.11.2015, na função de operadora de telemarketing, no entanto, somente teve sua CTPS registrada 15 dias depois, em 16.11.2015, conforme documento de ID 2f4ed7d.

A Reclamada alega que o (a) Reclamante não possuía vínculo contratual com a Reclamada durante o período do processo seletivo.

A prova oral produzida convenceu este Magistrado de que houve um período de labor sem a regular anotação da CTPS, período este destinado a treinamento específico para as atividades da Reclamada, conforme admitido pela preposta da Reclamada.

Ademais, há de se ressaltar que este Magistrado já julgou inúmeros processos tratando da mesma matéria, sendo de conhecimento esse era um procedimento usualmente adotado pela Reclamada, de submeter os trabalhadores a um treinamento com duração aproximada de 10 a 15 dias, para somente após proceder ao registro da CTPS, ressaltando-se que nas primeiras contratações houve ainda um período de uma a duas semanas em que os trabalhadores ficaram em casa aguardando o início das atividades. Considerando que esse treinamento não agrega qualquer habilidade pessoal para os trabalhadores, servindo tão somente para o desempenho das atividades junto à Reclamada, tal período deve sim ser agregado ao vínculo laboral havido entre as partes.

Nesse sentido, cumpre trazer à colação ementa de julgado do nosso E. TRT da 10ª Região a respeito da integração do período de treinamento ao pacto laboral, in verbis:

"TREINAMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O período destinado à preparação, adaptação e avaliação das aptidões pessoais e profissionais do trabalhador equipara-se ao contrato de experiência previsto no art. 445 da CLT. Assim, embora não haja efetiva prestação de serviços, trata-se, indiscutivelmente, de tempo à disposição do empregador e, portanto, deve integrar o pacto laboral para todos os fins. [...]" (RO 0002470-97.2015.5.10.0802, 3ª Turma, Desembargador Relator Ricardo Alencar Machado, DEJT 27.11.2015).

Ressalto, por fim, que em instruções de processos de vínculos mais recentes foi possível constatar que a Reclamada mudou seu procedimento (quiçá pelas reiteradas decisões de ambas as Varas do Trabalho de Palmas), passando a proceder imediatamente ao registro do contrato de trabalho a título de experiência, por 10 dias, prorrogando tal contrato para aqueles que obtêm o desempenho desejado nesse período de treinamento.

Diante do exposto, RECONHEÇO o vínculo laboral no período de 02.11.2015 a 03.07.2017 e CONDENO a Reclamada a proceder à retificação da CTPS do (a) Autor (a), fazendo constar como data de admissão 02.11.2015. Para tanto, após o trânsito em julgado, o (a) Reclamante deve ser intimado (a) para apresentar a CTPS no prazo de oito dias e a Reclamada, em igual prazo, para proceder às devidas anotações, sob pena de multa diária por atraso de R$200,00, limitada a R$2.000,00, a ser revertida em favor da parte autora; o lançamento na CTPS não deverá conter qualquer indicativo de que foi feita em virtude de processo judicial trabalhista, mas tão somente os dados especificados com assinatura e carimbo do responsável legal. Ultrapassado o prazo em 10 dias sem que a Reclamada tenha procedido à anotação, a Secretaria da Vara deverá assim proceder, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada e da expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para aplicação da penalidade administrativa pertinente à empregadora recalcitrante.

E, ainda, à míngua de prova de quitação das parcelas requeridas, DEFIRO o pedido de condenação ao pagamento, das seguintes verbas, do período sem registro (02.11.2015 a 16.11.2015), a serem apuradas com base no salário de R$788,00, observados os limites dos valores apontados na petição inicial:

a) saldo salarial;

b) férias proporcionais (01/12) acrescidas de 1/3;

c) 13º salário proporcional (01/12);

d) FGTS, a ser depositado na conta vinculada.

INDEFIRO o pedido de multa de 40%, diante da continuidade do vínculo entre as partes.

2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pleiteia a Reclamante indenização por danos morais, em razão da restrição e controle exercido pela empresa quando da utilização do sanitário destinado às necessidades físicas dos funcionários, bem como, no caso de rejeição de atestados médicos por sua equipe de trabalho perseguida por seus superiores, pois prejudica os mesmos no ganho de folga e premiações.

A Reclamada, em defesa, sustenta haver previsão para a pausa banheiro no anexo II da NR 17 do MTE; aponta que a Reclamante permanecia muito mais de 5 minutos em pausa banheiro, "sem que tivesse sofrido qualquer tipo de reprimenda, desconto ou outra punição; que, não há esse tipo de proibição; que, a Reclamada possui centenas de funcionários em seus quadros e não possui nenhuma estrutura física e de pessoal para tal tipo de fiscalização; que, nunca houve restrição de apresentação de atestados médicos.

A Reclamada, em defesa, nega restrição à apresentação de atestados e sustenta haver previsão para a pausa panheiro no anexo II da NR 17 do MTE; afirma que não exerce fiscalização, controle ou punição por conta das idas necessárias ao banheiro; o próprio funcionário escolhe o momento que lhe é conveniente e registra pessoalmente no sistema; afirma que a reclamante usufruiu por várias vezes pausas superiores a 30 minutos, sem que tivesse sofrido qualquer penalidade.

Delineada a controvérsia, passo ao julgamento.

2.3.1 - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO

Em que pese este Magistrado já ter proferido inúmeras sentenças acolhendo a tese jurídica de restrição ao uso do banheiro, uma análise mais minuciosa dos registros de frequência veio a revelar que essa tese esbarra na constatação de que muitos trabalhadores excedem ao alegado limite máximo de 5 minutos, sem que tenham prejuízo quanto à concessão de folgas aos sábados, ao passo que outros, mesmo sem exceder, não gozam de tal folga, o que vem a revelar que não é possível estabelecer uma relação de causa e efeito entre o tempo de uso da pausa banheiro e a concessão de folgas aos sábados, ou seja, a concessão de folgas aos sábados decorre de outros fatores.

2.3.2. INTERVALO E PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO II DA NR-17 E SISTEMÁTICA DO REGISTRO DA PAUSA BANHEIRO

Em linhas gerais, de acordo com o anexo II da NR-17, os operadores de telemarketing estão sujeitos a jornada de trabalho de, no máximo, 6 horas diárias e 36 horas semanais (item 5.3).

Referida norma assegura as seguintes pausas e intervalos, observada a regra de transição contida em seu item 10.1:

a) pausas: 02 pausas de 10 minutos contínuos, sem acréscimo da jornada diária de seis horas (item 5.3 e 5.4.1);

b) intervalo para repouso e alimentação (item 5.4.2): 20 minutos.

Especificamente sobre a utilização de banheiro, há de se transcrever o seguinte item dessa norma regulamentadora:

" 5.7. Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações."

Nota...