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20 de Agosto de 2019
1º Grau

TRT10 • 0002529-80.2018.5.10.0802 • 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
Partes
paulo henrique blair, data de julgamento: 19/11/2014, 3ª turma) (grifos meus)

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
RTOrd 0002529-80.2018.5.10.0802
RECLAMANTE: VANDERLEI ALVES ALENCAR
RECLAMADO: UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS S.A

SENTENÇA

1. RELATÓRIO.

VANDERLEI ALVES ALENCAR ajuizou reclamação trabalhista em face de UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA., narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.264,00. Juntou procuração e documentos. Notificada a ré apresentou defesa escrita (ID 0b700bb), acompanhadas de documentos. Autor apresentou réplica ID. 3ba5558. Audiência de instrucao em 12/03/2019. Conciliação rejeitada. Dispensado depoimento pessoal do Reclamante. Depoimento do preposto da Reclamada. Inquirição a rogo da parte autora. Não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o RELATÓRIO.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

2.1. REPERCUSSÃO GERAL.

A repercussão geral reconhecida não impede o julgamento da lide, observada a fase de conhecimento, da pretensão deduzida em Juízo.

2.2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Considerando que a reclamação foi ajuizada em 16/12/2018, DECLARO prescritos, com fundamento no art. , inciso XXIX, da Constituição Federal, os créditos trabalhistas anteriores a 16/12/2013.

2.3 DIFERENÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O Autor alega que a base salarial utilizada para o cálculo do acerto rescisório não condiz com a realidade, tendo em vista que não foram consideradas as parcelas de adicional de periculosidade e adicional noturno, consequentemente seu acerto rescisório foi pago a menor.

Analisando o teor do TRCT (ID 3733ccb - p., 1) verifica-se que a Reclamada não considerou o adicional de periculosidade para o cálculo das verbas rescisórias, o que causou prejuízo ao Reclamante.

Logo, DEFIRO, o pedido do autor de condenação da Reclamada a pagar a diferença das verbas constantes do TRCT, desta feita calculadas levando-se em consideração o salário base do autor e o adicional de periculosidade, conforme contracheque de ID 5c6bfab - p.. 2.

INDEFIRO, o pleito de condenação da Ré a pagar adicional noturno, ante a análise dos documentos constante dos autos, em especial os cartões de ponto (ID 9ec4a50 - p. 1 a 817804a - p. 6) e os contracheques, que estão a revelar que o Reclamante nunca laborou em período noturno, bem como nunca recebeu referido adicional, sendo descabível o pleito de média do adicional noturno.

2.4. FERIADOS

Não obstante o sistema de trabalho em escala 12x36 não assegurar o pagamento em dobro por eventuais domingos laborados, entendo que o mesmo raciocínio não pode se estender aos feriados, pois desvirtuaria o próprio sistema normal que oferece vantagens e desvantagens para o trabalhador, pois colocaria os trabalhadores, entre si, em condições diferenciadas em face da infeliz coincidência para uns e da feliz coincidência para outros de o dia laborado coincidir ou não com o feriado; ademais, se a existência de um domingo por semana é algo certo e alcança a todos, não se pode dizer o mesmo do feriado; raciocinar, portanto, de modo diverso corresponderia a uma afronta ao princípio da igualdade, em sua essência. Nesse contexto, não havendo a concessão de folga compensatória (como no presente caso), o pagamento em feriados deve ser remunerado em dobro, nos termos do art. 9º da Lei n. 605/49 e da Súmula n. 444 do TST.

O fato de existir previsão de compensação genérica nas normas coletivas anexas à defesa não elide o direito ao gozo dos feriados, notadamente porque tais normas encontram limite nos direitos indisponíveis conferidos aos trabalhadores, esse é o entendimento consolidado pelo C. TST, vejamos:

FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada "Semana do TST", no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25, 26 e 27/09/2012), editar a Súmula nº 444,que assim dispõe: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas". Dessa forma, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, o trabalho realizado em regime de escala de doze horas por trinta e seis de descanso acarreta o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. No caso dos autos, o Regional consignou que a norma coletiva da categoria estabelece que os feriados laborados no regime especial 12x36 são considerados dias normais e não ensejam o pagamento em dobro. No entanto, a negociação coletiva encontra limites nos direitos indisponíveis do trabalhador assegurados em lei (artigo 9º da Lei nº 605/49). Dessa forma, não se pode atribuir validade às normas coletivas na parte em que se ajustou a possibilidade de o reclamante deixar de receber a dobra relativa aos feriados laborados no regime especial de 12x36 e não compensados. Vale afirmar que a negociação coletiva, muito embora seja também objeto de tutela constitucional (artigo 7º, inciso XXVI), possui limites impostos pela própria Constituição da República, que impõe o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho bem como os direitos fundamentais assegurados nela própria e nas normas infraconstitucionais de ordem pública. Ademais, a própria Súmula, depois de proclamar que essa jornada de trabalho de 12 horas diárias é absolutamente excepcional, pois afasta o preceito do inciso XIII do artigo 7º da Norma Fundamental, que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias, e a norma tutelar da saúde e da segurança dos trabalhadores do caput do artigo 59 da CLT, que estabelece o limite máximo de duas horas extraordinárias por dia de trabalho, condiciona sua validade ao cumprimento cumulativo e inafastável de duas condições: a) sua adoção em decorrência de lei ou de negociação coletiva, formalizada em acordo coletivo de trabalho ou em convenção coletiva de trabalho; b) que sua adoção não exclua a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Ausente qualquer desses requisitos, ficará contrariada a Súmula nº 444 deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (ACÓRDÃO 2ª Turma TST - PROCESSO Nº TST-RR-319-50.2011.5.03.0138 - Ministro Relator JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de Julgamento: 09/10/2014) (grifos meus)

Em caso idêntico ao discutido nestes autos, a 3ª Turma do Eg. TRT-10ª Região decidiu que:

JORNADA 12X36. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A interpretação da Súmula 444, do TST, expõe a validade da jornada 1...