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16 de Outubro de 2019
1º Grau

TRT10 • ACAO CIVIL PUBLICA • 0000798-95.2017.5.10.0022 • 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Processo
0000798-95.2017.5.10.0022
Órgão Julgador
22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Partes
   ministério público do trabalho,      agência brasileira de desenvolvimento industrial - abdi

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
ACP 0000798-95.2017.5.10.0022
AUTOR: MPT10 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
RÉU: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

I - Relatório

22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

PROCESSO Nº.: 0000798-95.2017.5.10.0022

RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECLAMADA: AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

ASSISTENTE SIMPLES: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ajuizou Ação Civil Pública em face de AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI - EPP, aduzindo, em síntese, que foi instaurado Inquérito Civil n. 002069.2015.10.000/6 com o escopo de apurar denúncia de irregularidades na dispensa imotivada de empregados efetivos, regularmente admitidos pela Agência mediante prévia aprovação em concurso público (processo seletivo público). Destaca que, no ano de 2016, a Agência efetuou a dispensa de 21 dispensas sem justa causa - o que representou 20% do seu quadro de pessoal. Argumenta que, considerando que a média anual de dispensas sem justa causa no âmbito da Agência, nos anos anteriores a 2015, ficou em torno de cinco empregados (dados extraídos da análise pormenorizada do seu CAGED, a possibilidade de dispensar empregados sem motivação constitui perigosa brecha para as ingerências políticas e para a prática de abuso dos poderes diretivo, hierárquico e potestativo no âmbito da ré, com grave risco para a dignidade dos seus trabalhadores e para o desvio de finalidade do próprio concurso público a que se submeteram. Requer a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de que ABDI se abstenha de demitir imotivadamente seus empregados efetivos, admitidos mediante prévia aprovação em concurso público (ou "processo seletivo público") por tempo indeterminado ou por tempo determinado, devendo-lhes garantir o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes, no bojo de procedimento administrativo específico e prévio a qualquer modalidade de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sob pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por empregado prejudicado; bem como garantir aos seus empregados efetivos, admitidos mediante prévia aprovação em concurso público (ou "processo seletivo público") por tempo indeterminado ou por tempo determinado, o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes, no bojo de procedimento administrativo específico e prévio a qualquer modalidade de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sob pena de multa de R$ 100.000,00 por trabalhador atingido, valor reversível ao FAT; e indenização por dano moral coletivo no importe de R$500.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 500.000,00.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi analisado e indeferido nos moldes da decisão de id dfbb940.

Conciliação inicial rejeitada (fl. 724).

Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação (Id fbc00ed - fls. 660/717), suscitando as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de inépcia; e, no mérito, pugnando pela improcedência da pretensão autoral.

Réplica escrita - Id c6cabe - fls. 726/739.

Não foi produzida prova oral (fl. 747).

Como prova emprestada fora juntada, aos autos, termo de audiência de fls. 742/746.

Razões finais escritas (Id 84c1515 e Id 63087ef).

Resultaram sem êxito as duas propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

É o relatório.

II - Fundamentação

1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

A reclamada arguiu a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para tutelar os interesses objeto de análise, ao argumento de que um feixe de interesses individuais não pode ser tratado de modo semelhante aos direitos coletivos e difusos. Sustenta a ausência de interesses e/ou direitos coletivos em relação à ABDI, pois se tratar de um universo de alguns empregados (número de trabalhadores identificáveis e determinados), numa reclamada com centenas de funcionários. Requer a extinção do feito sem resolução de mérito.

Não lhe assiste razão.

O Parquet Laboral, quando ajuíza ação civil pública trabalhista, o faz com espeque no art. 129, III, da CRFB/88, combinado com o art. 83, III, art. 84, V e art. , VII, alíneas a, b, c e d, da LC n. 75, de 20/05/1993, isto é objetivando a proteção dos direitos constitucionais, do patrimônio público e social e dos direitos ou interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos decorrentes das relações de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho está legitimado para promover a abertura de inquérito civil e par ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos desde que ligados de algum forma ao Direito do Trabalho.

Assim, sempre e quando reste caracterizada uma lesão de massa e exista, consequentemente, um ato lesivo oriundo de contrato de trabalho, de forma direta ou indireta, o Ministério Público do Trabalho terá legitimidade par tutelar o direito correspondente em Juízo.

O Ministério Público está legitimado à defesa de interesses individuais homogêneos que tenham expressam para a coletividade como quando convenha à coletividade o zelo pelo funcionamento de um sistema econômico, social ou jurídico.

A defesa de quaisquer interesses individuais homogêneos constitui matéria de ordem pública e de interesse social, cuja defesa se amolda integralmente ao perfil institucional do Ministério Público, por força do inciso IX do art. 129 da CRFB/88. Inteligência do art. 127 da CEF/88, art. 1º do CDC, art. 21 da LACP e art. 90 do CDC.

Os direitos ou interesses individuais homogêneos dos trabalhadores são sempre direitos sociais, independentemente de serem disponíveis ou indisponíveis, estando pois, ao albergue incondicional do Parquet (art. 127 da CRFB/88) 1.

Nos termos do art. 81 da Lei 8.078/90 (CDC), os direitos individuais homogêneos são aqueles que, embora tenham destinatários identificáveis e individualizáveis, se originam de uma relação jurídica comum, o que autoriza a sua tutela coletiva.

Os direitos individuais homogêneos devem ser considerados uma espécie do direito coletivolato sensu, aspecto que confere legitimidade ao Ministério Público para atuar na defesa desses direitos por meio de Ação Civil Coletiva (STF RE 163.231-SP e TST RR 700903-69.2000.5.08.5555).

Por conseguinte, rejeita-se a arguição de ilegitimidade processual.

2 - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA

Suscita a reclamada a inépcia da exordial pois O MPT requer como pedido uma tutela impossível, pois no rol dos pedidos requer que a empresa abstenha de demitir imotivadamente seus empregados efetivos, admitidos mediante prévia aprovação em processo seletivo público por tempo determinado ou POR TEMPO INDETERMINADO. Em sequência requer que a empresa garanta aos seus empregados efetivos, admitidos mediante prévia aprovação em processo seletivo público por tempo indeterminado ou POR TEMPO DETERMINADO, o contraditório e a ampla defesa com todos os meios a ela inerentes, em processo administrativo, a qualquer modalidade de rescisão, sob pena de multa. Assevera que os pedidos são incompatíveis entre si, pois contratos por prazo determinado, pela sua própria natureza, tem a determinação do dia que inicia e do dia que encerra, o que impossibilita o pedido do Autor de abster-se de demitir imotivadamente empregados com prazo determinado. Outrossim, assevera que exigir contraditório e ampla defesa aos empregados por prazo determinado, em qualquer modalidade de demissão é juridicamente impossível, pois não há contraditório em demissões em contratos por prazo determinado.

Analisa-se.

Focalizando a peça de ingresso sob a ótica da processualista laboral, vislumbra-se uma breve exposição dos fatos que resultaram na lide, elemento este suficiente para alcançar os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Corrobora tal assertiva o fato que a parte adversa bem exerceu, no mérito, a sua garantia ao contraditório e a ampla defesa, rechaçando com profundidade os pleitos da exordial.

A antiga preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido também deixa de ser apreciada como condição da ação no processo do trabalho, passando a ser tratada formalmente como condição de mérito já que materialmente sempre esteve afeta ao mérito, acarretando a improcedência ou procedência do pedido. O art. 17 do CPC restringiu as condições da ação a apenas duas: interesse e a legitimidade do autor/reclamante (requisitos de admissibilidade da ação, ou seja, a uma sentença de mérito).

Se o pedido for juridicamente impossível, deverá ser julgado improcedente, pois não resguardado pelo direito, sendo a decisão de mérito, qual seja, declaratória negativa2.

Diante dessas considerações, rejeita-se.

3 - DO SOBRESTAMENTO. DA DECISÃO DO STF RE 589998

A decisão dos embargos de declaração foi proferida em 10/10/2018 e publicada em 05/12/2018.

Logo, não há falar em sobrestamento, já que a tese jurídica foi fixada pelo STF nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF. 19.

Rejeita-se.

NO MÉRITO

1 - DA DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA.

Aduz o Ministério Público do Trabalho que foi instaurado Inquérito Civil n. 002069.2015.10.000/6 com o escopo de apurar denúncia de irregularidades na dispensa imotivada de empregados efetivos, regularmente admitidos pela ABDI (Serviço Social Autônomo - Lei 11.080/2004 e Decreto 5.352) mediante prévia aprovação em concurso público (processo seletivo público). Destaca que, no ano de 2016, a ABDI efetuou a dispensa de 21 dispensas sem justa causa - o que representou 20% do seu quadro de pessoal. Argumenta que, considerando que a média anual de dispensas sem justa causa no âmbito da Agência, nos anos anteriores a 2015, ficou em torno de cinco empregados (dados extraídos da análise pormenorizada do seu CAGED, a possibilidade de dispensar empregados sem motivação constitui perigosa brecha para as ingerências políticas e para a prática de abuso dos poderes diretivo, hierárquico e potestativo no âmbito da ré, com grave risco para a dignidade dos seus trabalhadores e para o desvio de finalidadedo próprio concurso público a que se submeteram. Requer a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de que ABDI se abstenha de demitir imotivadamente seus empregados efetivos, admitidos mediante prévia aprovação em concurso público (ou "processo seletivo público") por tempo indeterminado ou por tempo determinado, devendo-lhes garantir o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes, no bojo de procedimento administrativo específico e prévio a qualquer modalidade de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sob pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por empregado prejudicado; bem como garantir aos seus empregados efetivos, admitidos mediante prévia aprovação em concurso público (ou "processo seletivo público") por tempo indeterminado ou por tempo determinado, o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes, no bojo de procedimento administrativo específico e prévio a qualquer modalidade de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sob pena de multa de R$ 100.000,00 por trabalhador atingido, valor reversível ao FAT; e indenização por dano moral coletivo no importe de R$500.000,00.

A reclamada, em sua contestação, alega que foi instituída através da Lei 11.080/2004 e regulamentada pelo Decreto 5.352/2004, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI (pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública). Pontua que os seus empregados são admitidos mediante processo seletivo público, e não por concurso público, estatuindo o art. 11, § 2º, da Lei 11.080/2004, in litteris: "§ 2º. O processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da ABDI deverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial da União e observará os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade."Assevera que mesma lei assegura a autonomia na administração e contratação de pessoal mediante as regras da CLT, corroborando o fato de que o ingresso mediante processo seletivo público não afasta o poder potestativo de resilição contratual. Sustenta deter autonomia para contratar e administrar seus recursos humanos, com supedâneo na CLT, e por conseguinte, não há de se falar em motivação necessária para dispensa de seus empregados (art. 7, inciso I, da CRFB/88). Explana que Agência realizou as mencionadas dispensas sem justa causa apresentando a devida motivação, seja pela reestruturação da Agência, seja pela contenção orçamentária, em face do limite de despesas com pessoal, que deve ser observado pela ABDI. Defende inaplicável à reclamada a decisão do STF no RE 589998 e RE 789874/DF (OJ 247 da SDI-1 do TST). Frisa que o motivo da rescisão contratual que alega o MPT refere-se grande parte a razão da reestruturação de equipe, em razão da redução orçamentária com despesas de pessoal, que pode ser constatada do orçamento de 2017, bem como da ata e material disponibilizado na 33ª Reunião do Conselho Deliberativo da ABDI. Destaca que da ata deste encontro é possível extrair a decisão pela redução efetiva das despesas com pessoal, que deverão girar em torno de 30% (trinta por cento) da receita líquida da Agência no alvitre de que mais recursos sejam direcionados às finalidades institucionais da ABDI, quais sejam, incentivar o crescimento da indústria e a criação de empregos. Frisa que o Memo GEAUD nº 03/2016, em anexo, que comprova arrecadação aquém do esperado nos primeiros 5 meses do ano de 2016, tendo esta ficado "abaixo de 80% do previsto no orçamento aprovado pelo MDIC e publicado no DOU de 23/12/2015", bem como a motivação da reestruturação e, por consequência, da demissão em análise. Pontua que o baixo crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL), pois projetados 3,5% de crescimento em 2016, entretanto, alcançado menos de 1% nos seis primeiros meses do ano (Relatório de Gestão da ABDI 2015/2016). Esclarece que, quanto ao pessoal, considerando a previsão da Receita Corrente Líquida de 68,77 milhões aprovada em novembro de 2015, o gasto pessoal previsto para o segundo semestre de 2016 estava no patamar de 50,43%. Assim, diante da queda da receita, a previsão era extrapolar o limite de gastos estabelecido com pessoal. Desse ponto, decorreu a implementação de nova gestão. Anota que foi elaborado um organograma com redução de funções gerenciais e otimização da capacidade técnica da Agência, reduzindo a estrutura de pessoal de 143 empregados para 106 ao patamar do ano de 2009. Afirma que a análise sobre a redução de arrecadação da Receita Corrente Líquida no 1º semestre do ano, como dito, prejudicaria todo o ano, prejudicando todo o planejamento orçamentário de gastos com pessoal da ABDI, podendo extrapolar o limite estabelecido pelo Conselho deliberativo de 58,88% regulado pelo Contrato de Gestão formalizado entre a ABDI e o MIDC de no máximo de 60% da RCL da Agência. Repisa que a redução da RCL da ABDI demandou medidas de contenção de gastos. A execução da despesa com pessoal compara à RCL da ABDI no 1º semestre de 2016 chegou a 55% sem ajustes de recomposição salarial (inflação) e a projetação isolada de gastos com pessoal para o 2º semestre de 2016 estava em 58,43%. Assevera que se não tomadas medidas para redução dos gastos com despesas de pessoal a ABDI extrapolaria receita e teria de responder aos órgãos de controle. Destarte, em que pese não haver necessidade de motivar as demissões, a Agência informa aos empregados desligados o motivo e a grande parte ocorreu por razão da reestruturação decorrente da demonstrada redução dos recursos, que decorre de crise econômica iniciada há alguns anos e que impactou diretamente o orçamento da ABDI desde 2015, culminando na necessidade de redução efetiva das despesas com pessoal realizada no ano passado e, consequentemente, reestruturação das equipes. Pugna pela improcedência da pretensão autoral.

Passa-se a analisar.

Ab initio, insta destacar que Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, criada pela Lei 11.080/04, diferentemente do que ocorre com os serviços autônomos do Sistema S, essas novas entidades (a) tiveram sua criação autorizada por lei e implementada pelo Poder Executivo, não por entidades sindicais; (b) não se destinam a prover prestações sociais ou de formação profissional a determinadas categorias de trabalhadores, mas a atuar na prestação de assistência médica qualificada e na promoção de políticas públicas de desenvolvimento setoriais; (c) são financiadas, majoritariamente, por dotações orçamentárias consignadas no orçamento da própria União (art. , § 3º, da Lei 8.246/91, art. 13 da Lei 10.668/03 e art. 17, I, da Lei 11.080/04); (d) estão obrigadas a gerir seus recursos de acordo com os critérios, metas e objetivos estabelecidos em contrato de gestão cujos termos são definidos pelo próprio Poder Executivo; e (e) submetem-se à supervisão do Poder Executivo, quanto à gestão de seus recursos (RE 789874).

Lei 11.080/04 (ABDI) :

Art. 1 o Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia.

§ 1º. O Serviço Social Autônomo de que trata o caput deste artigo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, denomina-se Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.

(...)

Art. 8º. Compete ao Poder Executivo, na supervisão da gestão da ABDI:

I - definir os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, os prazos e responsabilidades para sua execução e especificará os critérios para avaliação da aplicação dos recursos a ela repassados; e

II - aprovar, anualmente, o orçamento-programa da ABDI para a execução das atividades previstas no contrato de gestão. Parágrafo único. Até o dia 31 de março de cada exercício, o Poder Executivo apreciará o relatório de gestão e emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão pela ABDI.

(...)

Art. 17. Constituem receitas adicionais da ABDI:

I - os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos adicionais, transferências ou repasses;

II - os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas;

III - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

IV - os decorrentes de decisão judicial;

V - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e

VI - os rendimentos resultantes de aplicações financeiras e de capitais, quando autorizadas pelo Conselho Deliberativo.

Os Serviços Sociais Autônomos (APS, APEX e ABDI), aqueles cuja subsistência decorre de repasses governamentais, decorrentes de receita própria, seja em razão de fundos públicos ou de transferência de empréstimos obtidos interna ou externamente, e que são criados a partir de um órgão público preexistente, assumindo-lhe as funções e que, para sua efetiva implementação como instrumentos da atuação do Estado nesta área, devem estar acompanhados de contrato de gestão. (SCAFF, Fernando Facury. Contrato de Gestão, serviços sociais autônomos e intervenção do Estado. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, n. 12, ano 3, out./dez. 2001).

A submissão da ABDI ao controle externo exercido pelo TCU decorre do fato de que entes privados, constituídos na forma de serviço social autônomo, administram recursos públicos, com vistas à persecução de fins de interesse público (origem dos recursos administrados pela ABDI).

Por conseguinte, os serviços autônomos do grupo APS, APEX e ABDI não são propriamente autônomos, pois sua gestão está sujeita a consideráveis restrições impostas pelo poder público, restrições que se justificam, sobretudo, porque são financiadas por recursos do próprio orçamento federal. Essas limitações atingem, inclusive, a política de contratação de pessoal dessas entidades. Tanto a lei que autorizou a criação da APS, quanto aquelas que implementaram a APEX e a ABDI têm normas específicas a respeito dos parâmetros a serem observados por essas entidades nos seus processos seletivos e nos planos de cargos e salários de seus funcionários (ex: art. , VIII e IX, da Lei 8.246/91, art. , V e VI da Lei 10.668/03 e art. 11, §§ 2º e 3º da Lei 11.080/04).

No julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 589998, consta a seguinte ementa do julgado:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III - A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho (Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.03.2013) (grifos acrescentados).

No julgamento do RE 589998, realizado sob o regime da repercussão geral, esta Corte estabeleceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever de motivar os atos de dispensa sem justa causa de seus empregados. Embargos de declaração providos em parte para fixar a seguinte tese de julgamento:

"A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados."

A fim de conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas com o regime híbrido privado e público reconhecido à ABDI, não é possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa. Não se pode exigir, em especial, instauração de processo administrativo ou a abertura de prévio contraditório.

No sistema de precedentes que o novo Código de Processo Civil instituiu, a fixação da tese é muito importante para separar o que seja a ratio decidendi do que seja apenas obiter dictum, ou seja, do que seja a razão de decidir do que sejam comentários incidentais feitos para ilustrar a argumentação.

Da leitura dos votos do RE 589998, extraí o sentimento de boa parte dos Ministros de que, se o empregado é admitido por concurso público, a sua demissão tem que ser motivada. Mais de um Ministro disse isso. Assim, considera este Juízo superado o entendimento esposado na OJ 247 da SDI-1, inciso I do TST.

247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada - Res. nº 143/2007)- DJ 13.11.2007

I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;

No julgamento do RE 589998 alguns Ministros comentaram que a demissão de quaisquer empregados de empresas públicas prestadoras de serviços públicos deveria ser motivada. E outros comentaram que a demissão de qualquer empregado de empresa pública e sociedade de economia mista, seja prestadora de serviço público ou não, deveria ser motivada. Dessa forma, houve obiter dicta ao longo do julgamento.

O acórdão não exige justa causa para dispensa de empregados, exige motivação para a dispensa sem justa causa (Voto do Ministro Ministro Lewandowski).

O dever de motivação cinge-se a exposição das razões pelas quais se pratica o ato de dispensa, de modo a permitir o controle de sua legitimidade. Porém, não se exige a instauração de processo administrativo ou contraditório nem enquadramento em qualquer dispositivo legal.

A conciliação da natureza privada dos vínculos trabalhistas com regime público reconhecido à ABDI impõe a exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa, não pressupondo a instauração de processo administrativo ou a abertura de contraditório prévio (obter dictum). O significado prático do dever de motivação dos atos de dispensa sem justa causa.

O regime híbrido da ABDI, ou seja regime privado com forte traços públicos mediante a adoção de contrato de gestão, mitiga a natureza privada dos vínculos trabalhistas de seus empregados, impondo, por isso, o dever de motivação dos atos de dispensa sem justa causa.

Com efeito, o dever de motivação imposto à ABDI cinge-se à exposição das razões pelas quais se pratica o ato de dispensa, de modo a permitir que haja controle sobre ele, seja por parte do empregado afetado, seja pelos órgãos de fiscalização externa da Administração (TCU).

Destaca-se a impossibilidade de se exigir processo administrativo ou prévio contraditório para a exposição dos motivos da dispensa. Basta que a ABDI indique, por escrito, os motivos que a levaram (i) a dispensar o empregado sem justa causa - e.g., prejuízos operacionais e necessidade de corte de gastos - e, (ii) quando for o caso, a escolher o empregado atingido por sua política interna de redução do quadro funcional (e.g., mais moderno ou menos produtivo).

A ABDI não precisa enquadrar seus motivos em alguma das hipóteses previstas na legislação trabalhista como justa causa para dispensa de empregados. Ela permanece, tal como os agentes privados, em condições de dispensar seus funcionários sem justa causa, assumindo as consequências trabalhistas atreladas a tanto. O que dela se exige é apenas a indicação por escrito dos motivos da dispensa, sem prévio processo administrativo ou contraditório.

Quando se faz um processo seletivo ou um concurso público de ingresso, é preciso que a demissão siga o mesmo rito, ainda que aproximado.

A a ratio decidendi e a manifestação de vários Ministros da Corte STF no RE589998, à época (obiter dicta), na verdade, confirmaram essa ideia central de que se alguém é admitido numa empresa pública, de economia mista, ou até uma subsidiária, por meio de um processo elaborado de seleção, ou até de concurso público, eventualmente, concurso público amplamente considerado, e não simplesmente admitido pelas regras da CLT, a demissão deve ter seguido o processo inverso, deve ter uma motivação mínima para evitar, evidentemente, perseguições de natureza política e ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia.

Frisa-se que o dever de motivar não significa processo administrativo com contraditório, mas apenas a apresentação de razões.

Considera-se legítima a prática do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho nessa hipótese (sem justa causa), pois se trata de ato discricionário da ABDI, ou seja, um ato discricionário que leva em conta conveniência e oportunidade, a discricionariedade da ABDI em demitir.

Não se transformou esse ato em um ato vinculado. Consequentemente, já aqui afastou qualquer necessidade (Teoria Geral do Direito Administrativo) de procedimentos administrativos, contraditório, porque, ao não transformar o ato administrativo discricionário em vinculado, por considerar legítima a prática do ato de rescisão, não se exige um motivo, e esse motivo, ao ser imputado, esse motivo possibilitaria, pelo ato ser vinculado, uma ampla defesa, contraditório, não fez isso, exigiu algo que é totalmente diferente do motivo do ato vinculado. Ao manter o ato discricionário, exigiu tão somente uma motivação; ou seja, o ato continua discricionário, o ato continua levando em conta a conveniência e a oportunidade da ABDI, mas para se evitar a quebra do princípio da impessoalidade, para se evitarem perseguições políticas, para se evitar falta de razoabilidade. A ABDI pode demitir livremente (ato discricionário), mas vai ter que motivar o ato, ou seja, falar que, por exemplo, esta demitindo porque a receita caiu, esta demitindo porque fiz uma readequação geral e/ou esta demitindo os mais modernos. É necessário motivas no sentido prático de explicar, mas o ato continua sendo discricionário. E por que a motivação? Para, eventualmente, possibilitar - depois judicialmente, ou mesmo administrativamente - a demonstração do que também é conhecida, há tempos do Direito francês, a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes. O ato continua discricionário, mas uma vez que haja motivação, se o ato não corresponder à motivação, se a motivação for falsa, for enganosa, esse ato pode ser anulado a posteriori; ou seja, o próprio termo colocado no acórdão "necessidade de motivação" deixa claro que é a posteriori é possível eventual anulação. Não se exige procedimento administrativo. Há apenas a necessidade de motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho. Se exige tão somente motivação por um ato que continua legítimo e discricionário, sem a necessidade de processo administrativo. Simplesmente se exigiu motivação para um controle posterior (voto do Ministro Alexandre de Morais no RE 589998).

Insta destacar trecho do voto do eminente Ministro Peluso, no RE 589998: "O que a empresa tem é que demonstrar que o fato que ocasionou a demissão corresponde à satisfação de algum interesse público, e, pois, que não é ato de vingança, não é ato de perseguição."

O que se pretende é assegurar que os princípios da impessoalidade e da isonomia, observados no momento da admissão por concurso público ou processo seletivo, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.

Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada não comprovou a motivação de forma individualizada cada dispensa efetuada no ano de 2016, malferindo o dever anexo de conduta de informação (Princípio da Boa-fé Objetiva).

O dano moral coletivo configura-se em vista da lesividade que tais afrontas trazem à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à segurança e bem-estar dos indivíduos, ao exercício dos direitos sociais e individuais, à ideia de uma sociedade livre, justa e solidária, à noção e realidade de Justiça Social3.

O dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade4.

A estratégia de atuação da reclamada é fortemente lesiva à sociedade do trabalho tutelada pela CRFB/88 - traduzindo-se em inegável estratégia de desmerecimento do valor trabalho, como mecanismo de atuação na realidade social e econômica, com nítido prejuízo à comunidade circundante.

O dano moral é ínsito à ilicitude do ato praticado, resultando da gravidade do ilícito, sendo desnecessária a sua efetiva demonstração.

A indenização tem dupla finalidade: satisfação compensatória da sociedade e caráter pedagógico (desestimulo ao lesante).

Para a aferição do quanto indenizatório (art. 953, parágrafo único, do CC/2002) esse juízo se fulcra no princípio da reparação integral (artigo 944 do Código Civil), da Razoabilidade, levando ainda em conta a capacidade econômica das partes, de modo a evitar a não punição da reclamada; as condições sociais das vítimas (ex-empregados dispensados de forma imotivada) e do ofensor, o grau de culpa, a gravidade e a extensão do dano, a natureza do dano, a repercussão social e o caráter punitivo.

Nesse passo, considerando a natureza do bem jurídico tutela: trabalho (trabalho digno) e a extensão dos efeitos da ofensa; considerando a gravidade da culpa da reclamada responsável pelas consequências da lesão - evidenciando uma conduta reprovável do ponto de vista moral e legal (grau de culpa da reclamada: moderado); considerando a capacidade econômica da reclamada, considerando a capacidade econômica das vítimas, o proveito econômico obtido com a conduta ilícita, a gravidade do dano (ofensa de natureza média - art. 233-G, § 1º, da CLT) e a prática reitera do ofensor; arbitra-se a indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 50.000,00.

Assim, julga-se procedente em parte a pretensão autoral para: I-) reconhecer que a ABDI tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados; sem a exigência de processo administrativo nem contraditório; II-) condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente em abster-se de demitir imotivadamente (dever de motivar a rescisão contratual sem justa causa por iniciativa patronal - ato discricionário que deve ser motivado) seus empregados efetivos, admitidos mediante prévia aprovação em processo seletivo público por tempo indeterminado ou por tempo determinado, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador prejudicado, valor reversível ao Fundo de Ampara ao Trabalhador - FAT (podendo ter destinação diversa, a critério do Juiz e do Membro do MPT oficiantes na ocasião, desde que vise à reparação e/ou compensação difusa ou coletiva das lesões e danos perpetrados ou beneficie órgãos e entidades reconhecidamente voltados para a proteção dos direitos sociais, cuja atividade seja de notório interesse público, sempre por meio de doação de bens e/ou serviços, vedado o repasse puro e simples de dinheiro aos destinatários); III-) condenar a reclamada a pagar, a título de dano moral coletivo, o valor de R$ 50.000,00, a ser revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, podendo ter destinação diversa, a critério do Juiz e do Membro do MPT oficiantes na ocasião, desde que vise à reparação e/ou compensação difusa ou coletiva das lesões e danos perpetrados ou beneficie órgãos e entidades reconhecidamente voltados para a proteção dos direitos sociais, cuja atividade seja de notório interesse público, sempre por meio de doação de bens e/ou serviços, vedado o repasse puro e simples de dinheiro aos destinatários.

2 -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Relativamente ao pedido de litigância de má-fé formulado pela reclamada, não há como subsistir, por não identificarmos nos autos nenhuma ofensa, por parte do autor (MPT), ao estatuído nos arts. 77 e 80 do CPC.

A atuação do Ministério Público é voltada par um fim externo, expressamente previsto na Constituição Federal e nas leis da República, está aí o seu interesse caracterizado: a defesa do interesse público, do trabalho digno.

Assim, sempre que se estiver diante de uma ação coletiva, estará aí presente o interesse social, que legitima a intervenção e a ação em Juízo do Ministério Público (CF, arts. 127, caput e 129, IX). De consequência, toda e qualquer norma legal conferindo legitimidade ao Ministério Público (CF, art. 129, IX) para ajuizar ação coletiva será constitucional porque é função institucional do Parquet a defesa de interesses social (CF, art. 127, caput).

A má-fé processual há de ser sobejadamente comprovada para ensejar a respectiva condenação. Na presente demanda, o autor (MPT) obteve êxito parcial em sua pretensão principal, por conseguinte não há de se falar em litigância de má-fé.

Julga-se improcedente o pedido de condenação em litigância de má-fé.

3 - DOS DESCONTOS AO INSS E DO IMPOSTO DE RENDA

Incabíveis na espécie, por se tratar a condenação em pecúnia exclusivamente de indenização por danos morais coletivos e multas (astreintes).

4 - DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de mora de 1% ao mês, na forma da Lei 8177/91, art. 39, e Súmula 211 do C. TST.

Para os cálculos, utilizou-se o IPCA-E como índice de correção monetária, de acordo com decisão proferida pelo Pleno do TST no dia 04/08/2015 (Processo n. TST-Arginc-479-60.2011.5.04.0231), inclusive quanto ao FGTS. O TST concluiu que a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADI's 4357 e 4425. O TST ainda definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, no dia 05/12/2017, a Reclamação (RCL) n. 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

Na esteira da tese aprovada no julgamento proferido pelo STF no RE 870.947 em repercussão geral, a utilização da TR como fator de atualização "revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Com a vigência da Lei 13.467/2017, uma das alterações propostas é a inclusão, no § 7º do art. 879 da CLT, da previsão da TR para atualizar os créditos trabalhistas.

No entanto, no dia 20/09/2017, o STF, no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese, in verbis:

"1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Conclui-se que, tendo o STF, como guardião da Constituição e da ordem jurídica, decidiu definitivamente pela inaplicabilidade de tal fator para a atualização de créditos contra a Fazenda Pública. Porém, o fez não por ser o réu ente público, mas por entender que o critério viola o princípio da proporcionalidade, o que, portanto, deve valer para quaisquer créditos exigíveis em Juízo.

Desta forma, entende-se como fulminado pelo mesmo vício de inconstitucionalidade o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017.

Quanto às parcelas salariais, utilizou-se o índice do mês subsequente, em observância do disposto no § 1º do art. 459 da CLT.

5 - DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE ACORDO COM PREVISÃO DO ART 832, § 1º, DA CLT

A CLT possibilita ao Juiz fixar as sanções que entender adequadas para compelir o devedor cumprir, espontaneamente, a decisão, no prazer que entender mais apropriado, conforme as condições do empregador.

Para o Magistrado trabalhista estabelecer multa na sentença não é preciso recorrer ao Processo Civil, pois a CLT já o permite há muito tempo, tendo em vista a origem e a riqueza do disposto no parágrafo primeiro do art. 832 da CLT, que, pelo seu alcance, confere ao Juiz margem de liberdade e o uso da equidade para fixar condições para o cumprimento da sentença, podendo também estabelecer consequências pelo seu descumprimento.

A expressão "Condições para o seu cumprimento" prevista no parágrafo primeiro do art. 832 da CLT significa a maneira, o modo, a forma do cumprimento da sentença, tornando possível ao Magistrado explicitar o comportamento a ser adotado pelo devedor para o fiel cumprimento da condenação.

Estatui o art. 652, d da CLT que compete às Varas do Trabalho "impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência".

O valor da multa tem de ser o suficiente para inibir qualquer vontade de descumprimento da sentença ou seu atraso.

Estatui a Recomendação N. 04 da GCGJT de 26/09/2018,in litteris:

Art. 1º. Os Juízes do Trabalho, sempre que possível, proferirão sentenças condenatórias líquidas, fixando os valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, indicando o termo inicial e os critérios para correção monetária e juros de mora, além de determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento (Art. 832, § 1º, da CLT).

Pois bem.

Transitada em julgado, e tornada a dívida líquida e certa, fica a reclamada desde já ciente que terá o prazo de 10 (dez) dias para pagar a dívida. Em decorrido o prazo sem o devido pagamento ou garantia da dívida, será aplicada multa por descumprimento, com percentual fixado de plano por este Juízo no importe de 20% aplicado sobre o montante da condenação, nos termos do art. 832, § 1º da CLT c/c art. 652, alínea d, da CLT, e consoante Princípios da Instrumentalidade, da Razoável Duração do Processo, da Efetividade da Tutela Jurisdicional e da Celeridade que caracteriza o Processo do Trabalho, pois o processo não representa um fim em si mesmo, mas um instrumento a serviço da solução de um litígio material que o precede.

Esclarece-se que não há necessidade de requerimento do credor/reclamante, para que haja a aplicação da multa de 20%. Regido que é o processo do trabalho, pelo Princípio da Iniciativa Oficial da Execução (art. 878 da CLT), não há razão para a existência de pedido expresso do credor quanto ao pagamento da multa.

1 - LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ministério Público do Trabalho: doutrina, jurisprudência e prática/ Carlos Henrique Bezerra Leite. - 7ª ed. - Sâo Paulo: Saraiva, 2015. págs. 208/213.

2 - SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho - 11ª ed. de acordo com o Novo CPC - São Paulo: Ltr, 2016, págs. 78/79.

3 - Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho - 16ª ed. - São Paulo: LTr, 2017 - pág. 745.

4 - MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano Moral Coletivo - 2ª ed. - São Paulo: Ltr, 2007. pág. 137.

III - Dispositivo

ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDE A 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (RECLAMANTE) EM FACE DE AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI (RECLAMADA): A-) REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE INÉPCIA; B-) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL PARA: I-) RECONHECER que a ABDI tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados; sem a exigência de processo administrativo nem contraditório; II-) CONDENAR a reclamada na obrigação de fazer consistente em ABSTER-SE de demitir imotivadamente seus empregados efetivos, admitidos mediante prévia aprovação em processo seletivo público por tempo indeterminado ou por tempo determinado, diante do dever de motivar a rescisão contratual sem justa causa por iniciativa patronal; sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador prejudicado, valor reversível ao Fundo de Ampara ao Trabalhador - FAT ,podendo ter destinação diversa, a critério do Juiz e do Membro do MPT oficiantes na ocasião, desde que vise à reparação e/ou compensação difusa ou coletiva das lesões e danos perpetrados ou beneficie órgãos e entidades reconhecidamente voltados para a proteção dos direitos sociais, cuja atividade seja de notório interesse público, sempre por meio de doação de bens e/ou serviços, vedado o repasse puro e simples de dinheiro aos destinatários; III-) CONDENAR a reclamada a pagar, a título de dano moral coletivo, o valor de R$ 50.000,00, a ser revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, podendo ter destinação diversa, a critério do Juiz e do Membro do MPT oficiantes na ocasião, desde que vise à reparação e/ou compensação difusa ou coletiva das lesões e danos perpetrados ou beneficie órgãos e entidades reconhecidamente voltados para a proteção dos direitos sociais, cuja atividade seja de notório interesse público, sempre por meio de doação de bens e/ou serviços, vedado o repasse puro e simples de dinheiro aos destinatários; ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. A RECLAMADA FICA INTIMADA, DESDE JÁ, NO SENTIDO DE QUE, transitada em julgado A DECISÃO e tornada a dívida líquida e certa, DEVERÁ PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DESTES AUTOS, DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDA A MULTA DE 20% (vinte POR CENTO), PARA FINS DE IMEDIATA PENHORA DE BENS E DEMAIS ATOS EXECUTÓRIOS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. BALIZAS ÉTICAS RESPEITADAS. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS, PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$1.000,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO PROVISORIAMENTE À CONDENAÇÃO DE R$ 50.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS./////

BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2019.


FRANCISCA BRENNA VIEIRA NEPOMUCENO
Juíza do Trabalho Substituta