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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0000721-18.2018.5.10.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Partes
ana maria ribeiro dos santos, prestacional construções e serviços ltda, elisangela vieira
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
IDPJ 0000721-18.2018.5.10.0001
SUSCITANTE: ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS
SUSCITADO: PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME, ELISANGELA VIEIRA SANTOS, JOSE RAMOS DE PAULAREPRESENTANTE: GILBERT ARAUJO LEMOS FILHO

PROCESSO: 0000721-18.2018.5.10.0001

reclamante: ana maria ribeiro dos santos

reclamada: prestacional construções e serviços ltda, elisangela vieira

dantos e josé ramos de paula.

SENTENÇA

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por ana maria ribeiro dos santos, exequente, nos autos da ação trabalhista nº 0000500-11.2013.5.10.001, que intentou em desfavor de PRESTACIONAL CONSTRUTORA E serviços ltda e fundação universidade de brasília.

Alegou a exequente que as tentativas executórias em face da primeira executada, no processo nº 500-11.2013.5.10.0001, restaram infrutíferas; que a executada se encontra em lugar incerto e não sabido; que foram realizadas pesquisas de bens via Renajud, BacenJud, todos com resposta negativa; que tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica da executada para garantia do juízo, sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a penhora recaia sobre os bens dos sócios da executada.

Nesse compasso, requereu o suscitante que a execução prossiga em desfavor dos sócios da empresa executada, ELISANGELA VIEIRA SANTOS, CPF: e JOSÉ RAMOS DE PAULA: CPF: e a consequente inclusão dos mesmos no polo passivo da lide. Demandou, ainda, a condenação dos executados nas custas e honorários de sucumbência. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Deu à causa o valor de R$7.436,16.

Os suscitados forma notificados, via editla, e não ofertaram contestação.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSÃO

Admito o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto subscritos por advogado regularmente habilitados nos autos, observados, ainda, as hipóteses previstas nos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Depreende-se dos autos do processo 500-11.2013.5.10.001 que a empresa executada, de fato, é devedora da importância de R$ 7.436,16, ressalvadas eventuais atualizações posteriores.

Incontroverso o fato de que o juízo tomou medidas de cunho executório em desfavor da executada, todavia, restaram infrutíferos.

O artigo 50 do CCB autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada sempre que se verificar abuso de personalidade, abuso de direito, excesso de poder, violação da lei, entre outros fatos ilícitos que justifiquem sua aplicação.

Nesse sentido, é perfeitamente aplicável aos casos de débitos trabalhistas, conforme se extrai dos artigos 28, § 5º, do CDC, bem como dos artigos , parágrafo único, e 769, ambos da CLT.

O simples fato de uma empresa se apoiar em sua condição de pessoa jurídica para se eximir do cumprimento de lei e causar prejuízos a terceiros já revela abuso de personalidade. Constata-se, ainda, iminente fraude aos preceitos trabalhistas ao sonegar os direitos de seus empregados, inserindo-se, assim, nas hipóteses de abuso de direito e clara violação da lei.

Ademais, não há como transferir o risco da atividade econômica ao empregado, à luz do artigo 2º da CLT.

Desse modo, ao se considerar que as diligências empreendidas pelo juízo restaram ineficazes, faz-se necessário compelir a parte devedora a cumprir a lei a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, frise-se, de natureza alimentar.

Diante do exposto, tenho como preenchidos os pressupostos legais para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, conforme pedido pelo exequente e, consequentemente, determino a inclusão dos sócios ELISANGELA VIEIRA SANTOS, CPF: e JOSÉ RAMOS DE PAULA: CPF: no polo passivo da execução que tramita nos autos da ação trabalhista 500-11.2013.5.10.001, declarando, outrossim, a responsabilidade solidária dos referidos sócios, nos termos do artigo 50 do CCB c/c artigo 28 do CDC.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indefiro a condenação em honorários advocatícios, porquanto a natureza jurídica deste provimento jurisdicional é de decisão interlocutória terminativa, conforme artigo 136 do CPC e art. 855-A, § 1º da CLT, sendo certo que são devidos honorários advocatícios em provimento jurisdicional definitivo, a teor do art. 85 do CPC.

Dispositivo

À luz de todo o expendido, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, ajuizada por ana maria ribeiro dos santos para determinar a inclusão dos sócios ELISANGELA VIEIRA SANTOS, e JOSÉ RAMOS DE PAULA, no polo passivo da ação principal 0000500-11.2013.5.10.001, tudo nos termos da fundamentação supra, que passam a fazer parte integrante da presente conclusão.

Deverá a Secretaria diligenciar sobre o CPF dos sócios ora incluídos no sistema da Receita Federal ou INFOSEG.

Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, por analogia ao art. 789-A, V, da CLT.

Intimem-se as partes, via DEJT.

Transitado em julgado a presente decisão, providencie a Secretaria a juntada de cópia desta decisão à ação principal e o acréscimo das custas processuais ao total da execução.

Após, ao arquivo definitivo.

Cumpra-se.

Nada mais.

LISANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL

Juíza do Trabalho

BRASILIA, 28 de Novembro de 2018


ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL
Juiz do Trabalho Substituto

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