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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0000188-59.2018.5.10.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Partes
maia supermercados perto ltda, paulo cardoso de souza
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTSum 0000188-59.2018.5.10.0001
RECLAMANTE: PAULO CARDOSO DE SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECLAMADO: MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA

RTSum 0000188-59.2018.5.10.0001

RECLAMANTE: PAULO CARDOSO DE SOUZA

RECLAMADO: MAIA SUPERMERCADOS PERTO LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

DISPENADO NA FORMA DA LEI.

II - FUNDAMENTAÇÃO

a) ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - LIMITES DA QUITAÇÃO

O reclamante requer a declaração de nulidade do acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia, sob o fundamento de que incluía direitos irrenunciáveis e que não foi cumprido e, por conseguinte, requer a condenação do reclamado nas parcelas constantes da presente demanda. Por fim, requer, subsidiariamente que, caso seja considerado válido o acordo extrajudicial, que ele seja executado com a multa de 100% nele assegurada.

A reclamada contesta o feita e requer a extinção do feito no particular, sob o fundamento de que o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia tem eficácia liberatória geral, afirmando, ainda, que, sendo ele título executivo extrajudicial, deve ser executado em ação própria e não nos autos de reclamação trabalhista.

Conforme se observa da ata da sessão de conciliação de fl. 25 (PDF), na discriminação das parcelas consta o pagamento de R$ 214,00, sem indicar a que se refere, bem como consta ainda as obrigações de liberar o TRCT, carta de apresentação, devolução da CTPS com a devida baixa, dos comprovantes de depósitos do FGTS acrescido da multa de 40% e chave de conectividade social.

A regra descrita no art. 625-E da CLT é no sentido de que a quitação decorrente do acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia tem efeito geral, salvo quanto às matérias expressamente ressalvada.

Embora uma interpretação literal apressada possa em primeiro momento parecer indicar que todo e qualquer direito que não tenha sido ressalvado estaria abrangido pela quitação, essa não é a melhor interpretação, tendo em vista que a liberação é apenas quanto ao consta do acordo e não daquilo que nele não foi incluído, sendo, portanto, possível que alguns pedidos sejam conciliados e outros não.

Do quanto se observa da ata da reunião perante a CCP, diversas verbas foram submetidas à demanda e apenas algumas foram objeto da conciliação.

Nesse sentido, tenho que a quitação alcança apenas as parcelas expressamente constantes do termo conciliatório, parcelas essas que não podem ser objeto de nova ação de conhecimento, como pretende o reclamante, tendo em vista que já o acordo se reverte da natureza de título executivo extrajudicial, podendo ser objeto de execução em ação própria.

Nesse sentido, quanto ao alcance do acordo acima indicado, não vislumbro nenhuma nulidade, razão tenho como válido. No mesmo sentido, sendo ele título executivo deve ser objeto de ação própria de execução, razão pela qual indefiro o pedido de que ele seja executado na presente demanda.

b) DO CONTRATO DE TRABALHO / PARCELAS RESCISÓRIAS

Reconhecidos os limites do acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia, analisa-se a seguir a demais matérias não abrangidas pelo termo conciliatório.

O autor ajuizou reclamação trabalhista,alegando que foi contratado em 18/01/2010, na função de repositor de hortifruti, com remuneração de R$ 1.248,27, sendo demitido sem justa causa em 03/01/2018, sem o pagamento das parcelas rescisórias.

No TRCT juntado aos autos constam as parcelas que a reclamadas entende que seriam devidas ao autor e não há nenhuma prova de que esses valores tenham sido efetivamente pagos e não estão abrangidos pelo acordo celebrado perante a CCP, cujos limites já foram acima fixados.

Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar ao autor as parcelas constantes do TRCT de fl. 27/28 (PDF), e ainda as multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Indefiro, contudo, o pedido de indenização por danos morais decorrente do não cumprimento do acordo, tendo em vista que essa matéria deve ser discutida no processo de execução daquele título judicial e não na presente demanda

Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, para se evitar enriquecimento sem causa.

c) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, houve a instituição dos honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, passando a ter previsão no artigo 791-A da CLT.

Considerando a sucumbência da reclamada, condeno-a a pagar honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em regular liquidação de sentença.


d) JUSTIÇA GRATUITA

Estabelece o art. 790, § 3º, CLT que o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 2.212,52).

No presente caso, a parte autora durante todo o contrato de trabalho recebeu remuneração inferior a 40% a teto de RGPS, razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita.

II - CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo parcialmente PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação formulados por PAULO CARDOSO DE SOUZA em face deMAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas constantes da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita.

Sobre as verbas deferidas incidirão juros e correção monetária. Os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 833 da CLT e Súmula nº 200 do TST, e não sofrerão incidência fiscal. A correção monetária deve ser feita com aplicação do IPCA-E a partir de 25/3/2015 (TST-ED-ArgInc nº 479-60.2011.5.04.0231), com observância da súmula 381 do TST.

As contribuições previdenciárias e fiscais devem ser calculadas nos termos da Súmula 368 do TST.

Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor atribuído à condenação para esta finalidade.

Ciente o o reclamado nos termos da Súmula 197 do TST.

Notifique-se o reclamante nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e o TRT da 10ª Região.

BRASILIA, 21 de Fevereiro de 2019


VILMAR REGO OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto

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