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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00006122320175100103 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO n.º 0000612-23.2017.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO

RECORRENTE: DROGARIA SÃO PAULO S.A.

ADVOGADO: MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

RECORRENTE : TATIANE GOMES FERREIRA

ADVOGADO : MARCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

RECORRIDOS : OS MESMOS

ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF

CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

(JUIZ OSVANI SOARES DIAS)

EMENTA

ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. O assédio moral no ambiente de trabalho caracteriza-se, genericamente, pela prática sistemática e reiterada de atos hostis e abusivos por parte do empregador, ou de preposto seu, em face de um determinado trabalhador, com o objetivo específico de atingir sua integridade e dignidade física e/ou psicológica, degradando as condições de trabalho, de molde a comprometer o desenvolvimento da atividade laboral. Hipótese em que restou configurado o assédio moral.

RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato por decisão do empregado, em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). No caso, houve pedido de demissão, mas restou demonstrado vício de vontade no ato praticado. Nulo o pedido de demissão e evidenciada a justa causa patronal, converte-se a modalidade de cessação do contrato em rescisão indireta.

RELATÓRIO

O MM. Juiz substituto, em exercício na eg. 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, Dr. OSVANI SOARES DIAS, por intermédio da sentença proferida às fls. 160/166 do PDF, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial.

Dessa decisão recorre ordinariamente a reclamada (fls. 167/184) e a reclamante (fls. 220/225).

Contrarrazões pela reclamada às fls. 228/234. A reclamante não apresentou razões de contrariedade (fls. 219).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Os temas em comum serão analisados em conjunto.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

DANO MORAL. HUMILHAÇÕES. REVISTA EM PERTENCES

A reclamante noticia, na exordial, que foi admitida em 02.02.2014 como atendente de loja, tendo sido promovida a balconista. Afirma que "sempre teve sua bolsa revistada durante todo o pacto laboral, na frente de clientes e demais funcionários quando estava deixando o estabelecimento." Assevera que "o procedimento consistia em a obreira abrir a bolsa e mostrar seu conteúdo para um funcionário da empresa, o qual muitas vezes era feito por pessoas do sexo masculino" (fls. 05).

Alega, ainda, que era supervisionada pela gerente, Sra. Débora, que a perseguia diariamente e a tratava de forma grosseira, ríspida na frente dos funcionários e clientes. Relata que em 22/12/2016 foi acusada de "perder uma venda" e foi ameaçada de trocar de turno como forma de punição. "Por não mais suportar a situação humilhante na qual era submetida diariamente, pediu demissão em 22/12/2016". (fl. 07). Assevera que a perseguição era tão clara que no dia em que decidiu pedir demissão, por não suportar mais situações humilhantes diárias, foi obrigada pela gerente a tirar todos os pertences da bolsa e colocá-los no chão na frente de funcionários e sob a vigilância das câmeras de segurança. Acrescenta:

"As condutas perpetradas reiteradamente tinham o fito de expô-la a intensos constrangimentos, com a clara e manifesta finalidade de coagi-la, ameaçá-la, ora por questões funcionais, visando excluí-la da função, ora por mera antipatia pessoal, a ponto de inviabilizar a sua permanência no ambiente de trabalho, dado o grau de constrangimento da empregada."(fl.06).

Busca a autora indenização por danos morais em razão da revista abusiva e do tratamento degradante a que foi submetida.

O julgador originário reconheceu que a revista em pertences e as humilhações sofridas pela reclamante configuram dano moral, condenando a reclamada ao pagamento de indenização de R$ 3.000,00. Eis os fundamentos do decisum:

"A reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais argumentando que teria sido vítima de humilhação no ambiente de trabalho. Os fatos que suportam o pedido são: a) revista de pertences por pessoa de sexo oposto; b) perseguição diária com trato grosseiro e ríspido.

A reclamada nega os fatos cabendo à autora a sua prova.

O preposto, ao ser interrogado, mostrou inteiro desconhecimento dos fatos, atraindo a pena de confissão - artigo 844 da CLT.

Eis o teor de seu depoimento: 'não sabe dizer se a gerente gritava com a reclamante; também não tem conhecimento se no dia do pedido de demissão houve ameaça de mudança de turno ou de filial; as bolsas são revistadas pelos gerentes, sejam homens ou mulheres; o empregado é chamado à parte para fazer a revista'

Os textos em destaque fazem prova dos fatos alegados na inicial.

Os direitos de personalidade são os direitos destinados a resguardar a dignidade da pessoa humana, preservando-a dos ataques de outros indivíduos (Orlando Gomes). São prerrogativas de toda pessoa humana pela sua própria condição e em razão de sua vida em sociedade, que suplantam os ordenamentos jurídicos, impondo a todos um dever de respeito ao homem, em seus valores natos, como a vida, a higidez física, integridade psíquica e moral, a intelectualidade, a honra, o respeito à sua condição, formação e nível de desenvolvimento psíquico, moral, social, cultural ou econômico. Vale dizer, nem todos têm o mesmo poder de persuasão e produtividade, mas nem por isso podem ser maltratados ou diminuídos.

As práticas de trato grosseiro e gritarias com os empregados devem ser extirpadas de nossa sociedade. O culto deve ser à tolerância e ao respeito aos limites individuais.

O trabalho é uma fonte de dignidade e subsistência e todo trabalhador tem direito a um ambiente de trabalho livre de opressões. A subordinação jurídica do trabalhador não pode ser pretexto para violações aos direitos de personalidade e a condição de empregado não retira do homem sua dignidade e personalidade, não o fazendo escravo ou servo.

O empregador tem o dever de zelar pela dignidade de seus empregados, cuidando para que o ambiente de trabalho seja saudável e respeitoso.

No dizer de Tomas Paine (In Os Direitos do Homem, pág. 55), 'os homens são todos de um só nível e, consequentemente, todos nasceram iguais e com direitos naturais iguais...'.

Nesse sentir, todos os homens, sejam diretores ou atendentes, merecem igual respeito e dignidade.

O empregador não pode, a pretexto de utilizar o poder diretivo, ridicularizar seus empregados, diminuir-lhes a estima, levando-os a se sentirem humilhados na frente de seus colegas.

A estima reduzida é levada para o interior de seus lares, levando à falência familiar, ao desespero e instabilidade social.

Segundo lição de Roberto Ferreira 'os bens morais consistem no equilíbrio psicológico, no bem estar (...) e sua danificação resulta em desequilíbrio psicológico, desânimo, dor, medo, angústia, abatimento, dificuldade de relacionamento social'. (in O dano e o tempo: responsabilidade civil, Revista Estudos Jurídicos, v.25, nº 64, p.70, 1992).

Dispõe o Código Civil, em seu artigo 932, III, que o empregador é responsável pelos atos de seus prepostos no trabalho ou em razão dele, e que, todo aquele que excede no exercício de um direito, comete ato ilícito.

A gerente da reclamada excedeu aos limites dos fins econômicos e sociais quando gritava com a autora na frente dos demais empregados.

Também a revista de bolsas por pessoa do sexo oposto pode causar constrangimentos. É sabido que as mulheres carregam em suas bolsas produtos íntimos ou utensílios que podem expor sua intimidade.

A indenização há de ser suficiente a impor ao agressor ou responsável o dever de recuar, o dever de tomar medidas que sejam capazes de eliminar novos danos, bem como de impor-lhe um preço, ainda que simbólico, por suas ações.

No caso dos autos, a culpa do empregador, embora não seja grave, há de ser reprimida.

Nesse sentir, considerando a pequena gravidade dos fatos e da culpa do empregador, bem como a pequena extensão dos danos, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e arbitro o seu valor em R$ 3.000,00 (três mil reais).

O valor supra leva em conta tudo o que se disse: os fatos e a culpa não são graves, embora mereçam repressão; a potencialidade das ofensas também é reduzida." (fls. 165).

Insurge-se a reclamada contra a condenação que lhe foi imputada. Alega que "a reclamante jamais sofreu humilhação, ou teve a sua integridade atingida pela suposta revista." Sustenta que em razão de suas atividades comerciais, tem o dever legal de zelo na distribuição e comercialização de medicamentos, muitos capazes de causar dependência física e/ou psíquica no indivíduo. Afirma ser indispensável o "controle de estoque de seus produtos, dada a potencialidade de graves riscos à segurança da coletividade decorrentes de desvio de medicamentos". Assevera que a revista nos pertences dos trabalhadores é visual, "sempre respeitou a intimidade, privacidade e honra de seus colaboradores, jamais tendo posturas inidôneas" (fl. 176).

Pois bem.

Há dano moral quando a conduta de alguém atinge propositalmente, ou por culpa, os valores ideais e morais de outrem. A responsabilidade do suposto causador do dano, contudo, é subjetiva. Assim, para que a autora possa ressarcir-se dos prejuízos sofridos, é necessário que determinados requisitos sejam preenchidos, a saber: ação ou omissão; existência efetiva de dano; nexo causal e culpa do agente (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil), hipótese em que está demonstrado o dano moral alegado.

O abalo moral em si, por estar relacionado ao sentimento íntimo de cada pessoa, não demanda prova. Mas o fato que teria ensejado o abalo psíquico deve ser objeto de demonstração, sendo certo que, comprovada a ocorrência do fato gerador do dano alegado, tem-se por comprovado também o dano moral.

A figura do assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pela prática sistemática e reiterada de atos hostis e abusivos por parte do empregador, ou de preposto seu, em face de um determinado trabalhador, com o objetivo específico de atingir sua integridade e dignidade física ou psicológica, degradando as condições de trabalho, de molde a comprometer o desenvolvimento da atividade laboral.

O assédio moral não é um ato isolado, mas um processo contínuo e doloroso para o empregado, infligindo-lhe dor psicológica, constrangimentos e humilhações. Há a clara intenção de demonstrar à vítima que se trata efetivamente de uma perseguição e de terror psicológico.

Inicialmente, cumpre registrar que o col. TST tem-se posicionado no sentido de que "a imposição patronal de esvaziamento do conteúdo de bolsas, sacolas e demais pertences de empregados, por si só, não acarreta dano moral, desde que efetuada de maneira impessoal e respeitosa e derive de imposição da natureza da atividade empresarial." (E-RR-2111-32.2012.5.12.0048, SBDI-I, 25.6.2015, Relator Min. João Oreste Dalazen).

Tenho esposado o entendimento de que a fiscalização do ambiente de trabalho constitui prerrogativa do empregador e, no caso concreto, os meios adotados pela empresa para a defesa de seu patrimônio guardam relação de proporcionalidade com o fim colimado. Se a fiscalização é generalizada, não há assédio, nem dano moral.

No caso, pelo teor do depoimento da reclamante, as revistas eram visuais, impessoais, direcionadas a todos os empregados, limitando-se a bolsas, mochilas e sacolas, sem contato físico. Dadas as peculiaridades do ramo empresarial da reclamada, atende-se ao princípio da razoabilidade.

Note-se que não foi produzida prova de que as revistas eram realizadas na frente dos clientes e de forma desrespeitosa, ônus que incumbia à reclamante, a teor do art. 373, I do CPC.

Cabe a reprodução da ementa do RO 00504-2014-013-10-00-5, publicado no DEJT em 17/07/2015, desta Eg. 1ª Turma, da relatoria da Exma. Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in verbis:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM BOLSAS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. A revista em bolsas, quando realizada de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado, não submete o trabalhador à situação vexatória, porquanto esse ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da reclamada. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST - RR: 8997408520065120014 899740-85.2006.5.12.0014, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 26/10/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2011)

A conduta patronal, neste caso, é legítima e inerente ao poder de fiscalização do empregador, não dando ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Não vislumbro, portanto, na prática rotineira de revista adotada pela reclamada, tratamento ofensivo à dignidade e/ou à intimidade da trabalhadora.

No entanto, com relação ao ass...