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16 de Outubro de 2019
1º Grau

TRT10 • 0000732-05.2018.5.10.0015 • 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTOrd 0000732-05.2018.5.10.0015
RECLAMANTE: INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA
RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I - RELATÓRIO

INTERATIVA DEDETIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA opôs Embargos Declaratórios (id. a9517ff) em face da r. sentença de id. b4701e7, alegando obscuridade, uma vez que o questionamento sobre a validade do art 93, § 2º da Lei 8.213/91 não foi mencionada na sentença, assim como o pedido alternativo acerca do valor da multa aplicada.

Assim, requer sejam conhecidos e providos os embargos, dando efeito modificativo ao julgado.

É o sucinto relatório.

II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Da tempestividade dos embargos opostos

Publicada a r. sentença embargada em 27/11/2018 e protocolados os presentes embargos de declaração em 04/12/2018, são os mesmos tempestivos.

Deles se conhece.

Da matéria embargada

Das omissões apontadas

Como é sabido, nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas na decisão, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou qualquer questão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento.

No caso em análise, todas as questões postas oportunamente e necessárias ao julgamento pelas partes foram enfrentadas na decisão embargada, que está provida de adequada e suficiente fundamentação, podendo a embargante não concordar com a motivação expendida que, no entanto, por clara e coerente que se mostra, não pode ser tachada de omissa ou contraditória, a merecer correção via embargos de declaração.

Ao contrário do que o embargante aponta como omissão, não houve provocação deste juízo acerca da interpretação do art 93, § 2º da Lei 8.213/91 c/c os artigos 203, inciso IV da CF/88, artigo 36, §§ 4º e 5º do Decreto nº 3.298/99.

Ainda que assim não fosse, a sentença foi expressa no sentido de que o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 compatibiliza-se com as garantias institucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.

No que se refere ao quantum da multa aplicada, esclareço ao embargante que a sentença julgou totalmente improcedente seus pedidos e que ao Poder Judiciário cabe, sob análise estritamente de legalidade e legitimidade, anular ou validar o ato administrativo e nunca substituir a função administrativa, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Portanto, não cabe ao judiciário indicar outro valor a título de multa, até porque não foi vislumbrado vício de ilegalidade.

Na verdade, os embargos vêm desviados de sua finalidade jurídico processual, pois indevidamente utilizados para provocar reexame da decisão, visando a reforma do entendimento do julgador.

Saliente-se que, se o propósito é atacar ou rever a decisão embargada, a parte deve fazer uso do instrumento processual que comporte conteúdo revisional, não valendo, na hipótese, a oposição de embargos de declaração, cujos estreitos limites estão traçados nos artigos art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC/2015.

Assim, ante a inexistência de qualquer falha formal na decisão, rejeito os presentes embargos.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO conhecer dos embargos declaratórios opostos por INTERATIVA DEDETIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA., para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

BRASILIA, 10 de Dezembro de 2018


AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO
Juiz do Trabalho Titular