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20 de Agosto de 2019
1º Grau

TRT10 • 0000001-94.2018.5.10.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTOrd 0000001-94.2018.5.10.0019
RECLAMANTE: PATRICIA ABREU SOUSA
RECLAMADO: DISTRITO FEDERAL

Relatório

PATRICIA ABREU SOUSA, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de DISTRITO FEDERAL (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO), também qualificado.

Afirma, em síntese, que as sucessivas contratações temporárias mantidas com o demandado revelam a inexistência de hipótese a autorizar tal modalidade excepcional da vinculação, indevidamente utilizada pelo réu, que tampouco motivou tais atos - o que enseja a respectiva nulidade dos pactos; e que, em razão disso, tem direito aos depósitos mensais do FGTS, não recolhidos em seu favor.

Em consequência, pede a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas na inicial, bem como que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita.

Deu à causa o valor de R$40.000,00.

Juntou documentos.

Primeira proposta conciliatória recusada.

O reclamado apresentou defesa escrita, com documentos, por meio da qual argui preliminar de incompetência material, prejudicial de prescrição, e impugna alegações e pretensões formuladas na inicia.

A reclamante manifestou-se sobre a defesa e os documentos.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual, restando prejudicadas as razões finais e a última proposta de conciliação.

Em síntese é o relatório.

Fundamentação

A) INCOMPETÊNCIA MATERIAL.

O reclamado argui a incompetência material desta Especializada para processar e julgar as pretensões formuladas pela parte autora, sob o argumento de que a relação havida entre as partes teve natureza estatutário-administrativa, e não empregatícia.

Este Juízo sempre entendeu que a competência é definida pela causa de pedir e pelo pedido expostos na inicial - de sorte que, se as pretensões têm fundamento, como no caso, na afirmação de que a relação mantida com o ente público teve caráter empregatício, cabe à Justiça do Trabalho apreciar a controvérsia (Constituição Federal, art. 114, I).

Contudo, o entendimento prevalecente no ex. STF, especialmente desde o julgamento ADI 3.395-DF, e reiteradamente adotado inclusive na apreciação de reclamações ajuizadas perante a Corte Suprema, é o de que não se inscrevem na competência constitucionalmente definida para esta Especializada as lides relativas à prestação de trabalho a entidade pública, sem prévia aprovação em concurso público.

Confiram-se, p. ex., os julgamentos proferidos na Reclamação 6789 ED/MG (STF - Tribunal Pleno - Rel. Min. Joaquim Barbosa. Julgamento em 20/06/2012, DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012), e na Reclamação Rcl 11325 AgR/CE, cuja ementa ora se transcreve, para melhor visualização do sentido e da extensão que aquela Corte vem conferindo à decisão daquela Ação Direta:

Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridad...