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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0001622-74.2018.5.10.0101 • 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
RTOrd 0001622-74.2018.5.10.0101
RECLAMANTE: ALAIDES MARCIA CORREA
RECLAMADO: SATELITE CLINICA DE OLHOS LTDA - ME

Relatório

A reclamante ALAIDES MARCIA CORREA ajuizou reclamação trabalhista em face da reclamada SATÉLITE CLÍNICA DE OLHOS LTDA, na qual pleiteia as parcelas constantes na petição inicial. Juntou documentos.

Rejeitada a primeira tentativa conciliatória (ID. a63de09).

A reclamado juntou a contestação de ID. 39dc420, com documentos.

A reclamante apresentou réplica (ID. 5ac8951).

Houve produção de prova oral com oitiva do depoimento pessoal da reclamante e do preposto da reclamada e uma testemunha foi ouvida a convite do reclamante.

Foi encerrada a instrução processual (ID. d34f3ea).

Razões finais orais remissivas pela reclamante e pela reclamada.

Conciliação final rejeitada.

É o relatório.

Fundamentação

INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO

A reclamante postula a declaração de intempestividade da contestação apresentada pela reclamada haja vista ter sido apresentada após a realização da primeira audiência, isto é, após a primeira tentativa de conciliação.

Na primeira audiência foi concedido prazo até 5/02/2019 para a juntada da defesa e documentos pela reclamada pelo fato desta estar sem advogado.

A contestação foi apresentada em 5/02/2019, conforme dentro do prazo fixado pelo Juízo, logo não há falar em intempestividade da contestação.

INÉPCIA DA INICIAL

A reclamada sustenta a inépcia da petição inicial pela ausência de liquidação dos pedidos de reflexos do "salário por fora" e pelo pedido de recebimento de salário "por fora" ter sido realizado sem fundamentação, ante a não indicação dos valores recebidos a título de comissão e pela utilização de expressões evasivas.

A exigência de liquidação dos pedidos é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não podendo a parte se desvencilhar desse ônus processual.

No caso, não há dúvidas de que o requisito foi preenchido na petição inicial, posto que no bojo da petição inicial a reclamante descreveu de forma clara suas insurgências acerca do tema "salário por fora", o que possibilitou o amplo exercício do direito de defesa e do contraditório pela reclamada. Quanto a liquidação dos reflexos do "salário por fora", anoto que o objeto principal do pedido foi liquidado sendo que os reflexos deste são de fácil liquidação.

Rejeito a preliminar.

PRESCRIÇÃO

A presente ação foi ajuizada em 10/12/2018, assim, encontram-se prescritas as pretensões anteriores a 10/12/2013.

Acolho a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 10/12/2013, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

DATA DE INÍCIO DO PACTO LABORAL

A reclamante afirma ter sido contratada pela reclamada em 17.05.2010, para exercer a função de psicóloga do trânsito, porém só teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS assinada a partir do dia 01.04.2011.

A reclamada alega que a reclamante foi admitida apenas na data consignada na sua carteira de trabalho, isto é, em 01/04/2011. Afirma que anteriormente a referida data a reclamante laborava para ela na qualidade de prestadora de serviços autônoma.

A testemunha ouvida nestes autos, DANIELE PIRES LIMA SANTANA, que foi contratada em 2009, informou que "não se recorda o ano em que a reclamante começou a trabalhar na reclamada; que sabe que antes de a depoente começar a trabalhar na empresa a reclamante teve um período de trabalho anterior, mas não sabe o período; que desde que a depoente começou a trabalhar na empresa a reclamante trabalhou direto até sair em 2017."

A continuidade da prestação de serviços faz surgir a presunção de existência do vínculo empregatício em favor do obreiro, sendo a autonomia fato modificativo, sob ônus probatório de defesa (Súmula 212 do TST).

Não tendo a reclamada se desincumbido desse ônus satisfatoriamente impõe-se o reconhecimento do vínculo desde 17/05/2010 e a data de dispensa em 26/03/2017, já computada a projeção do aviso prévio de 48 dias. As anotações deverão ser efetuadas no prazo de 05 dias após a entrega do documento pela reclamante em Secretaria. Em caso de inércia, deverá ser a referida anotação realizada pela Secretaria da Vara.

ENQUADRAMENTO SINDICAL

A reclamante sustenta que exercia a função de psicóloga na empresa reclamada, sendo a atividade preponderante da reclamada a prestação de serviços de saúde, o que enseja o seu enquadramento no Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas; e em sendo, a Reclamante profissional de saúde de nível superior, que presta serviços em estabelecimento de saúde, está devidamente amparada pelo SINDISAÚDE. Sustenta o seu direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da inaplicação das corretas CCT´s relativas à categoria profissional à qual está inserida e, por ela, deveria ser remunerada. Relata que o piso salarial em 2017 era de R$ 1.800 e recebia apenas R$ 950,00 reais fixos por mês mais R$ 35,00 por paciente atendido.

A reclamada sustenta que a reclamante exerce atividade classificada como "categoria diferenciada". De outro lado, afirma que as normas coletivas apresentadas pela Reclamante são omissas quanto a função exercida pela Autora, qual seja, psicóloga. Requer que em caso de procedência do pedido que se estabeleça o valor do piso salarial equivalente a jornada de 30 horas semanais exercida pela reclamante.

De acordo com o artigo 511 § 3º da CLT, categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

Assim, os trabalhadores que exercem atividades de forma particular, em virtude de legislação específica ou por condições de vida especiais será considerado pertencente a uma categoria diferenciada.

A profissão de Psicólogo possui legislação do psicólogo possui legislação específica - Lei 4.119/62, Decreto Lei 253/69, Decreto Lei 706/69, Lei 5.766/71 e Decreto Lei 79.822/77 e Regulamento Geral do Conselho Federal de Psicologia., denominando-se, portanto, categoria diferenciada.

Assim, os direitos conquistados através de dissídios coletivos implicam a inaplicabilidade da regra da predominância da atividade empresarial.

Indefiro o enquadramento sindical postulado e as verbas decorrentes deste.

SALÁRIO POR FORA

A reclamante afirma que o valor de R$ 35,00 que era pago por atendimento realizado era pago "por fora". De outro lado, aduz que referido valor é inferior ao previsto pelo Conselho Regional de Psicologia e pela Federação Nacional de Psicologia.

A reclamada alega que a reclamante foi contratada para percepção de comissionamento puro, com um salário mínimo de garantia em caso de não atingimento do número de atendimento, percebendo a título de comissões o valor que superasse o valor estabelecido como garantia mínima.

Na CTPS da reclamante (ID. 9e12fbc) consta que ela recebia salário fixo. Dessa forma, a reclamada deveria ter juntado o contrato de trabalho com cláusula específica dizendo que a autora era comissionista pura, com garantia do piso mínimo, o que não consta nos autos.

E mais, ficou comprovado pagamento de comissões por atendimento em cheque e recibos com salário fixo.

Assim, a remuneração composta de salário fixo acrescido de comissões.

O Conselho de Psicologia divulga uma tabela de honorários com mínimo e máximo, mas consta na referida tabela que os valores ali indicados são apenas uma referência, logo não há falar em obrigatoriedade de aplicação dos valores declinados na tabela de honorários do Conselho Regional de Psicologia.

Ante o exposto, condeno a reclamada a incorporar a remuneração mensal da reclamante os valores pagos "por fora" e o pagamento das diferenças do salário "por fora", nas gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e multa rescisória de 40%, em razão da integração da média comissional ao salário.

Para elaboração dos cálculos observe-se a média dos valores pagos anualmente à reclamante, consoante os cheques disponíveis nos documentos de ID 69c3899, 303e6a7, f398a02, cd361f9 e c8ded19.

RECOLHIMENTO DO FGTS

A reclamante alega que a reclamada não efetuou a integralidade dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

A reclamada colaciona aos autos apenas o demonstrativo do recolhimento do FGTS rescisório, isto é, a reclamada não comprovou que efetivamente não recolheu os valores do FGTS do referido período.

Ante o exposto, condeno a reclamada a providenciar a regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual na conta vinculada da reclamante, acrescido da multa de 40%, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, independentemente de notificação.

A Secretaria do Juízo fica autorizada a expedir alvará judicial para levantamento dos depósitos do FGTS que forem realizados pela reclamada.

DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS

A reclamante afirma que apesar de ter assinado o recibo de pagamento do 13.º salário e férias de 2013 a 2016 não recebeu os referidos pagamentos.

A reclamada colaciona aos autos comprovante de pagamento do 13.º salário e férias de 2013 a 2016.

Ante a prova documental apresentada pela reclamada cabia à reclamante desconstituí-la por outras provas, o que não aconteceu.

Dessa forma, ante a ausência de prova do não recebimento dos valores dos contra cheques que assinou.

Indefiro.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Indefiro a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT,pois as verbas rescisórias foram impugnadas pela reclamada, ou seja, não foram incontroversas

JUSTIÇA GRATUITA

A parte reclamante recebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Gera de Previdência Social.

Considerando a presunção legal de absoluta miserabilidade para quem recebe remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Considerando a sucumbência recíproca, defiro o pagamento dos honorários advocatícios para ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor da condenação em prol da parte autora e de 10% sobre o valor dos pedidos em que a reclamante foi sucumbente, em prol da parte reclamada.

Para elaboração dos cálculos dos honorários advocatícios em favor da ré, observe-se a soma dos valores dos pedidos em que a parte reclamante não logrou êxito na ação. Para o cálculo dos honorários advocatícios da parte autora observe-se o valor a ser liquidado da parcela deferida na sentença.

Dispositivo

Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista proposta por ALAIDES MARCIA CORREA em face de SATÉLITE CLINICA DE OLHOS LTDA - ME, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a reclamado ao pagamento das verbas e obrigações constantes da fundamentação, que passam a integrar o dispositivo.

Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante.

Correção monetária a partir da época própria, consoante Súmula 381 do e. TST.

Juros incidentes no importe de 1%, consoante Lei 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação, calculados sobre o montante já corrigido monetariamente, na forma da Súmula nº 200 do E. TST.

Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação, a qual passa a fazer parte integrante desse dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 500,00 calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação, R$ 25.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

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