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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000335-13.2017.5.10.0101 DF

CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. INCIDÊNCIA INDEVIDA.

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Processo
0000335-13.2017.5.10.0101 DF
Partes
neirany de fátima sipauba sales, creche maternal e jardim andrioli ribeiro ltda - me, desembargador ricardo alencar machado
Publicação
19/12/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2018

Ementa

CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. INCIDÊNCIA INDEVIDA.
Inexistindo previsão na norma coletiva, é indevida a incidência de multa convencional por ausência de homologação sindical do TRCT.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho. Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Ludmila Reis Brito Lopes (Procuradora do Trabalho). Subsecretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 12 de dezembro de 2018.