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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0000907-96.2018.5.10.0015 • 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Partes
irislan dos reis pereira, maia gama supermercados ltda
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTOrd 0000907-96.2018.5.10.0015
RECLAMANTE: IRISLAN DOS REIS PEREIRA
RECLAMADO: MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA

15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Processo: 0000907-96.2018.5.10.0015

Reclamante: IRISLAN DOS REIS PEREIRA

Reclamado: MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

IRISLAN DOS REIS PEREIRAajuizou ação trabalhista em desfavor de MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA, afirmando que prestou serviços à reclamada na função de operadora de caixa, no período de 05/03/2016 a 16/09/2017, com remuneração de R$ 1.227,54. Alegou que foi despedida sem justa causa pela reclamada, e que não recebeu as verbas rescisórias devidas. Requereu o pagamento das verbas rescisórias, multas do artigo 467 e 477, entre outros pedidos. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 14.585,13.

A Reclamada foi regularmente citada por edital (fl.33). Apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, onde alegou que a empresa está com dificuldades financeiras, que a reclamante realizou acordo homologado onde estava previsto que a rescisão, no valor de R$ 4.022,27, seria paga em 06 parcelas entre os meses de fevereiro a agosto de 2018; que a ausência de pagamento das verbas rescisórias decorreu de crise financeira por qual passou a empresa, entre outras alegações.

Realizada audiência inaugural, compareceram a reclamante e a ré (fl.178). Em audiência foi formalmente recebida a defesa apresentada pela ré.

A parte autora apresentou réplica à contestação (fls.180/83).

Não foram produzidas outras provas, encerrando-se a instrução processual conforme a ata de audiência de fl.184.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A - CARÊNCIA DA AÇÃO

Arguiu a reclamada carência da ação uma vez que a autora celebrou Termo de Conciliação - CPP (fls. 15/17), elegendo a Reclamação Trabalhista para discutir os seus direitos, quando a via processual correta seria a Execução de Título Extrajudicial.

Em que pese a autora realmente ter a opção de ingressar diretamente com a ação de execução de título extrajudicial, verifico que ela postula também o pagamento de outras parcelas, não inseridas no título e tampouco abrangidas por ele, não lhe sendo razoável exigir o ingresso com duas ações distintas em desfavor da ré.

Observo, ainda, que a propositura da ação de conhecimento, ao invés da ação de execução de título extrajudicial, é mais favorável à ré, não havendo qualquer prejuízo no acolhimento do presente feito.

Rejeito a prefacial.

B - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A reclamada informa que foi deferida a sua recuperação judicial, e por isso, postula a suspensão do processo conforme art. 6º da Lei 11.101/2005, bem como o reconhecimento da incompetência do juízo trabalhista para qualquer ato executório em desfavor da empresa recuperanda.

A lei de Falencias e Recuperação Judicial, lei 11101/2005, artigo , parágrafo 2º, determina que as ações trabalhistas serão processadas perante esta Especializada até a apuração do respectivo crédito. Prevê ainda a lei que a suspensão ocorreria no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o deferimento da recuperação judicial.

Considerando que o crédito não é ainda incontroverso e muito menos líquido, em face da discussão pendente no âmbito desta esfera judicial, e observando que a Justiça do Trabalho tem competência para processar a ação trabalhista em desfavor de empresa em recuperação judicial no mínimo até a liquidação do crédito (art. 6, parágrafo 2o, Lei 11101/05), depreende-se que uma suposta novação de dívida trabalhista poderia operar-se tão somente em relação aos créditos trabalhistas incontroversos.

Por conseguinte, prossiga-se o feito.

No que se refere ao pedido de isenção de custas e depósito recursal, a própria lei dispensa a empresa em recuperação judicial do pagamento das custas. Já no que se refere às custas, a lei 13467/17 dispensou a empresa em recuperação judicial do pagamento do depósito recursal, mas quedou-se silente quanto às custas. Esse silêncio é eloquente, pois se a recuperação judicial por si só ensejasse a dispensa das custas processuais, a lei assim o preveria.

A lei 13467/17 também permite a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Diferentemente da pessoa natural, no qual a comprovação estabelece-se com a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência, e oriunda da previsão constitucional, no caso da pessoa jurídica faz-se necessária a efetiva comprovação, no prazo do recurso, dos requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita. Vale dizer, a comprovação há de ser específica e concreta, mediante documentos que evidenciam a real situação financeira da empresa, que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não sendo suficiente o mero requerimento.

Desse modo, indefiro o pedido de isenção das custas processuais.

C - ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO CEJUSC

Indefiro o pedido de encaminhamento do processo ao Cejusc, pois o convênio celebrado entre a ré e o TRT-10a Região foi suspenso.

D - VERBAS RESCISÓRIAS

A parte reclamante afirmou que prestou serviços à ré no período de 05/03/2016 a 16/09/2017, como operadora de caixa. Afirmou que foi dispensada sem justa causa e que ainda não recebeu as verbas rescisórias devidas. Postulou o pagamento das verbas rescisórias.

A reclamada afirmou que não assiste razão à reclamante, visto que foi realizado acordo na CCP - Comissão de Conciliação Prévia . Reconheceu que a autora foi desligada sem justa causa e que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, alegando dificuldades financeiras que a empresa vem enfrentando.

Conforme art. 373, II, do CPC, o ônus probatório dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito é da parte que os alega. A ré deveria comprovar, assim, o pagamento das verbas rescisórias ou do acordo celebrado na CCP, como fato extintivo do direito do autor. No entanto, a reclamada não apresentou nenhum recibo comprobatório do pagamento.

Observo ainda que o acordo celebrado na CCT abrange exatamente o mesmo valor do TRCT e das parcelas ali registradas.

Portanto, tendo em consideração as datas de admissão e despedida, respectivamente, em 05/03/2016 a 16/09/2017, a despedida imotivada, defiroos pedidos de pagamento de:

- aviso prévio indenizado de 33 (trinta) dias (art. 487, CLT; art. 7º, inciso XXI, CF/88);

- férias integrais 2016/2017 e proporcionais (7/12), acrescidas de um terço (art. 146, CLT; art. 7º, XVII, CF/88);

-13º salário proporcional 2017 (10/12) (art. 1, lei 4090/62);

- FGTS sobre os meses do período contratual em que não houve o respectivo depósito (art. 7, III, CF; art. 15, lei 8036/90);

- multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante do FGTS (art. 7, I, CF; art. 18, lei 8036/90).

O crédito trabalhista será apurado por simples cálculos. As verbas ora deferidas observarão o salário de R$ 1.227,54, conforme TRCT (fl.13). A multa fundiária e o FGTS faltante serão calculados observando o saldo da conta vinculada de FGTS, conforme extrato analítico que a parte autora deverá apresentar na liquidação de sentença, pois apresentado apenas o saldo da conta vinculada. A base de cálculo do FGTS também será o saldo de R$1227,54. As férias limitaram-se ao pedido da autora.

E - PENALIDADES DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

A parte reclamante requereu a aplicação das penalidades dos arts. 467 e 477 da CLT.

No tocante à penalidade do art. 467 Consolidado, assiste razão à Reclamante. Verifica-se que a penalidade, a teor do próprio artigo da CLT, impõe-se apenas sobre as verbas rescisórias incontroversas. No presente litígio, há pedido de verbas rescisórias em sentido estrito, como férias, 13º, etc, que não foram pagas na audiência inaugural e que não foram objeto de razoável controvérsia.Portanto, defiro a aplicação da penalidade, no valor de 50% (cinquenta por cento) das verbas deferidas no tópico atinente às verbas rescisórias, excetuando o FGTS dos meses anteriores ao da rescisão, que não é verba tipicamente rescisória.

No que pertine ao art. 477 da CLT, verifico que a parcela constava da demanda apresentada à comissão de conciliação prévia, fl. 15, sendo que na conciliação constou que a autora dava "plena e total quitação pelo objeto da demanda, para nada mais reclamar posteriormente". Como o acordo celebrado perante a CCP tem eficácia liberatória, a parcela não pode ser mais reclamada. Indefiro o pedido.

F - JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo a parte autora alegado situação de dificuldade econômica, presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita, até mesmo como forma de garantir-lhe o direito fundamental constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 790, parágrafo 3º, CLT e art. , LXXIV, CF). Defiro.

Considerando que a parte ré foi sucumbente nos pedidos formulados pelo autor, e observando o novo regramento legal previsto pela lei 13467/17, que instituiu os honorários de sucumbência como regra geral no processo do trabalho, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

O percentual arbitrado observou os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, parágrafo 2o, da CLT, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

A autora é condenada a pagar honorários aos patronos da ré, no percentual de 15% (quinze por cento) do pedido no qual foi sucumbente (multa do artigo 477 da CLT), ou seja, no valor de R$154,13.

G- OFÍCIOS

Indefiro o pedido de ofícios ao INSS, uma vez que as eventuais repercussões das parcelas deferidas em contribuições previdenciárias já serão liquidadas e executadas nos próprios autos.

Indefiro o pedido de ofício à SRT, pois os direitos trabalhistas da reclamante já foram tutelados pela via da ação individual, sendo que o fechamento das lojas da ré e o extenso número de ações contra a referida empresa já foram levados à SRT em outros processos trabalhistas.

Indefiro o pedido de ofícios a CEF, uma vez que as eventuais repercussões dos depósitos fundiários já serão liquidadas e executadas nos próprios autos.

III - CONCLUSÃO

ISSO POSTO, na Ação Trabalhista n. 0000907-96.2018.5.10.0015 proposta por IRISLAN DOS REIS PEREIRA em desfavor de MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, procedo à resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor da ré, condenando-a a pagar:

1) aviso prévio de 33 (trinta e três) dias;

2) férias integrais 2016/2017 e proporcionais 7/12, acrescidas de um terço;

3) 13º salário proporcional 2017 (10/12);

4) FGTS sobre os meses do período contratual em que não houve o respectivo depósito;

5) multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante do FGTS;

6) penalidade do artigo 467 da CLT, no valor de 50% (cinquenta por cento) das verbas rescisórias (itens 1 a 5 do dispositivo), excetuando o FGTS dos meses anteriores ao da rescisão.

7) honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor do crédito trabalhista.

A autora é condenada a pagar honorários aos patronos da ré no valor de R$154,13.

O crédito trabalhista será apurado por simples cálculos. As verbas ora deferidas observarão o salário de R$ 1.227,54, conforme TRCT (fl.13). A multa fundiária e o FGTS faltante serão calculados observando o saldo da conta vinculada de FGTS, conforme extrato analítico que a parte autora deverá apresentar na liquidação de sentença, pois apresentado apenas o saldo da conta vinculada. A base de cálculo do FGTS também será o saldo de R$1227,54.

Sobre o crédito trabalhista incidirá imposto de renda, na forma da lei da época do recebimento, observando os preceitos da Súmula 368/TST. Declara-se, nos termos do artigo 832, § 3o, da CLT e da Lei 8212/1991, art. 28, parágrafo 9º, que das parcelas que compõem a condenação são parcelas salariais e sofrem a incidência de contribuições previdenciárias apenas aquelas relativas a gratificação natalina e aviso prévio indenizado.

O crédito trabalhista sofrerá ainda a incidência de correção monetária, incidente a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao mês da prestação de serviços (Súmula 381/TST), e juros moratórios de 1 (um) por cento ao mês, de forma simples (não capitalizada), a partir da propositura da ação.

Custas pela reclamada no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), atribuídas proporcionalmente ao valor arbitrado à condenação (R$8000,00 - oito mil reais). À parte reclamante deferiu-se o benefício da justiça gratuita.

Intimem-se as partes pelo DEJT.

Nada mais.

Brasília/DF, 24 de novembro de 2018.

AUDREY CHOUCAIR VAZ

JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

BRASILIA, 24 de Novembro de 2018


AUDREY CHOUCAIR VAZ
Juiz do Trabalho Substituto

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