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20 de Agosto de 2019
1º Grau

TRT10 • 0001568-12.2017.5.10.0015 • 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Partes
que não havia prêmios na empresa por falta de inadimplência; que não havia nenhuma modificação na meta depois de passada para o depoente, mas que a mesma se tornava mais difícil de cumprimento quando havia vendas de produtos que não tinha no estoque da empresa, já que não tinha repercussão na meta anteriormente passada".

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTOrd 0001568-12.2017.5.10.0015
RECLAMANTE: DIONE RODRIGUES MARTINS
RECLAMADO: FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

SENTENÇA

I RELATÓRIO

DIONE RODRIGUES MARTINS, qualificado na inicial, ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., dizendo-se admitido pela empresa reclamada em 13.10.2009, na função de vendedor de varejo e dispensado imotivadamente em 01.07.2016; afirma que recebia salário fixo acrescida de remuneração variável, estabelecida de acordo com metas e objetivos alcançados; sustenta que ao longo da pacto laboral ocorreram mudanças lesivas no cálculo da remuneração variável, consistentes em alteração do critério de cálculo, com inserção, exclusão e modificação de indicadores; falta de produtos sem que fosse retirada as metas a ele impostas; cancelamento e estorno da venda por inadimplemento de cliente, causando um prejuízo mensal estimado em R$300,00; sustenta que cumpria horário de trabalho das 07h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo, sem o recebimento do labor extraordinário, tendo seu horário fixado e controlado ostensivamente pela empresa acionada; assevera que a empresa demandada determinou a conversão de um terço das férias dos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015. Pleiteia as verbas elencadas às fls.06/07. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 (ID 7103c56). Juntou documentos.

Em sua defesa, argui a empresa reclamada, preliminarmente, inépcia da petição inicial, a prescrição quinquenal e requer a aplicação da nova legislação trabalhista. Meritoriamente nega ter havido alteração na forma de cálculo da remuneração variável prejudicial ao autor; afirma que o reclamante era vendedor externo sem qualquer controle de horário e que nunca esteve o mesmo submetido a controle de jornada e fiscalização; sustenta que nunca houve qualquer determinação de conversão do terço de férias, sempre realizada a pedido do empregado. Contesta as verbas postuladas e requer a improcedência dos pedidos (ID 39bac3d) e (Ida0557ff). Juntou documentos.

Sobre as defesas e documentos trazidos aos autos pela reclamada, manifestou-se a reclamante às fls.156/179.

Tomou-se o depoimento pessoal das partes e ouviu-se uma testemunha indicada pelo autor e, sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais orais remissivas.

Sem êxito a conciliação.

É o relatório.

DECIDE-SE:

II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Das considerações iniciais - Lei 13.467/2017 - Direito intertemporal

Esclareço às partes que o entendimento deste Magistrado é no sentido de que as novas regras acerca dos honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais inseridas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que imponham gravames às partes, somente serão aplicadas para os processos ajuizados após a sua vigência, em 11/11/2017, haja vista que a expectativa de custos e os riscos de uma demanda judicial somente são aferidos no momento do ajuizamento da ação.

Quanto às regras de direito material, tendo em vista que a propositura da ação e os fatos tratados pelas partes ocorreram em data anterior à vigência da Lei, também não há que se falar na aplicação da Lei 13.467/2017, em observância ao princípio da irretroatividade da norma.

Destaco, assim, que as disposições da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) não são aplicáveis ao presente processo, pois o contrato de emprego extinguiu-se antes de sua entrada em vigor, verificada em 11/11/2017, sendo, por isso, regido pela redação anterior da lei consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. , XXXVI, da Constituição Federal e art. , § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

Da preliminar

Inépcia da petição inicial

Afasta-se, porquanto os pedidos se encontram regulares, não havendo quaisquer dos vícios do § 1º do art. 330 do CPC.

O art. 840 da CLT apenas exige que a reclamante faça uma breve exposição dos fatos e a seguir formule os seus pedidos.

Ademais, no presente caso, foram narrados os fatos e fundamentos do pedido, não trazendo nenhum prejuízo à defesa.

Preenchidos os requisitos do § 1º do art. 840 da CLT e, sobretudo, não tendo os termos da exordial inviabilizado o exercício do contraditório não há que se falar em inépcia.

Da prejudicial de mérito

Prescrição quinquenal

Tendo o autor sido admitido na empresa acionada em 13.10.2099 e ajuizado sua reclamatória trabalhista somente em 10.11.2017, acolhe-se a prescrição arguida para declarar-se prescrito o direito de agir do obreiro no tocante a direitos laborais prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriores a 10.11.2012, extinguindo-se os pleitos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Do Mérito

Dos pedidos

Remuneração variável - Diferenças - Nulidades de atos, procedimentos e alterações lesivas.

Sustenta o autor, na peça de ingresso, que no curso da contratualidade a empresa reclamada procedeu alterações lesivas no cálculo da remuneração variável, consistentes em mudança do critério de cálculo, com inserção, exclusão e modificação de indicadores; falta de produtos sem que fosse retirada as metas a ele impostas; cancelamento e estorno da venda por inadimplemento de cliente, causando-lhe um prejuízo mensal estimado em R$300,00.

A empresa reclamada, por sua vez, nega ter havido alteração na forma de cálculo da remuneração variável prejudicial ao autor.

Em seu depoimento pessoal, fls. 188/189 (ID ea24953), com relação a remuneração variável afirmou o obreiro:

"(...) que não trabalha com comissão, mas com premiação; que a premiação era alcançada pelo atingimento de metas; que as metas eram mensais; que a premiação era dada por volume de vendas por família de produtos; que o depoente não sabe dizer o último valor de volume de vendas por família de produtos; que havia 30 categorias de produtos; que a meta era passada por escrito para o depoente; que o depoente tinha em média 200 clientes; que o depoente não recebia nenhum premiação se não atingisse as metas estabelecidas pela empresa; que em vários meses poderia acontecer do depoente não bater metas; que o depoente ao não bater as metas recebia apenas o salário fixo; que há devolução de produtos que apresentam imperfeição em sua embalagem; que também era chamado de devolução quando o produto era faturado mas não havia estoque do produto para ser entregue; que na próxima visita o depoente fazia novamente o pedido do produto faltante; que o depoente tinha índice de inadimplência de clientes baixo; que a empresa passava para o depoente o trabalho de cobrança de cliente inadimplentes; que não havia desconto de metas por clientes inadimplentes; que também não havia desconto nas metas dos produtos que não havia em estoque da empresa. Perguntas do advogado da reclamada: que não havia prêmios na empresa por falta de inadimplência; que não havia nenhuma modificação na meta depois de passada para o depoente, mas que a mesma se tornava mais difícil de cumprimento quando havia vendas de produtos que não tinha no estoque da empresa, já que não tinha repercussão na meta anteriormente passada".

No depoimento prestado, confessa o obreiro, ao contrário do afirmado na petição inicial, que não havia desconto de metas por clientes inadimplentes; que também não havia desconto nas metas dos produtos que faltavam em estoque; que não havia prêmios na empresa por falta de inadimplência e que não havia nenhuma modificação na meta depois de passada para o depoente.

A ausência de modificações na remuneração variável ao longo do pacto laboral ainda é mais realçada no depoimento da única testemunha ouvida em juízo, indicada pelo obreiro, Orlando Eugênio de Oliveira Lopes, que trabalhou na empresa de 15.06.2009 a 03.09.2018, fls. 189/190 (ID ea24953):

"(....) que a empresa trabalha com salário fixo e remuneração variável e para o recebimento da remuneração variável há uma janela de atingimento; que a janela era estabelecida anualmente; que o empregado só recebe a remuneração variável se atingir 70% da janela; que não houve qualquer mudança ao longo do pacto laboral do depoente sobre a forma de pagamento das comissões e da janela; que o supervisor também faz audioconferências com o vendedor; que ha audioconferência diariamente; que há na empresa alinhamento de produtos foco, família de produtos a ser trabalhada, positivação do mix de rentabilidade; que o produto foco ficava estabelecido um ou dois dias; que era passado para os vendedores via painel de celular para futura conferência os produtos (...)".

Assim, restando sobejamente comprovada a ausência de modificações no cálculo da remuneração variável ao longo do liame empregatício do autor, quer pelo depoimento pessoal do autor, quer pela prova testemunhal produzida pelo próprio reclamante e, portanto, não havendo qualquer mudança no critério de cálculo da comissão/premiação seja pela inserção, exclusão ou modificação de indicadores; bem como não havendo nenhum reflexo na remuneração variável decorrente de falta de produtos ou mesmo em razão de cancelamento/estorno de vendas por inadimplemento de cliente, se tem por totalmente improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, seguindo a mesma sorte os reflexos postulados. (Item "29", "III.I.I", "III.II.I", "III.II.V" e "III.II.VI").

Horas extras - Integração e reflexos - Intervalo intrajornada.

Alega o autor, na inicial, que durante todo o vínculo empregatício cumpria horário de trabalho das 07h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h às 12h00m, sem o recebimento do labor em sobrejornada.

Afirma, que jamais laborou nos moldes do art. 62 da CLT, tendo a empresa ostensivamente controlado a jornada e frequência de trabalho cumpridas, não tendo adimplido as horas extras e noturnas realizadas e trabalhadas, inclusive em domingos e feriados.

A empresa demandada, em sua defesa, sustenta que o reclamante era vendedor externo, sem qualquer controle de horário e que o mesmo jamais esteve o mesmo submetido a controle de jornada e fiscalização.

Em seu depoimento pessoal, afirmou o obreiro no tocante ao horário de trabalho:

"(...) que o depoente fazia venda de produtos no noroeste de Minas Gerais, nas cidades de Unaí, Paracatu, Joao Pinheiro, Buritis, Arinos, Bonfinópolis, Riachinho e Urucuia; que o depoente utilizava veículo próprio para seu trabalho externo; que o depoente desenvolvia suas atividades sozinho; (...) que o depoente reside em Unaí/MG; que o depoente já residia em Unaí antes de ingressar na empresa e continua residindo mesmo depois de ter deixado de trabalhar para a reclamada; que o depoente tanto fazia cidades próximas a Unaí tanto fazia cidades que era necessário pernoite; (...) que o depoente recebia uma planilha semanal dos clientes a serem visitados, a planilha se referia a semana seguinte; que a planilha era passada via e-ma...