jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
1º Grau

TRT10 • 0001611-36.2018.5.10.0104 • 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
Partes
francisca de cassia damasceno, juiz convocado antonio umberto de souza júnior. publicado no dejt em 24/08/2018. grifos não constam do original)

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
RTSum 0001611-36.2018.5.10.0104
RECLAMANTE: FRANCISCA DE CASSIA DAMASCENO
RECLAMADO: VANIA SHIRLEY GARCIA BOAVENTURA

VARA: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA

PROCESSO nº: 0001611-36.2018.5.10.0104

RECLAMANTE: FRANCISCA DE CASSIA DAMASCENO

RECLAMADO (S): VANIA SHIRLEY GARCIA BOAVENTURA

DATA DO JULGAMENTO: 16.4.2019

SENTENÇA

RELATÓRIO:

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO EM CTPS)

A reclamante afirma que foi contratada pela reclamada em 15/10/2017 para exercer a função de empregada doméstica, mediante salário de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais. Contudo, sua carteira de trabalho somente foi anotada em 02/01/2018. Informa que foi dispensada em 31/10/2018 após cumprir aviso prévio. Pede, portanto, o reconhecimento do vínculo no período anterior ao anotado na carteira de trabalho.

Em defesa, a reclamada narra que, de fato, a reclamante iniciou a prestação de serviços antes da data anotada em CTPS. Porém, destaca que a reclamante iniciou a prestação de serviços em 20/10/2017 (e não em 15/10/2017, como narrado na inicial). Argumenta que por se tratar do período de experiência, não há a necessidade de anotação da carteira de trabalho relativamente a este interregno.

Analiso.

Dispõe o art. 3º da CLT: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Portanto, são requisitos para configuração da relação empregatícia: a prestação de serviço por pessoa física, a pessoalidade, a onerosidade, a subordinação e a habitualidade ou não eventualidade.

Observados os termos da defesa, verifica-se que a reclamada confessa a contratação da reclamante em período anterior ao anotado em CTPS, reconhecendo o início da prestação de serviços em 20/10/2017 - repise-se, a carteira de trabalho foi anotada com admissão em 02/01/2018.

É cediço que não dependem de prova os fatos alegados por uma parte e confessados pela parte adversa (art. 374, II, do CPC). Dessa forma, persiste controvérsia apenas em relação a cinco dias, entre a data que a reclamante afirma ter sido contratada (15/10/2017) e aquela que reclamada reconheceu em defesa (20/10/2017).

Diante desse delineamento fático, verifico que o ônus probatório em relação a existência do vínculo empregatício é da obreira, uma vez que negada a prestação de serviços em favor da reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC.

E deste ônus a reclamante não se desincumbiu, já que não apresentou qualquer prova, oral ou documental, no sentido de comprovar o início da prestação de serviços na data apontada na exordial.

Por outro lado, não merece prosperar a alegação da reclamada no sentido de que o contrato de experiência não necessita ser registrado. Muito pelo contrário, diante do caráter excepcional desse tipo de contratação, consolidou-se o entendimento de que o contrato de experiência tem de ser formalizado por escrito, sob pena de, na inércia do empregador, presumir-se a contratação do empregado por prazo indeterminado.

A jurisprudência do Egrégio TRT/10ª Região é assente nesse sentido:

"1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O contrato de experiência, por ser um contrato excepcional, deve ser formalizado por meio de contrato escrito ou, pelo menos, com o devido registro de tal condição na CTPS do empregado, não se admitindo o contrato oral. Como, no caso dos autos, não houve a formalização por escrito do contrato de experiência nem anotação na CTPS da reclamante, deve ser reconhecido o contrato de emprego por prazo indeterminado e, por conseguinte, o pagamento das verbas rescisórias consectárias. 2. AJUSTE SALARIAL. Não tendo a empregadora satisfeito o seu encargo de comprovar fato modificativo do direito da parte autora (CLT, art. 818, II), incensurável a sentença que reconheceu determinado valor salarial. 3. VALE TRANSPORTE. O pagamento é fato extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, à empregadora comprová-lo (CLT, art. 818, II). Não se desvencilhando a parte reclamada do seu encargo de comprovar o pagamento do benefício, devida a indenização do vale transporte. 4. SALDO DE SALÁRIO. Tendo a empregadora demonstrado o pagamento de determinada quantia por meio de depósito em sede de consignação em pagamento, tal valor deve ser deduzido do saldo de salário apurado. 5. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é cabível quando o empregador não paga as verbas rescisórias tempestivamente, ressalvada a hipótese de mora provocada pelo trabalhador demissionário. Recurso conhecido e provido em parte.". (TRT/10ª Região - 3ª Turma. Processo nº 0001242-13.2016.5.10.0007. Relator: Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Publicado no DEJT em 24/08/2018. Grifos não constam do original)

Em vista das alegações trazidas na própria contestação pela reclamada, e considerando a inexistência de provas em sentido contrário, conclui-se pela procedência parcial do pedido, ou seja, o vínculo empregatício deve ser reconhecido, mas somente no período admitido pela empregadora.

Julgo procedente, em parte, o pedido, para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes a partir de 20/10/2017.

Diante disso, deverá a reclamada proceder a retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS obreira, para constar: data de admissão em 20/10/2017, no prazo de 05 dias, a contar do trânsito em julgado e após o depósito da CTPS na Secretaria pelo autor. Em caso de omissão, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara.

De consequência, é julgado procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do FGTS mais multa de 40%, incidentes sobre os salários do período de vínculo ora reconhecido (de 20/10/2017 a 01/01/2018). A base de cálculo é o salário contratual (R$ 954,00).

DAS VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS A MENOR. DO FGTS

Afirma a reclamante que foi dispensada em 31/10/2018, após cumprir aviso prévio dado pela pela empregadora em 01º/10/2018. Todavia, na rescisão contratual, a despeito de constar no TRCT o valor de R$ 2.669,92 (dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) a título de verbas rescisórias, recebeu apenas a quantia de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais). Pede a condenação da reclamada ao pagamento da diferença de verbas rescisórias, no valor de R$ 1.419,92 (um mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos). Também alega que não foram depositados o FGTS do mês da rescisão (outubro/2018) e a multa de 40% sobre o saldo conta vinculada do FGTS.

A reclamada contesta o pedido alegando que efetuou o pagamento das verbas rescisórias à reclamante, sendo R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) no ato da rescisão, R$ 878,00 (oitocentos e setenta e oito reais) posteriormente e R$ 500,00 (quinhentos reais) ao final, os quais foram depositados na conta do esposo da reclamante. A reclamada acrescenta, ainda, que descontou R$ 41,00 (quarenta e um reais) a pedido da própria reclamante, para pagamento de uma dívida que a trabalhadora tinha com a filha da reclamada, contraída para aquisição de produtos estéticos.

Por arguir fato extintivo do direito vindicado pela autora (pagamento), era ônus da reclamada a prova a quitação total das verbas rescisórias requeridas pela autora (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC).

E deste ônus a reclamada se desincumbiu, em parte.

A empregadora fez prova do desconto de R$ 41,00 em favor de sua filha, conforme conversa extraída do aplicativo de mensagens "Whatsapp", juntada à contestação (ID "63a4495", pág. 2); e o comprovante de depósito de R$ 500,00 na conta do Sr. Leandro Augusto de Lima Stucki (ID "63a4495", pág. 1). Também foi juntado comprovante de recolhimento do FGTS do mês da rescisão (outubro/2018), documento que prova a quitação das obrigações relativas ao fundo de garantia, decorrentes da dispensa sem justa causa, de iniciativa patronal.

A reclamada apenas não fez prova do pagamento à autora do valor de R$ 878,00, que afirmou ter feito posteriormente ao primeiro pagamento a título de verbas rescisórias, de R$ 1.250,00.

Dessa forma, considerando que a reclamada se desincumbiu parcialmente de seu ônus probatório, deve ela arcar com o valor inadimplido a título de verbas rescisórias.

Julgo procedente, em parte, o pedido, condenando a reclamada ao pag...