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20 de Agosto de 2019
1º Grau

TRT10 • 0000172-27.2017.5.10.0103 • 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTOrd 0000172-27.2017.5.10.0103
RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO
RECLAMADO: MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A

Relatório

SENTENÇA - Processo nº 0000172-27.2017.5.10.0103

13a Vara do Trabalho de Brasília

No dia 17/04/19, o MM. Juiz do Trabalho, MARCOS ULHOA DANI, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, nos autos da ação trabalhista ajuizada por JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO em face de MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A, proferiu a seguinte decisão:

RELATÓRIO

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO protocoliza ação em face de MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A, alegando, em síntese, que foi contratado pela parte reclamada e dispensado sem justa causa. Alega que faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade na medida em que trabalhava em contato com agentes insalubres. Alega direito a adicional de periculosidade. Alega exercício de horas extras sem a devida paga. Alega direito a multas convencionais. Alega incidência de dano moral e descontos indevidos, entre outras causas de pedir que lista na exordial. Junta documentos, declaração de pobreza, procuração. Deu à causa o valor de R$60.000,00.

Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência inaugural, juntamente com a parte reclamante. Apresentou defesa e documentos a reclamada.

Apresentada réplica.

Na instrução, foram ouvidas a parte reclamante, a parte reclamada e duas testemunhas. Foi determinado e produzidos laudos periciais por peritos nomeados pelo juízo. Foi aberto prazo para as partes se manifestarem acerca dos laudo apresentados. Prestados esclarecimentos periciais, quando necessários.

Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

Feitas a tempo e modo, as tentativas de conciliação foram infrutíferas ou prejudicadas.

É o relatório.

Decide-se.

Fundamentação

PRELIMINARES

IMPUGNAÇÕES

As impugnações são genéricas ou se confundem com o mérito. O mérito será analisado no momento oportuno. Os documentos juntados nos autos terão a validade que possam merecer na questão probatória, ao sentir do juízo. Rejeito as impugnações. Desnecessários outros documentos, cuja juntada fica indeferida, pelo encerramento da instrução sem protestos, o que atrai a preclusão, e, também, pelo disposto no art. 370, § único, do CPC.

INCOMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE PARCELAS JÁ PAGAS

A parte reclamante postulou o recolhimento previdenciário do período contratual.

Este juízo entende pela incompetência material da Justiça do Trabalho no particular, desde o advento da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 569056/PA, com consequente proposta de Súmula Vinculante. Diz o referido julgado:

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.

(RE 569056, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-05 PP-00848 RTJ VOL-00208-02 PP-00859 RDECTRAB v. 16, n. 178, 2009, p. 132-148 RET v. 12, n. 72, 2010, p. 73-85)

Com efeito, desde a referida decisão, a jurisprudência vem se curvando ao entendimento da mais alta Corte, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho não abrange a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos durante o contrato de trabalho.

Desse modo, declaro, acolhendo preliminar da reclamada, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido relativo aos recolhimentos previdenciários de valores já pagos durante o período contratual e, por consequência, extingo o processo, no particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC. A competência desta Especializada se restringe somente a eventuais parcelas sujeitas à contribuição previdenciária oficial deferidas nesta decisão.

INÉPCIA

A parte reclamada alega inépcia da inicial no que tange aos pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade, inclusive alegando impossibilidade de acumulação de adicionais. Sem razão. A parte reclamante aduziu fatos e fez pedidos correspondentes, sendo que o mérito das pretensões deverá ser analisado no momento oportuno, situação que será avaliada a procedência ou improcedência das pretensões. Abstratamente, o pleito é cognoscível, eis que respeitados os parâmetros do art. 840, § 1o, da CLT, em sua redação vigente à época da distribuição da demanda. Rejeito.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

Oportunamente argüida, acolho a prescrição qüinqüenal do art. , XXIX, da CRFB-88, para declarar prescritas as pretensões a verbas condenatórias anteriores a 10/02/12, extinguindo-as com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC, considerando-se a data do ajuizamento da ação em 10/02/17, ressalvados os pedidos meramente declaratórios, que são imprescritíveis.

MÉRITO

HORAS EXTRAS. HORAS INTERVALARES INTRA E INTER JORNADAS.

A parte reclamante, em petição inicial, alegou que, como ajudante de carga na reclamada, trabalhava, em média, de 05h às 22h, sem intervalos intrajornadas completos, de segunda a domingo, com duas folgas mensais.

A reclamada nega, alegando que o reclamante, quando fez horas extras, teve a jornada extraordinária devidamente paga ou compensada. Nega a jornada declinada na exordial.

Analiso.

De plano, afasto a alegação defensiva de aplicação do art. 62, I, da CLT, ao caso concreto, pois, na própria defesa, a parte ré alega que o controle de ponto do reclamante era biométrico e, em viagens, por papeleta. Fica afastada tal alegação defensiva.

Continuo.

Analiso o depoimento pessoal do obreiro, quanto ao tema de horas extras. Disse o reclamante, em depoimento pessoal:

"que o depoente normalmente trabalhava de 7 às 18h, com 1h de almoço, e algumas paradas de 10 a 15min durante o dia; que o depoente trabalhava de segunda a segunda; que normalmente tirava 3 a 4 folgas no mês, sendo que a empresa tinha um banco de horas;" (grifei)

A confissão real é a prova mais forte, processualmente falando, nos termos do art. 374, II, do CPC, prevalecendo sobre outras provas dos autos. No caso concreto, salta aos olhos a confissão obreira, que discrepa, de modo alarmante, das argumentações da petição inicial.

Na petição vestibular, o reclamante alegou que trabalhava de 5h às 22h, sem intervalo intrajornada completo e com apenas duas folgas semanais. Em contrapartida, o próprio reclamante, em clara confissão, revelou, em depoimento pessoal, jornada abissalmente diversa da exordial, alegando que trabalhava de 7h às 18h, com 01 hora de almoço e outras paradas de 10 a 15 minutos durante o dia, com 03 a 04 folgas por mês.

A confissão obreira tira, totalmente, a credibilidade das alegações exordiais quanto à jornada.

No caso dos autos, e pelas documentações juntadas com a defesa, fica claro ao juízo que o reclamante, como ajudante de carga na reclamada, tinha duas formas de controle de jornada: o controle biométrico, quando atuava dentro do DF; e o controle via papeletas, quando em viagem fora daquele ente da Federação.

A segunda testemunha ouvida nos autos, o Sr. RONIVALDO ALMEIDA SILVA, que também é ajudante de cargas na reclamada, há mais de oito anos, disse, no que interessa ao presente capítulo:

"que o depoente trabalha na reclamada há 8 anos e 6 meses; que trabalha como ajudante, fazendo viagens pela reclamada; que sabe dizer que a rotina dos ajudantes é a mesma; (...) que se o depoente chegar de viagem no sábado, não trabalhará no domingo e na segunda-feira; que quando trabalham em Brasília, há folga em sábados e domingos; (...) que na época do reclamante, o controle de ponto era biométrico, e não sabe dizer se havia rastreamento dos caminhões; que nas viagens, na época do reclamante, o controle de jornada era feito via papeleta; que os horários da papeleta eram anotados ou pelo ajudante, ou pelo motorista; que o que está anotado nas papeletas representa a jornada trabalhada; (...) que na empresa há pagamento de horas extras e banco de horas; que juntando a compensação e as horas extras, o trabalho era corretamente remunerado;" (grifei)

Como visto, a testemunha acima, que também prestava serviços como ajudante na reclamada, confirmou que as papeletas de viagem eram as formas de controle de jornada dos ajudantes em viagens. A testemunha confirmou que a rotina dos ajudantes era a mesma, razão pela qual a realidade retratada pela testemunha se reflete e aplica ao reclamante. No caso, a testemunha confirmou que as papeletas de viagem eram anotadas pelo ajudante "ou pelo motorista". Tal fato explica as conclusões da perícia grafotécnica de fls. 646 a 654. Na perícia, o "expert" do juízo esclareceu que algumas assinaturas dos documentos analisados não pertenciam ao reclamante, como as consignadas no documento ID 8d8a348 (fl.652). Todavia, o perito também consignou, ao responder quesito da parte reclamada na fl. 652, que as assinaturas acostadas nos documentos ID 537ca02, 0e3e7a5, 81d290c, 15e8fd6, 21db0e3 e 9856430, detêm "significativas convergências" com os padrões autênticos de assinatura do reclamante, sendo que o perito somente não assegurou a certeza absoluta de suas veracidades por não contar com os documentos originais questionados, quando da análise. Como se vê, as conclusões periciais confirmam o depoimento testemunhal: as papeletas de controle de horário eram assinadas ou pelo ajudante ou pelo motorista. De toda sorte, a eventual ausência de assinatura pessoal do reclamante em alguns dos documentos apresentados pela reclamada não afasta a constatação probatória revelada pela segunda testemunha ouvida pelo juízo, Sr.RONIVALDO ALMEIDA SILVA, que foi claríssimo em seu depoimento:

"que nas viagens, na época do reclamante, o controle de jornada era feito via papeleta; que os horários da papeleta eram anotados ou pelo ajudante, ou pelo motorista; que o que está anotado nas papeletas representa a jornada trabalhada; (...) que na empresa há pagamento de horas extras e banco de horas; que juntando a compensação e as horas extras, o trabalho era corretamente remunerado;"

Este depoimento, coadunado com a prova documental e com a clara CONFISSÃO do reclamante em audiência, depoimento este que destoa, completamente, dos horários declinados na inicial, levam o juízo a concluir que os registros de jornada juntados aos autos refletem o trabalho praticado pelo obreiro e as horas extras cumpridas. O reclamante, inclusive, confessa intervalo intrajornada completo, não somente confirmando uma hora de almoço, como também confirmando outros intervalos intrajornada de 10 a 15 minutos. Verifico, também, que a reclamada juntou os contracheques do obreiro, que demonstram pagamentos de múltiplas horas extras, conforme se vê por amostragem das fls. 235 e 236. O reclamante, em réplica, não fez o cotejo analítico das documentações de controle de jornada e dos contracheques, para indicar eventuais diferenças, sequer por amostragem. A segunda testemunha ouvida, também ajudante de carga, confirmou que as horas extras e eventuais compensações eram corretamente feitas, sendo o trabalho corretamente remunerado.

Lamentavelmente, o presente caso tangencia a má-fé (apesar de não a configurar propriamente), pois a jornada declinada na inicial é abissalmente diversa daquela confessada pelo obreiro, em depoimento pessoal. A primeira testemunha ouvida não auxilia em nada a tese obreira, haja vista que se trata de porteiro da reclamada, com jornada 12x36 e que, portanto, não poderia assegurar a realidade laboral do obreiro. Ademais, as demais provas dos autos, como o depoimento da segunda testemunha ouvida, a prova documental e, principalmente, a confissão do obreiro, levam o juízo a concluir que o reclamante não tem nenhum crédito de horas extras a receber. Concluo, pois, que o reclamante recebeu ou compensou devidamente eventuais horas extras devidas, inclusive em feriados, haja vista, inclusive, pagamentos de horas extras nos contracheques com adicional de 100%.

Destaco que a confissão do reclamante confirma o gozo integral de intervalos intrajornada e o respeito ao intervalo interjornada, nos termos do art. 66 da CLT.

Isto tudo considerado, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, inclusive horas extras intervalares (intra e inter jornadas), bem como seus consectários reflexos pretendidos.

FGTS+40%

A parte reclamada comprovou, pelos documentos de fls. 175 a 176, os recolhimentos das parcelas fundiárias, inclusive a multa, sem a indicação específica de diferenças. Improcedem, portanto, os pedidos de diferenças fundiárias e consectários.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

A parte reclamante alega que faz jus a adicional de insalubridade. Destaco, de início, que o juízo deve prestigiar o laudo feito pela perita oficial de confiança do juízo, na medida em que a mesma considerou a situação particular do obreiro reclamante, bem como as suas específicas condições de trabalho.

O laudo pericial, feita por perita de confiança do juízo, disse o seguinte, nas fls. 568/9:

"Na vistoria realizada constatamos que dentre os riscos relatados como insalubres nos Anexos da NR-15, Portaria 3.214/78, o reclamante estava sujeito ao ruído. Apesar de não existirem fontes de calor nas atividades, este agente também foi avaliado quantitativamente, conforme requerido pela NR-15. Baseado na avaliação de ruído realizadas durante a vistoria, foi verificada exposição abaixo do limite de tolerância preconizado pelo Anexo 1 da NR - 15, Portaria 3.214/78 do MTE - 85dB (A). Portanto, insalubridade não constatada para exposição ao ruído. Da mesma forma, a avaliação de calor também demonstrou exposição máxima de IBUTG abaixo do limite de tolerância disposto no Anexo 3 da NR - 15. Diante de todo o exposto, baseado na vistoria realizada, detectamos que o autor não se expôs à agentes insalubres acima dos limites de tolerância, desta forma, sua atividade não encontra respaldo para caracterização de insalubridade, em conformidade com a Legislação Brasileira vigente (NR - 15, Portaria 3.214/78.) Vale salientar que não havia contato com agentes químicos, uma vez que todo material era transportado embalado e lacrado, não havendo fracionamento das embalagens. Sobre a periculosidade pleiteada, melhor elucidada no item 8 do presente documento, esclarecemos que analisando a legislação, verificamos que não há nenhuma forma de enquadramento das atividades do autor, dentre os itens da NR-16, Anexo 2, regulamentada pela Portaria 3.214 de 08/06/197 para transporte de inflamáveis. Este não laborava em área de risco. Portanto, periculosidade não constatada. Assim, em concordância com a legislação sobre o assunto, diante de todo o exposto, concluímos que sua atividade não encontra respaldo na legislação para caracterização de periculosidade."

A perita ainda apresentou esclarecimentos, reforçando que foi verificada, "in loco", as condições de trabalho do reclamante, pouco importando a existência, ou não de notas fiscais dos produtos transportados. Ademais, a própria prova oral, consistente em nova confissão do obreiro, confirmou que os produtos transportados vinham lacrados de fábrica, o que impede o contato do reclamante com os mesmos, o que foi considerado pela perita, como visto em sua conclusão pericial, transcrita acima. Disse o obreiro:

"que os produtos químicos transportados eram lacrados em embalagens, desde a fábrica;"

Quanto à alegada periculosidade, a perita ainda reforçou em esclarecimentos de fl. 616:

"Sobre a periculosidade pleiteada, o item 4 do Anexo 2 da NR- 16 é claro em afirmar que o manuseio, armazenagem e transporte de inflamáveis em embalagens simples, dentro dos limites do quadro I, não caracterizam periculosidade. O limite par não caracterização da periculosidade é 250 litros por embalagem, segundo o referido Anexo da Norma, sendo que na reclamada o armazenamento máximo era de embalagem de 18 litros. Portanto, a análise de notas fiscais não alteraria a conclusão pericial, pois para que fosse caracterizada a periculosidade, necessário o transporte de inflamáveis em embalagens com conteúdo superior a 250 litros, conforme exigido pela NR-16, o que não ocorreu."

Também quanto ao calor, disse a perita:

"A análise já foi embasada no maior limite de tolerância para exposição ao calor (IBUTG 30,0ºC) para a atividade do autor, de acordo com o Anexo 3 da NR-15. A avaliação mais extrema apresentou IBUTG de 20,2ºC, portanto, abaixo do limite de tolerância.

A perita ainda reforçou que a situação dos autos era independente do uso de EPI, treinamento ou outra condição de segurança ambiental, dizendo:

"Resp.: Não foi juntado aos autos. Independente do uso de EPIs a atividade do autor não encontra amparo legal para caracterização da insalubridade, portanto a comprovação ou não do fornecimento destes é irrelevante. Destacamos que o uso de EPI não minimiza exposição a condições de periculosidade quando existentes, demonstrando mais uma vez que a resposta ao quesito não influencia nos objetos de análise do Laudo."

Com lastro no laudo pericial técnico elaborado pela perita de confiança do juízo, concluo pela inexistência de trabalho em condições insalubres ou perigosas pelo re...