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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT10 • ACAO CIVIL PUBLICA • 0000271-48.2018.5.10.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Partes

pbti solucoes ltda, sindicato dos trabalhadores em órgãos públicos e privados de processamento de dados, serviços de informática, similares e profissionais de processamento de dados do distrito federal - sindpd-df
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
ACP 0000271-48.2018.5.10.0010
AUTOR: SIND TRAB EMPRESAS E ÓRGÃOS PUBL PROC DAD S I S DO DF
RÉU: PBTI SOLUCOES LTDA

Relatório

Processo nº: ACP 0000271-48.2018.5.10.0010

Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, SIMILARES E PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPD-DF

Advogado: Diogo Fonseca Santos Kutianski OAB/DF 23165

Reclamada: PBTI SOLUCOES LTDA

Advogado: Felipe Aires Coelho Araújo Dias OAB/DF 46210

SENTENÇA

RELATÓRIO

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, SIMILARES E PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPD-DF ajuíza ação civil pública em desfavor de PBTI SOLUÇÕES LTDA., postulando, em síntese, a tutela de urgência para que seja declarada, de forma difusa, a inconstitucionalidade formal da Lei nº 13.467/2017, na parte que alterou os Artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, determinando que a ré proceda ao desconto de um dia de trabalho de cada substituído processual, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como que promova o recolhimento do tributo, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT, argumentando que tais modificações legislativas pretenderam afastar o caráter compulsório da contribuição sindical, mas não vieram acompanhadas de regra de sustentação financeira da atividade sindical, restringindo o financiamento das entidades sindicais; a contribuição sindical tem natureza jurídica tributária, seu pagamento é obrigatório e não pode o Estado dar ao contribuinte a opção de não autorizar o desconto correspondente; a Reforma Trabalhista desnatura o instituto da contribuição sindical, que deixa de ser parafiscal; a alteração em apreço foi realizada via lei ordinária, em frontal desrespeito aos princípios da legalidade tributária e da hierarquia das normas. Pede a conversão da tutela de urgência em definitiva, além de gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 40.000,00 e junta documentos.

O feito tramita sob o procedimento ordinário.

Indeferida a tutela de urgência postulada (id cba3aca).

Defendendo-se, a ré argúi, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inadequação da via processual eleita, litisconsórcio necessário. No mérito, defende a constitucionalidade formal da norma e refuta os pedidos, negando o alegado inadimplemento e juntando documentos.

Manifestação do sindicato autor ID. 1302e08.

Sem outros elementos, foi encerrada a instrução processual.

Prejudicadas as razões finais orais.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o que de essencial contém a lide.

Fundamentação

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES

LEGITIMIDADE ATIVA

Analisa-se de ofício.

Há reiterada jurisprudência deste Regional no sentido de que o Autor, na condição de entidade sindical, tem legitimidade ativa para propor ação civil pública ou coletiva para defender direitos de interesse da categoria dos empregados.

Cito, para ilustrar, trechos de acórdão da Eg. 1ª Turma do TRT-10, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira, em sede de Recurso Ordinário em Ação Civil Pública movida por entidade associativa em desfavor da ECT:

"A Constituição quanto a lei garantem a legitimidade do Sindicato e da Associação para a defesa dos interesses coletivos da categoria de empregados:

" Art. 8º (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas "( Constituição Federal de 1988).

Artigo 5º - Tem legitimidade para propor ação principal e cautelar:

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Tendo em vista as normas constitucionais e legais acima mencionadas, verifica-se que a hipótese é de legitimidade concorrente, ou seja, podem propor ação civil pública tanto o Ministério Público do Trabalho, sindicatos quanto associações ( CF. art. 129, parágrafo 1º; Lei 7.347/85 art. , I e II).

Os sindicatos e as associações defendem os trabalhadores que a ordem jurídica protege ( CF. art. , III). Além disso, o Código de Defesa do Consumidor dispõe terem as associações legitimidade para propor ação civil pública, nos seguintes termos (artigo 82):

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

As associações, portanto, possuem legitimidade para agir em juízo propondo ações coletivas, desde que observados o tempo de associação de mais de um ano, demonstrar a pertinência temática e, no âmbito da Justiça do Trabalho, destinar a proteção à defesa dos direitos sociais constitucionalmente protegidos." (Processo nº 1056-63.2016.5.10.0015 proposta por ADCAP - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS em face de ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, RO, Acórdão 1ª Turma, Relator Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira, DJ 09/10/2017)

Especificamente em relação ao manejo de ação civil pública por entidade sindical, trago à colação o seguinte aresto, da Eg. 3ª Turma deste Regional:

"1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. Desnecessária é a apresentação do rol de substituídos em ação civil pública utilizada como medida judicial que discute direitos individuais homogêneos de titulares pertencentes à categoria assistida pelo sindicato autor. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Os sindicatos, independentemente da evolução jurisprudencial em torno da interpretação do potencial de representatividade exalado pelo inciso III do art. da Constituição Federal, receberam expressa autorização legal para a propositura de ações civis públicas (Lei nº 7.347/85, art. , V). Os direitos vindicados pelo autor relativos à observância do piso salarial previsto em lei pertinentes aos empregados engenheiros da categoria possuem natureza individual homogênea, o que confirma a legitimidade sindical para propor a presente ação. 3. [...] 4. [...] Recurso ordinário conhecido e desprovido." (Processo nº 0000033-23.2014.5.10.0801 (RECURSO ORDINÁRIO (1009), RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR)

Com amparo na jurisprudência sedimentada, afasto a preliminar.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Argumenta a ré que dentre seus 41 funcionários apenas um manifestou-se anuindo com a contribuição sindical, razão pela qual entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.

"É titular da ação quem se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva)" (Teoria Geral do Processo, Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, 11 ed., 1995, Malheiros ed., São Paulo).

A questão relativa à constitucionalidade dos artigos da CLT alterados pela Lei nº 13.467/017 pertine ao mérito da demanda, de maneira que sua análise acarretará a procedência ou improcedência do pedido. O 2º réu é legítimo para compor o polo passivo por ser o titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material cuja tutela se pede, havendo a necessária pertinência subjetiva.

Rejeito a preliminar.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Defende o sindicato autor que "a contribuição sindical objeto da presente ação se constitui em um crédito da própria entidade autora, mas que reverte, em última análise, em favor dos trabalhadores representados (categoria profissional), financiando as campanhas reivindicatórias e os serviços e benefícios prestados pela entidade, sendo manifesta a legitimidade ativa, tanto na consecução de interesse próprio quanto em substituição processual da categoria profissional. Trata-se, assim, de direito transindividual ou modalidade genérica de direito coletivo, justificando-se a via processual eleita" (ID. 1cc0c2f)

Entendo que assiste razão ao sindicato autor. No caso concreto, facilmente se extrai a existência de interesses individuais homogêneos dos trabalhadores representados pela entidade sindical. Ao menos em tese, a pretensão almejada alcança a esfera coletiva da categoria profissional, com o potencial de alcançar todos os profissionais, presentes e futuros, beneficiados com a atuação sindical, além de interessar à sociedade como um todo a garantia da manutenção da atuação sindical. Logo, entendo estar clara a defesa de interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos e, nesse sentir, a adequação da ação ajuizada aos fins pretendidos pelo autor, afastando-se a extinção prematura preconizada no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC.

MÉRITO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017 - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA "REFORMA TRABALHISTA" NO TOCANTE À NOVA REDAÇÃO ATRIBUÍDA AOS ARTIGOS 545,578,578,582,583,587 E 602 DA CLT

Trata-se de ação civil pública na qual o sindicato autor busca a tutela jurisdicional para garantir o recolhimento da contribuição sindical prevista no artigo 548, a da CLT, diante do que entende haver inconstitucionalidade formal da Lei nº 13.467/2017, na parte que alterou os Artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, pretendendo, assim, que a ré seja condenada a promover o desconto de um dia de trabalho de cada substituído processual, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como que promova o recolhimento do tributo, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT.

Argumenta o sindicato autor que a chamada "Reforma Trabalhista" e as alterações que promoveu nos artigos 545, 578, 578, 582, 583, 587 e 602 da CLT pretenderam afastar o caráter compulsório da contribuição sindical, mas não vieram acompanhadas de regra de sustentação financeira da atividade sindical, restringindo o financiamento das entidades sindicais. Defende que a contribuição sindical tem natureza jurídica tributária, seu pagamento é obrigatório e não pode o Estado dar ao contribuinte a opção de não autorizar o desconto correspondente. Sustenta que a "Reforma Trabalhista" desnatura o instituto da contribuição sindical, que deixa de ser parafiscal. Registra que a alteração em apreço foi realizada via lei ordinária, em frontal desrespeito aos princípios da legalidade tributária e da hierarquia das normas.

A ré refuta todos os argumentos da parte autora, ressaltando, em síntese, que "o inciso III, do art. 146, da Constituição Federal impõe a edição de lei complementar apenas para dispor sobre as matérias elencadas em suas alíneas a e d,"ressaltando que "o mencionado dispositivo NÃO determina que os tributos sejam instituídos por meio de lei complementar. O que o art. 146 faz, na realidade, é outorgar competência à lei complementar para a prescrição de normas gerais voltadas à definição de tributos e de suas espécies e, com relação, aos impostos, de seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Assim, cabe à legislação ordinária a efetiva criação dos tributos, com a disciplina específica das relações jurídicas tributárias que surgirão com a realização de seu fato gerador, observadas as normas gerais estabelecidas em lei complementar ( Código Tributário Nacional ou outro diploma normativo de estatura complementar)" (ID. 16fba82 - Pág. 6 e 7).

A ADI 5794, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), à qual outras 18 ações sobre o mesmo tema foram apensadas, contesta o artigo da Lei 13.467/2017, que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores.

Em recente decisão proferida nesta ação, em 29/6/2018, o E. Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (ainda a ser redigido), julgou improcedentes os pedidos formulados na ação direta de inconstitucionalidade 5794 e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade 55, e outras 18 apenas, julgadas conjuntamente.

Assim foram os termos do julgado:

"Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade. Vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2018." (fonte: sítio da internet do Supremo Tribunal Federal)

Prevaleceu o entendimento do Ministro Luiz Fux, segundo o qual, dentre outros argumentos expostos pelo Ministro e por outros que o acompanharam (Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia) e em linhas gerais, não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical, assentindo que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a Constituição Federal; a liberdade associativa, uma premissa constitucional, é a questão primordial envolvida na discussão sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, ampliando a liberdade do trabalhador de se associar ou não a um sindicato e de contribuir ou não com essa representação; o fim da contribuição sindical obrigatória não está em desarmonia com a Constituição Federal, pois o legislador constituinte não constitucionalizou a contribuição sindical, mas apenas recepcionou a legislação que a havia criado e permitiu a existência da contribuição sindical de forma subsidiária, mas não compulsória.

Em sendo assim, decidida a questão pela mais alta Corte Constitucional, curvo-me ao julgamento proferido reconhecendo a constitucionalidade dos artigos da CLT alterados pela Lei nº 13.467/2017 e julgo improcedentes os pedidos deduzidos nesta ação.

JUSTIÇA GRATUITA

Declarada a miserabilidade jurídica do sindicato autor e tratando-se de ação de cobrança de contribuição sindical, defiro a gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 606, parágrafo § 2º da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ajuizada a presente ação após o início da vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), aplicam-se os termos do novo dispositivo legal:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[...]

§ 3º. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Sendo improcedentes os pedidos da exordial, deferem-se à reclamada honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 4.000,00), que serão arcados pelo sindicato autor.

A parte reclamante somente suportará os honorários advocatícios na hipótese de demonstração da alteração de sua condição econômica no prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão.

Dispositivo

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na Ação Civil Pública que SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, SIMILARES E PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPD-DF ajuíza em desfavor de PBTI SOLUÇÕES LTDA., rejeito as preliminares arguidas e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando o Autor a pagar à ré, no prazo legal e nos termos da lei, honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo.

Custas pelo Autor no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor atribuído à causa e para este fim fixado, de cujo recolhimento fica dispensado ante a gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes via DJTE.

Brasília, 19 de dezembro de 2018, às 17h03.

ASSINADO DIGITALMENTE

MÔNICA RAMOS EMERY

Juíza do Trabalho Substituta

BRASÍLIA, 19 de Dezembro de 2018


MÔNICA RAMOS EMERY
Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661759787/acao-civil-publica-acp-2714820185100010-df/inteiro-teor-661759807