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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT10 • 0001044-48.2018.5.10.0801 • 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
RTOrd 0001044-48.2018.5.10.0801
RECLAMANTE: LINDOMAR RODRIGUES DA SILVEIRA
RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

S E N T E N Ç A


LINDOMAR RODRIGUES DA SILVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - TOCANTINS, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, a ausência de cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador. O reclamante formulou pedidos e deu à causa o valor de R$20.182,48.

Devidamente citada, com observância da recomendação nº 02/2013 do CGJT (Conselho Geral da Justiça do Trabalho), a Reclamada apresentou defesa escrita com documentos, sobre a qual o requerente se manifestou.

Os resumos dos pedidos e defesa serão expostos com os fundamentos desta decisão.

As partes juntaram documentos, com oportunidade recíproca de impugnação, garantindo-se o contraditório.

Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada.

É o RELATÓRIO. Passo a decidir.

FUNDAMENTOS

Da Preliminar de Incompetência

O reclamado arguiu a incompetência desta Justiça Especializada.

Não assiste razão ao demandado. Se, na petição inicial, são pleiteados direitos trabalhistas típicos e a responsabilidade subsidiária é invocada com base nestes direitos, inafastável a competência da Justiça do Trabalho, ainda que, ao final, acabe não a reconhecendo. Neste caso, o que determina a competência é o conteúdo trabalhista das pretensões.

Preliminar rejeitada.

No Mérito

Do Vale Alimentação e do Vale Cesta

O reclamante noticia sua admissão nos quadros da reclamada em 2000 e que ficou afastado de suas atividades na reclamada em decorrência de acidente de trabalho, assalto, no período de 11/03/2008 a 29/03/2016, recebendo auxílio acidente de trabalho no código B91 do INSS.

Pleiteou a condenação do reclamado ao pagamento do vale alimentação e do vale cesta previsto na ACT ((cláusula 51, § 5º dos ACT de 2014/2015 e 2015/2016) no período entre 01/08/2014 a 29/03/2016.

Em defesa a ré arguiu que "A previsão constante da cláusula 51, § 5º do ACT 2014/2015 somente será aplicável aos empregados cujo acidente de trabalho tenha ocorrido a partir de 1º de agosto de 2014. Quando o obreiro teve seu afastamento para percepção de auxílio-doença em 11 de março de 2008 a 29 de março de 2016 e 1º de agosto de 2014, como quer fazer crer o reclamante, sequer existia previsão em instrumento de negociação coletiva consistente no pagamento de vale alimentação e vale refeição em caso de afastamento por acidente de trabalho até o efetivo retorno do empregado".

Considerando o fato de que o afastamento do autor ter se dado em data pretérita (11/03/2008) à vigência da norma (01/08/2014), isso não o afasta do direito a receber referidos benefícios (vale alimentação e vale cesta), levando em consideração o período por ele reclamado 01/08/2014 a 29/03/2016. Analisando as regras a cláusula do ACT 2014/2015 (ID 65665d9 - p. 26), que assim pactua, vejamos:

Cláusula 51 - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO - A ECT concederá aos seus empregados, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, a partir de agosto/2014, Vale Refeição ou Vale Alimentação no valor facial de R$ 30,13 (trinta reais e treze centavos) na quantidade de 26 (vinte e seis) ou 30 (trinta) vales, para os que têm jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente, e Vale Cesta no valor de R$ 188,58 (cento e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).

§ 5º Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho, inclusive para aposentados em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho.

Pela analise da norma, conclui-se que foi concedido ao trabalhador o direito ao benefício, a partir de agosto/2014 (vale refeição, vale alimentação e vale cesta), sendo que, para aqueles afastados por motivo de acidente do trabalho, o direito ao benefício se prolongará até o seu retorno ao trabalho, não havendo, na norma, qualquer determinação para que fosse aplicável apenas para os empregados que sofreram acidente após a entrada de sua vigência. Sendo que referida cláusula foi repetida inclusive no acordo coletivo 2015/2016.

Por todo o exposto, defiro os pedidos do demandante, para condenar a requerida a: a) pagar 26 vales alimentação, por mês, no importe de R$30,13 cada um; b) pagar vale cesta no valor mensal de R$188,58 no período compreendido entre 01/08/2014 a 31/07/2015;b) pagar 26 vales alimentação, por mês, no importe de R$33,01 cada um; b) pagar vale cesta no valor mensal de R$206,61 no período compreendido entre 01/08/2015 a 29/03/2016.

Da Justiça Gratuita e dos Honorários Assistenciais

Defiro, à parte autora, os benefícios da gratuidade de Justiça, consoante previsão do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça e da assistência jurídica prestada pelo sindicato profissional, defiro os honorários advocatícios assistenciais na base de 10% do crédito líquido da reclamante, revertidos aos cofres da entidade assistente. (TST/Súmula 219).

Da Prerrogativas da Reclamada (ECT)

A requerida pede que lhe sejam aplicadas as prerrogativas previstas na legislação pátria.

O entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não obstante se tratar empresa pública, é pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, nos termos do artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/69. Também nesse sentido é o entendimento majoritário do Colendo TST (OJ 247 da SDI-1).

Assim, embora a ré possua natureza jurídica de direito privado e exerça atividade com fins econômicos, equipara-se à Fazenda Pública no que tange à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos, depósito recursal e custas processuais, devendo, ainda, ser submetida ao pagamento de débitos por precatório requisitório, em decorrência da interpretação sistemática do disposto nos artigos 12 do Decreto-Lei 509/69 e 1º do Decreto-Lei 779/69.

Para a atualização da dívida, deverão ser observados os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir do ingresso da presente ação, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Assim, defiro o requerimento da reclamada de isenção do pagamento de custas processuais e do depósito recursal, em caso de eventual interposição de recurso, devendo a execução ser processada nos termos do artigo 730 e seguintes do CPC. Ressalto que as prerrogativas da ré limitam-se à execução, isenção de custas e dispensa de depósito recursal, não havendo se cogitar de aplicação do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil para fins de remessa dos autos ao Tribunal ad quem para reexame necessário.

Da Eventual Interposição de Embargos Declaratórios

Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior, através de recurso próprio.

Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso específico, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios.

Ressalto, pois, que as partes devem estar atentas às disposições legais que regem a matéria, mormente os §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Pelo exposto, na reclamação trabalhista que LINDOMAR RODRIGUES DA SILVEIRA ajuizou em face de ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - TOCANTINS, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para:

I) afastar a preliminar de incompetência;

II) condenar a requerida a: a) pagar 26 vales alimentação, por mês, no importe de R$30,13 cada um; b) pagar vale cesta no valor mensal de R$188,58 no período compreendido entre 01/08/2014 a 31/07/2015;b) pagar 26 vales alimentação, por mês, no importe de R$33,01 cada um; b) pagar vale cesta no valor mensal de R$206,61 no período compreendido entre 01/08/2015 a 29/03/2016.

Concedo à parte demandante os benefícios da justiça gratuita.

Liquidação de sentença por cálculos, limitados aos valores principais eventualmente constantes na petição inicial.

Correção monetária e juros, a partir da publicação desta sentença, observando-se, no que couber, o artigo 39 da Lei 8.177/91 e a Súmula 381 do C.TST (ex- OJ 124 da SDI-I). Juros moratórios (art. 883 da CLT), sobre o principal já corrigido (Súmula. 200 do TST), no percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Para fins do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, declaro que não foram deferidas verbas de natureza salarial.

Honorários assistenciais pela ré, no percentual de 10% sobre o valor líquido da execução.

Custas, pela parte ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação (R$20.000,00), dispensadas, na forma da lei.

Intimem-se as partes, sendo a reclamante, por seu procurador, via DEJT, e a reclamada, via sistema.

PALMAS, 12 de Dezembro de 2018


SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES
Juiz do Trabalho Substituto

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