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20 de Agosto de 2019
1º Grau

TRT10 • 0000074-77.2019.5.10.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTSum 0000074-77.2019.5.10.0004
RECLAMANTE: HERYHELLEN RAMALHO MENDES
RECLAMADO: BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL.

Tendo em vista que está em vigor, desde 11/11/2017, a Lei n. 13.467/2017, a qual inseriu na CLT novos dispositivos alterando regras de direito material e processual do trabalho, DECLARO que ao contrato de trabalho firmado entre as partes não se aplicam as novas regras de direito material, haja vista que foi iniciado em período anterior à vigência do novo texto legal, o que se enquadra aos termos do artigo , XXXVI, da Constituição Federal c/c artigo da LINDB.

2. PRELIMINAR.

2.1. INCOMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

O TST firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho apenas detém competência para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre as sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Nesse sentido é a Súmula 368 do TST, conforme se observa abaixo:

SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

Tal entendimento foi objeto de análise pelo STF que o considerou válido, inobstante a nova redação dada ao artigo 876 da CLT, porquanto inadmissível execução de contribuição previdenciária sem título que a lastreie, conforme se observa da ementa abaixo:

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. (RE 569056, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-05 PP-00848 RTJ VOL-00208-02 PP-00859 RDECTRAB v. 16, n. 178, 2009, p. 132-148 RET v. 12, n. 72, 2010, p. 73-85)

Nesse sentido, DECLARO a incompetência da justiça do trabalho para execução das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas no curso do contrato.

3. MÉRITO.

3.1. RUPTURA DO PACTO LABORAL. AVISO PRÉVIO.

Afirma a Reclamante que foi admitida em 14/07/2014, para exercer a função de Auxiliar Administrativo, recebendo último salário de R$ 3.396,95, e dispensada em 18/10/2018, sem contratação por empresa sucessora.

Diz que não recebeu o aviso prévio e que esta verba é devida porque não houve continuidade em seu emprego.

Requer o pagamento de aviso prévio e reflexos, multa do artigo 477 da CLT e multa convencional.

Em defesa, a Reclamada sustenta que o aviso prévio não foi pago em virtude da obreira ter sido devolvida pelo tomador dos serviços, fato que lhe autoriza não pagar aviso prévio, nos termos da norma coletiva.

Pois bem.

Alegando fato impeditivo de direito, o ônus da prova é da Reclamada, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, II, do CPC, do qual se desincumbiu satisfatoriamente.

Conforme documento anexo à contestação (páginas 05 e 06), o Sr. Antônio José Chatak Melo comunica, por e-mail, a devolução da Reclamante, tendo esta deixado de prestar serviços ao tomador em 18/10/2018.

De acordo com inciso IV da Cláusula 29 da CCT 2018:

"IV) A empresa que está perdendo o contrato de prestação de serviços fica desobrigada do pagamento do aviso prévio e suas respectivas projeções, da indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis nº 7.238/84 e 6.708/79, obrigando-se, entretanto, a pagar as demais verbas rescisórias, sendo que a multa fundiária (art. 9º Decreto nº 99.684/90), será calculada no percentual de 40% do FGTS devido ao empregado. Aplicam-se as mesmas condições em casos de redução contratual ou devolução de funcionário, ambas por exigência do tomador." grifei.

A Constituição de 1988, marcadamente cidadã, trouxe uma nova proposta de vida e também um novo olhar sobre o direito coletivo. Embora haja na doutrina vozes no sentido de que o constituinte poderia ter ido além abolindo a contribuição sindical obrigatória, a organização por categorias e a unicidade sindical, é pacífico que passos foram dados com esteio no princípio democrático.

Assim, foi abolida a intervenção estatal no funcionamento do sindicato, além da formalização pelo Brasil de diversos tratados no âmbito internacional prestigiando a autonomia sindical e a proteção ao empregado dirigente sindical.

Nesse contexto de reformas, o artigo 7o passou a contemplar expressamente o reconhecimento de acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho. Quis o constituinte prestigiar o que for entabulado entre as partes, desde que não malfira a Constituição, normas previstas em tratados internacionais e normas que versem sobre o patamar civilizatório mínimo do indivíduo que labora (proteção ao meio ambiente laboral, saúde e segurança do trabalhador etc.).

No âmbito do direito coletivo, ao contrário do direito individual, há igualdade entre as partes, no que se convencionou denominar de princípio da equivalência dos atores coletivos. Assim, as restrições que amarram as relações entre empregado e empresa não cabem nas relações coletivas em que está presente o sindicato dos trabalhadores. Registro que o STF, recentemente, afirmou a força das referidas normas. Segue a ementa:

"DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo , XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a t...