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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0000898-59.2017.5.10.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Partes
ancelmo da silva - cpf: 009.011.363-28, paulo & maia supermercados ltda - cnpj: 00.370.197/0001-50
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTOrd 0000898-59.2017.5.10.0019
RECLAMANTE: ANCELMO DA SILVA
RECLAMADO: PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA

Relatório

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/07/2017

Valor da causa: R$ 69.723,72

Partes:

RECLAMANTE: ANCELMO DA SILVA - CPF: 009.011.363-28

ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO SOARES RIBEIRO - OAB: DF29628

ADVOGADO: ISAC SOARES CÂMARA - OAB: DF21188

RECLAMADO: PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 00.370.197/0001-50

A (s) parte (s) reclamante (s) ajuizou (ajuizaram) reclamação trabalhista na data supra, em face da (s) parte (s) reclamada (s), para, em resumo, postular o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho com registro de baixa do contrato na CTPS obreira e liberação de guias, além do pagamento de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% sobre FGTS e indenização por danos morais, requerendo também a concessão de benefícios da justiça gratuita, sendo que à causa foi dado o valor acima e sendo que documentos foram juntados.

À audiência designada, compareceram as partes. Frustrada a primeira tentativa conciliatória, foi (foram) recebida (s) defesa (s) escrita (s), acompanhada (s) de documentos. Em preliminar e/ou prejudicialmente ao mérito, aludiu-se a prescrição e quitação e, no mérito propriamente dito, foram negados fatos narrados e teses veiculadas na petição inicial, requerendo-se o reconhecimento de improcedência dos pedidos.

Concedeu-se prazo para o reclamante emendar a petição inicial e o reclamante informou que "no decorrer do tempo entre o ingresso da ação e o dia da audiência, a reclamada demitiu o reclamante, inclusive dando baixa na sua CTPS, dia 21/08/2017", pugnando pelo reconhecimento de nulidade de acordo celebrado entre as partes perante CCP e apresentando reformulação da causa de pedir e dos pedidos antes formulados e, ainda, formulando novos pedidos, por "pagamento em dobro da concessão das folgas semanais após o sétimo dia trabalhado", por multas dos artigos 467 e 477 da CLT e por alteração da função e do salário registrados em CTPS. Aumentou o valor dado à causa para R$ 87.346,85.

Não foi apresentada réplica.

Na audiência de prosseguimento, houve depoimento (s).

Sem outros elementos de prova, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais orais, remissivas ao alegado, foram deduzidas.

Infrutíferas as novas tentativas de conciliação.

Fundamentação

A) NOME DA RECLAMADA - VALOR DA CAUSA

Considerando o teor da documentação vinda aos autos e não sendo possível alterar o nome vinculado na Receita Federal a determinado número de CPF ou CNPJ, determino seja cadastrado um alerta no PJe, a fim de que conste que a reclamada está em recuperação judicial - além de anotação de tramitação preferencial em razão disso.

Diante da emenda apresentada, retifique-se o cadastro do PJe para fazer constar como valor da causa, R$ 87.346,85.

B) SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS JUNTADO POR PETICIONANTE AVULSO, BRENO PALOMBA

Nada a deferir quanto ao substabelecimento de página 296 subscrito por pessoa sem procuração nos autos, registrando-se que, com a renúncia dos antigos procuradores a reclamada está sem advogado e será intimada diretamente.

C) INÉPCIA

O reclamante, já na vigência da Lei 13.467/17, por meio de emenda que, na verdade, consistiu em verdadeiro aditamento, apresentou pedido de "pagamento em dobro da concessão das folgas semanais após o sétimo dia trabalhado, conforme fundamentação acima a ser apurado mais estimados em R$ 9.600,00" (sic). Ocorre que o valor indicado ao pedido no rol de página 226 diverge daquele de R$ 21.400,00 referido na causa de pedir (página 222) e, além disso, o reclamante, ao mesmo tempo em que informa ter usufruído uma folga semanal que recaía em uma quarta ou quinta feira e mais uma folga mensal que recaía em um domingo, diz, logo depois, em franca contradição, que duas vezes por mês, só tirava nova folga "no segundo domingo seguinte". As informações lançadas de modo confuso e incongruentes entre si caracterizam inépcia que impede a regular compreensão da causa de pedir e as limitações para o deferimento do pedido. Prejudica, assim, a produção de defesa e também o julgamento.

Ante a flagrante inépcia, extingo sem resolução de mérito o pedido do item g de página 226, com base nos artigos 330, I, § 1º, I e 485, I do NCPC.

D) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO E PEDIDO DE REGISTRO

Extingo sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto que caracteriza ausência de interesse processual. Afinal, depois de ajuizada a ação, o reclamante, admitido em 20/6/11, veio a sofrer dispensa imotivada, mais precisamente em 21/8/17.

E) QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL - VALIDADE DE ACORDO CELEBRADO PERANTE CCP

Assim preconiza o parágrafo único do artigo 625-E da CLT: "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas".

O reclamante, perante a Comissão de Conciliação Prévia, conforme se vê no termo de página 213, pleiteou baixa em CTPS, liberação de guias e documentos e pagamento de verbas rescisórias em relação ao contrato de trabalho de que aqui se trata. E fez acordo que, posteriormente, conforme emenda à inicial, foi inquinado de inválido. Ocorre que o reclamante não comprovou a invalidade do acordo feito perante a CCP, inexistindo nos autos provas de vício de consentimento. E não macula o acordo a circunstância de, depois de celebrado, ele não ter sido honrado. Ou, tampouco, a circunstância de já haver, na ocasião do acordo, esta ação em curso e de os advogados do reclamante que é maior de idade e capaz possuindo como nível de escolaridade o segundo grau completo (página 92), não terem anuído.

Neste contexto, o reclamante - que não fez ressalvas no instrumento do acordo, mas, ao contrário, EM ATO JURÍDICO PERFEITO, deu-lhe a mais ampla eficácia liberatória quando pontuou expressamente que "nada" mais haveria para ser reclamado - deu quitação em relação a direitos cujo reconhecimento é postulado nesta ação, ficando indeferida a pretensão por reconhecimento de nulidade do acordo.

Constando do termo de conciliação ocorrida perante a Comissão de Conciliação Prévia que, como parte integrante do acordo, à reclamante liberou-se "CTPS baixada e atualizada" (página 14), extingo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 625-E da CLT e 485, VI do NCPC, o pedido de registro de baixa do contrato na CTPS obreira (o reclamante, na emenda, já reconheceu expressamente que houve baixa) e também o pedido de retificações de dados para atualização.

Constando do termo de conciliação ocorrida perante a Comissão de Conciliação Prévia que o acordo quita as parcelas ali pleiteadas e, além delas, toda e qualquer outra estritamente relacionada ao vínculo mantido entre as partes ("pela presente composição o demandante dá plena e total quitação geral do contrato de trabalho, para nada mais reclamar posteriormente"), extingo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 625-E da CLT e 485, VI do NCPC, os pedidos de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% sobre FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e até de indenização por danos morais - na parte em que se fundamenta na alegação de que não houve pagamento de verbas rescisórias, referindo-se claramente ao extinto contrato de trabalho em relação ao qual foi dada quitação geral, e não a fato posterior.

Observe o reclamante que "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial" (parágrafo único do artigo 625-E), não sendo possível senão mediante ação de execução, compelir o devedor ao pagamento do valor pactuado na CCP e inadimplido (caso não obtenha o reclamante sucesso na habilitação de seu crédito junto ao Juízo perante o qual tramita a recuperação judicial).

F) PRESCRIÇÃO

Prejudicial de mérito que, após apreciação da outra prejudicial de mérito, rejeito por verificar que o único pedido ainda não extinto (indenização por danos morais na parte em que estes são referidos como decorrência também de fato superveniente ao contrato ao qual se deu quitação ampla) foi formulado tempestivamente.

G) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FATOS POSTERIORES AO CONTRATO EM RELAÇÃO AO QUAL HOUVE QUITAÇÃO

O reclamante, em sua emenda à petição inicial, referiu que a pretendida indenização por danos morais seria devida não apenas em relação a fatos relacionados ao contrato de trabalho, mas também em função do "como o acordo fraudulento feito em comissão de conciliação prévia após propositura da ação e recebimento da intimação pela reclamada da audiência sem anuência dos patronos do reclamante conforme já denunciado". Conforme já decidi acima, o acordo celebrado entre as partes perante a CCP não foi considerado fraudulento, mas válido, de modo que não é possível inferir que tenha ensejado danos morais ao reclamante que, maior de idade, capaz e alfabetizado, com tal acordo anuiu expressamente.

Indefiro, no mérito, o pedido de indenização por danos morais na parte em que formulado com base na tese de que celebrou-se acordo fraudulento após a extinção contratual.

H) JUSTIÇA GRATUITA

Declarada a hipossuficiência econômica sem que haja provas que infirmem a presunção daí decorrente (§ 3º do artigo 99 do CPC), são concedidos à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita.

I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Compreendo que somente em ações ajuizadas a partir de 11/11/17, serão fixados honorários de sucumbência entre 5% e 15% para o advogado vitorioso (artigo 791-A da CLT). Afinal, para ações ajuizadas antes de 11/11/17, como é o caso desta, serão aplicadas as regras anteriores à vigência da Lei 13.467/17 (não cabem honorários de sucumbência em pleitos relacionados a vínculo de emprego, a menos que sejam assistenciais e haja efetivo patrocínio da ação por advogado designado por sindicato profissional atuando em favor de beneficiário da justiça gratuita não sucumbente - não sendo este o caso dos autos). Isto, para que não haja surpresa (artigo 10 do CPC) a prejudicar quem não teve a oportunidade de se adequar à nova lei em matéria que não é puramente processual e em questão que afeta o patrimônio dos litigantes.

Assim, indevidos são honorários advocatícios.

Dispositivo

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os fins, extingo sem resolução de mérito os pedidos diversos daquele por reconhecimento de nulidade de acordo celebrado entre as partes perante CCP e de pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposta condição de fraudulento do mesmo acordo e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes (reconhecimento de nulidade de acordo celebrado entre as partes perante CCP e pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposta condição de fraudulento do mesmo acordo), para absolver a parte reclamada.

É considerada desnecessária a expedição de ofícios.

Custas de R$ 1.746,94, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 87.346,85), a cargo da parte reclamante, de cujo recolhimento imediato fica dispensada, na forma da lei, por ser beneficiária da justiça gratuita.

INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO O RECLAMANTE, NA PESSOA DOS ADVOGADOS CADASTRADOS NO PJe, VIA DJ, E A RECLAMADA, DIRETAMENTE, VIA POSTAL, ANTES CUMPRINDO-SE AS DETERMINAÇÕES DO ITEM "A" SUPRA.

BRASILIA, 7 de Dezembro de 2018


PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS
Juiz do Trabalho Titular

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