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20 de Agosto de 2019
1º Grau

TRT10 • 0001612-37.2017.5.10.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTSum 0001612-37.2017.5.10.0013
RECLAMANTE: JOSILENE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
RECLAMADO: SAAD BABY ESPACO PEDAGOGICO LTDA - ME

Relatório

SENTENÇA

Ao dia 05/04/19, na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, de ordem do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, MARCOS ULHOA DANI, que ao final assina, tem-se sentença relativa aos autos nº 0001612-37.2017.5.10.0013, entre as partes:

PROCESSO:

0001612-37.2017.5.10.0013

RECLAMANTE:

JOSILENE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

RECLAMADA:

SAAD BABY ESPACO PEDAGOGICO LTDA - ME

RELATÓRIO

Dispensado. Art. 852-I, da CLT.

Fundamentação

PRELIMINARMENTE

IMPUGNAÇÕES

As impugnações são genéricas ou se confundem com o mérito. O mérito será analisado no momento oportuno. Os documentos juntados nos autos terão a validade que possam merecer na questão probatória, ao sentir do juízo. O ônus da prova seguirá as regras processuais, em especial os arts. 818 e 373 da CLT e do CPC, respectivamente. Rejeito as impugnações.

MÉRITO

DO PERÍODO SEM ANOTAÇÃO DE CTPS E CONSECTÁRIOS

A parte reclamante alega que trabalhou na reclamada desde 15/03/16, mas alega que só teve a CTPS anotada a partir de 01/08/16.

A reclamada nega.

A reclamante provou o labor no período pré-anotação através de prova testemunhal, que ora transcrevo:

Primeira testemunha do reclamante: LUCINEIDE GOMES CORREIA:

"(...) que trabalhou para a reclamada de janeiro/2016 até dezembro/2016, como professora; que conheceu a reclamante no local; que a reclamante também era professora no local; que a depoente não se recorda o dia, mas se recorda que a reclamante começou a trabalhar no reclamado no mês de março/2016;" (grifei)

Reconheço, pois o vínculo de emprego da reclamante com a parte reclamada, desde 15/03/16. Não houve apresentação de recibo de verbas no período pela reclamada, ônus que lhe competia, nos termos dos arts. 818, II, da CLT.

Assim, condeno a parte reclamada a pagar à reclamante, as seguintes verbas, nos limites dos pedidos:

- FGTS da parte reclamante, mês a mês, de 15/03/16 a 31/07/16, à razão de 8% da remuneração salarial mensal. Defiro, ainda, sob o montante alcançado, a multa de 40% do FGTS incidente.

A base de cálculo deverá ser de R$1.260,00, conforme contracheque de fl. 45 dos autos, que demonstra a remuneração da época (contracheque de logo depois da anotação da CTPS).

Improcede o pedido de trezenos do período não anotado, uma vez que o documento de fl. 47 prova que houve pagamentos superiores ao pagamento mensal, a título de trezenos de 2016, o que prova que todo o período foi abarcado no que toca ao pagamento de trezenos. Improcedente.

Determino que a parte reclamada, no prazo de 8 dias da intimação para tanto (que se dará após o trânsito em julgado), retifique a CTPS da autora, no campo de observações, anotando e carimbando a admissão em 15/03/16 (sem qualquer menção a este processo), sob pena de multa diária de R$100,00 por dia de atraso, com teto de R$1.000,00, reversíveis à autora, nos termos do art. 536 do CPC. A parte reclamante deverá juntar o documento em secretaria em 5 dias do trânsito em julgado. Atingido o teto da multa, as anotações serão feitas pela Secretaria da Vara, com ofício à SRTE (art. 631 da CLT).

SÚMULA 10 DO TST

A parte reclamante alega que foi dispensada durante o período de estabilidade do professor, qual seja, o fim do ano letivo e as férias escolares. Aplica-se, ao caso, a súmula 10 do TST.

Verifico, pelo TRCT de fl. 33, que a reclamante foi dispensada em 13/12/16. Todavia, a dispensa, nos termos da OJ 82 da SbDI-I do TST só se aperfeiçoa ao final do aviso prévio, ainda que indenizado. A projeção do aviso prévio, trabalhado e indenizado, leva o aperfeiçoamento da dispensa da autora para o período de recesso escolar, para depois do término do ano letivo 2016, conforme calendários escolares juntados aos autos, e confissão da reclamada, na fl.126, em que foi fixado o início do novo semestre em 16/01/17.

Assim, concluo que a reclamante foi dispensada no período de férias escolares, ao final do ano letivo. Cabia à parte reclamada provar fato impeditivo do direito da autora, não o fazendo a contento. Assim o sendo, nos termos do art. 322 e do § 3o da CLT, bem como pela aplicação da Súmula 10 do TST, concluo que o reclamante faz jus aos salários do período de férias escolares, sem prejuízo do aviso prévio recebido, nos termos da Súmula 10 do TST. Faz jus, portanto, a 32 dias de salário (considerado o retorno de atividades em 16/01/17, conforme calendário juntado aos autos e confissão da parte reclamada na fl. 126), com a base de cálculo da última remuneração da rescisão (fl.33), ou seja, R$1.320.20. O art. 322 da CLT e a Súmula 10 do TST falam em salários e remunerações devidas, não sendo, portanto, indenizatória a parcela deferida. Não há direito a mais doze dias, conforme pleiteado, eis que os valores de saldo de salários de dezembro de 2016 foram pagos, conforme se vê da fl. 33 dos autos. Improcedente.

RESTITUIÇÃO DO EXAME DEMISSIONAL

A parte autora requer o pagamento de exame demissional, no valor de R$25,00. A parte reclamada não impugnou especificamente o pedido, atraindo a aplicação do art. 341 do CPC. Assim, considero que a parte reclamante arcou com os gastos do exame demissional, sendo que tais gastos deveriam ser custeados pela parte reclamada, nos termos do art. 168 da CLT. Desta forma, condeno a parte reclamada, nos termos dos dispositivos legais mencionados, em ressarcimento de exame demissional, no valor de R$25,00.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

A parte reclamante recebeu verbas rescisórias em 13/01/17, conforme documento de fl. 57. Vigorava, na época, a redação anterior do art. 477, § 6o, da CLT. Destaca-se que, conforme calendários juntados aos autos, o recesso escolar começou em 17/12/16. O recesso escolar é comparável com a dispensa de exigência de cumprimento de aviso prévio, eis que não houve trabalho a partir de 17/12/16. Nesta situação, incide a alínea b do parágrafo 6o, do art. 477 da CLT, vigente à época. A reclamada teria, portanto, 10 dias para fazer os pagamentos rescisórios, a partir de 17/12/16. Não o fez. Assim, concluo que houve extrapolação do prazo de 10 dias a partir da comunicação do desligamento. Condeno, pois, a reclamada a pagar a multa do § 8o, do art. 477 da CLT, no valor de R$1320,20 (fl.33).

ATRASO SALARIAL DE SETEMBRO DE 2016

A parte autora requer multa convencional, referente ao mês de setembro de 2016. Alega que o pagamento era feito em cheque, o que impedia o desconto imediato. A parte reclamada alega que o pagamento foi feito em cheque e a reclamante deixou de depositar os valores propositalmente.

Pois bem.

Disse a testemunha:

"que quase todos os meses, havia atrasos salariais na reclamada; que isso ocorria para todos os funcionários, com pagamentos às sextas-feiras, em cheque, sendo que os cheques só conseguiam ser descontados às segundas; que entravam no serviço por volta das 14h e recebiam os cheques no meio do expediente, por volta das 15h, o que impossibilitava os funcionários de irem descontar os cheques no mesmo dia, pela ocorrência do trabalho no momento;"

Como se vê, a parte reclamada pagava à reclamante durante o horário de serviço, em cheque, na parte da tarde, nas sextas-feiras, o que impedia o desconto imediato dos valores. No particular, incide a Portaria 3.281/84 do MTE, que diz:

"Art. 1º. As empresas situadas em perímetro urbano poderão efetuar o pagamento dos salários e da remuneração das férias através de conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado e com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho, ou em cheque emitido diretamente pelo empregador em favor do empregado, salvo se o trabalhador for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser efetuado em dinheiro.

(...)

Art. 2º.Os pagamentos efetuados na forma do artigo 1º obrigam o empregador a assegurar ao empregado:

a) horário que permita o desconto imediato do cheque;

b) transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crédito exija a utilização do mesmo;

c) condição que impeça qualquer atraso no recebimento dos salários e da remuneração das férias." (grifei)

Como se vê da prova testemunhal, a parte reclamada não proporcionava um pagamento em horário compatível para a compensação e recebimento dos valores em cheque, em estabelecimento bancário, pois os salários eram pagos em cheque, nas sextas-feiras à tarde, durante o expediente, impedindo que os funcionários pudessem compensar os valores no mesmo dia, haja vista o horário do expediente bancário que, notoriamente, só vai até as 16h, aproximadamente. Assim, configurado o atraso salarial do mês de setembro. A multa convencional é aquela prevista na cláusula 7a da CCT, nas fls. 82/83 dos autos, sendo que a mesma é devida por força do art. 7o, XXVI, da CRFB-88.

Condeno, pois, a reclamada a pagar, nos limites dos pedidos, R$109,44 a título de multa convencional por atraso de salários do mês de setembro de 2016.

DIFERENÇAS DO "PIS"

A parte reclamante alega que, por culpa da reclamada, teria direito a "diferença em razão do PIS" (fl.22). No caso, a reclamante, expressamente requer o recebimento de diferença do "PIS", sendo que o juízo está adstrito aos termos, pedidos e limites da demanda, haja vista o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, sendo ainda mais adstrito ao pedido, por se tratar de Procedimento Sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que têm direito aos rendimentos do PIS os trabalhadores cadastrados no Programa de Integracao Social (PIS) até 04/10/1988 e que possuem saldo de quotas, segundo informações da própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (www.caixa.gov.br), gestora do fundo. Em 04/10/1988, segundo o documento de fl. 24, a reclamante tinha 13 anos. Ou seja, por dedução óbvia não poderia estar cadastrada no PIS, naquela data. O pedido é muito diferente, portanto, e por exemplo, do Abono Salarial. Ou seja, o PIS, em si e seus rendimentos, é um benefício diverso do abono salarial. No caso em análise a reclamante requer diferenças pelo suposto não recebimento do "PIS". O saque de quotas pode ser solicitado, para os trabalhadores cadastrados até 04/10/1988, em casos de aposentadoria, reforma militar, invalidez permanente, idade igual ou superior a 70 anos, transferência de militar para reserva remunerada, titular ou dependente de portador de SIDA, no caso de neoplasia maligna do titular ou seus dependentes, morte do participante, benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

Como a parte reclamante não comprovou qualquer das condições acima, nem qualquer culpa da reclamada no recebimento de diferença do "PIS", os pedidos são improcedentes, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.

HORA ATIVIDADE

A parte reclamante requer "hora atividade" não paga durante a contratualidade. Segundo a CCT juntada aos autos, o professor faz jus a tal benefício no caso de atividades de coordenação, aperfeiçoamento, planejamento e capacitação profissional. A parte reclamada, conforme se vê das fls. 124/125 dos autos, não contesta a alegação de que a reclamante teria feito aquelas atividades, tornando-se incontroversa a alegação exordial. A parte reclamada somente questiona os valores pleiteados. Ao contestar os valores pleiteados, a parte reclamada atrai o ônus de suas alegações para si, nos termos do art. 818, II, da CLT. Deste ônus não se desfez. Ademais, nos termos da CCT de fls. 83 e 84, cláusulas 8a e 11a, o ajuste coletivo destaca que a hora aula não será reduzida em nenhuma hipótese e há a garantia da hora atividade, na razão de uma hora aula por semana. As disposições devem ser respeitadas, nos termos do art. 7o, XXVI, da CRFB-88. Não provados os pagamentos, ônus da reclamada, admitida as atividades na defesa e considerado, também, o tempo de serviço elastecido confirmado nesta sentença, considero que os cálculos da parte autora estão corretos e condeno a parte reclamada a pagar R$630,00 a título de hora atividade.

HORAS EXTRAS EM EVENTOS

A parte reclamante alega direito a horas extras em eventos. Lista eventos na fl. 8 dos autos, alegando que recebeu parcialmente pelas horas extras devidas, argumentando uma diferença de R$205,20. A reclamada se defende alegando que a reclamante não participava de todos os eventos extras. A afirmação da reclamada é desconstituída pela testemu...