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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0000940-89.2018.5.10.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTSum 0000940-89.2018.5.10.0014
RECLAMANTE: VANDERLICE LOPES DA SILVA
RECLAMADO: PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT, restou dispensada a confecção de relatório, nos presentes autos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DA VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

A Lei 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias.

Logo, entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art. , § 1º, da Lei Complementar nº 95/98.

Registre-se, por oportuno, que via de regra, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito Material, as leis processuais produzem efeitos imediatos, vez que incide, no caso, a regra tempus regit actum, passando a nova regra a ser aplicada nos processos em andamento e não somente naqueles que se iniciaram a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais.

Atente-se que o próprio CPC trata da matéria em seu artigo 14, in fine e artigo 1046:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

"Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.896, de 11 de janeiro de 1973."

Todavia, no caso dos beneficiários da justiça gratuita, a exigibilidade das despesas processuais, notadamente custas processuais, afronta diretamente os preceitos constitucionais agasalhados no artigo , incisos XXXV e LXXIV da CF/88:

"XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"

"LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"

No tocante aos honorários de sucumbência, assim como em relação às custas processuais, por implicar ônus às partes, a alteração legal deve ser interpretada restritivamente, sob pena de caracterizar surpresa e afronta à segurança jurídica, situação repudiada pela norma processual vigente (art. 9º e 10º do CPC/2015).

Ademais, o arbitramento de honorários de sucumbência depende de petição líquida, o que somente passou a ser exigível, no processo de rito ordinário, a partir de 11/11/2017.

Nessa mesma direção, é o entendimento consolidado na OJ 260 da SDI-I do TST, em relação a aplicação da Lei nº 9.957/2000, bem como o entendimento esposado na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST.

No que concerne às inovações atinentes ao direito material, consigne-se que nos termos do artigo 5º XXXVI, da CF/88 e artigo da LINDB, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Logo, em se tratando de norma de direito material do trabalho, as novas regras serão aplicáveis desde logo aos novos contratos de trabalho e, quanto aos contratos em curso, ao período laborado a partir de 11/11/2017, não prejudicando os contratos findos ou o período laborado antes de 11/11/2017, em respeito ao direito adquirido, salvo se as atuais regras forem mais benéficas, sob pena de alteração desfavorável, o que não tem respaldo nos princípios orientadores do Direito do Trabalho.

Trata-se o caso concreto de demanda ajuizada durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 (a presente ação foi ajuizada em 26/09/2018), sendo cabível a fixação de honorários de sucumbência.

Todavia, não há que se falar em cobrança de outras despesas processuais em face do beneficiário da justiça gratuita.

DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Registre-se ser fato público e notório que a reclamada encontra em recuperação judicial.

Observe-se que o artigo 6º, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005 assegura que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito.

Assim, cabe à Justiça do Trabalho a apuração e liquidação das verbas decorrentes do contrato de trabalho, sendo que eventual suspensão do feito somente será possível apenas na fase de execução, quando a reclamada deverá comprovar ter cumprido o disposto no artigo 54 da Lei 11.101/2005, no que concerne aos créditos trabalhistas.

Atente-se que o disposto na Súmula 388 do TST não se aplica à empresa em recuperação judicial.

Retifiquem-se os assentamentos eletrônicos para fins de fazer constar a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".

DO CONVÊNIO CELEBRADO COM O TRT 10ªrEGIÃO

Em contestação, a reclamada noticiou a existência do Convênio nº 55/2018 - Convênio de Cooperação Mútua, celebrado com o TRT 10ª Região, requerendo que os autos sejam remetidos para o CEJUSC.

De início, registre-se ser público e notório que o referido convênio encontra-se suspenso, em razão de decisão do Juízo da Vara de Valência e Recuperação Judicial.

Outrossim, a própria reclamada noticia em defesa que a centralização mencionada no referido convênio refere-se a processos em fase de execução, o que não é a hipótese dos autos.

Rejeita-se.

DO ACORDO PERANTE A CCP - QUITAÇÃO LIBERATÓRIA

Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada confessou que: "que o termo de conciliação celebrado perante à CCP visou o pagamento de verbas rescisórias e liberação do FGTS e seguro-desemprego, tendo sido liberadas as guias, mas sem pagamento das verbas rescisórias; que a reclamada agendou acordo na CCP com a reclamante e demais funcionários visando o parcelamento das verbas rescisórias devidas à reclamante; que se a reclamante e demais funcionários deixassem de assinar o termo de acordo na CCP, não conseguiriam liberação do FGTS e habilitação perante o seguro-desemprego; que o depoente ratifica a declaração prestada em audiência realizada no processo 530-58/2018, perante este mesmo Juízo, inclusive no que se refere ao acordo realizado na CCP" (ata de audiência de ID.a8e1ec3).

Registre-se, por importante, que em diversos outros processos em trâmite neste Juízo, como por exemplo, o Processo 0000530-58.2018.5.10.0005,o preposto da reclamada vem confessando que os valores dos acordos celebrados perante a CCP não foi pago aos trabalhadores e que tais acordos visaram apenas a liberação do FGTS parcialmente depositado e a habilitação ao seguro-desemprego.

Por evidente, diante de tal confissão, tem-se que os empregados da reclamada foram induzidos em erro, não havendo respaldo para se conferir ao referido acordo a quitação liberatória prevista no artigo 625-E.

Registre-se, por oportuno, que, ao afastar a referida quitação liberatória, o Juízo está apenas sendo fiel à intenção das partes (liberar guias do FGTS e SD), em detrimento ao que constou na literalidade do texto da ata do referido acordo, conforme respaldado no artigo 112 do Código Civil, que dispõe: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem".

Assim, com arrimo no artigo 9ª da CLT, declaro a nulidade do termo de acordo celebrado perante a CCP.

Rejeito, pois, a preliminar em foco.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Tendo em vista a rescisão contratual há menos de dois anos do ajuizamento da presente reclamatória, declaro a prescrição da exigibilidade das parcelas relativas ao período anterior a 26/09/2013 (art. , XXIX, CF/88).

DA RESCISÃO CONTRATUAL - VERBAS DO PACTO E RESCISÓRIAS

Em exordial, a reclamante postulou o pagamento das verbas rescisórias.

Pois bem, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada confessou que: "que o termo de conciliação celebrado perante à CCP visou o pagamento de verbas rescisórias e liberação do FGTS e seguro-desemprego, tendo sido liberadas as guias, mas sem pagamento das verbas rescisórias" (ata de audiência de ID.a8e1ec3).

Como se vê, restou confessado pelo preposto da reclamada que as verbas rescisórias não foram pagas.

Assim sendo, defiro à reclamante o pagamento dos salários retidos de outubro e novembro de 2017, aviso prévio indenizado de 54 dias (Lei nº 12.506/2011), férias vencidas do período aquisitivo 2016/2017 e 1/3; férias proporcionais (8/12) e 1/3; 13º salário integral de 2017; FGTS não depositado quanto ao pacto e incidência rescisória; multa de 40% sobre todo o FGTS.

Deverá ser observada a remuneração de R$1.569,60 para fins de cálculos das parcelas deferidas.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Por primeiro, oportuno salientar que, enquanto o dano material é aquele suscetível de avaliação pecuniária, ou seja, é aquele que atine a interesses de natureza patrimonial ou econômica da pessoa lesada, o dano moral é o que afeta o psiquismo, a moral e o âmago intelectual da vítima. Atinge, pois, interesses de foro íntimo da pessoa lesada.

Segundo leciona Limongi França:

"os direitos da personalidade correspondem a aspectos determinados da pessoa humana, de tal forma que é mister sejam inicialmente agrupados de acordo com os aspectos a que cada um concerne. Esses aspectos são fundamentalmente três: o físico, o intelectual e o moral. Portanto, ab initio, cumpre sejam diversificados: 1) o direito à integridade física; 2) o direito à integridade intelectual e 3) o direito à integridade moral" (Manuel de Direito Civil, 1º vol., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1971, pg.321).

Por sua vez, o ilustre ministro e jurista Maurício Godinho Delgado doutrina que:

"Sendo inegável o valor social do trabalho (princípio fundamental da República Federativa do Brasil, conforme artigo , IV, da CF/88), qualquer fato que conduza à minoração de sua utilidade para o ser humano implica frustração, angústia e ansiedade. Por outro lado, tanto a higidez física, como a mental, inclusive emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua auto-estima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (artigo , XXVIII, da CF/88)". (grifou-se).

Ora, é cediço que a dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico da Constituição Federal e o valor social do trabalho devem ser os vetores principais a serem observados na relação trabalhista.

Na hipótese vertente, restou incontroversa nos autos a falta de pagamento de salários retidos, verbas rescisórias e a ausência de depósitos de FGTS (integralidade).

Não se olvida que as condições socioeconômicas deste momento de crise pelo qual passa o nosso país não são fáceis e que situações excepcionais e abruptas podem acontecer.

Todavia, o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador.

Por evidente, a falta de pagamento de verbas rescisórias representou constrangimento, humilhação e descaso para com dignidade humana do reclamante, que se viu impedido de honrar tempestivamente com os compromissos assumidos, situação ensejadora de dano moral, suscetível de reparação nos termos do inciso X, do artigo 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Não fosse suficiente, restou evidenciado que a reclamada vem, de forma desleal, induzindo em erro e coagindo seus funcionários, inclusive reclamante, para assinarem Termo de Conciliação perante Comissão de Conciliação Prévia, sob pena de não terem liberadas as guias do FGTS e de seguro-desemprego, afrontando assim, a dignidade de tais trabalhadores.

Assim sendo, presentes os requisitos da responsabilidade civil, constantes nos artigos 186 e 927 do CC/02 e conferindo interpretação conforme a Constituição Federal do disposto no artigo 223-G da CLT, DEFIRO à reclamante indenização por danos extrapatrimoniais/morais, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Atente-se que o arbitramento do quantum da indenização considerou os critérios estabelecidos no mesmo artigo consolidado suprarreferido.

DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT

Tendo em vista que o preposto da reclamada confessou a falta de pagamento das verbas rescisórias, defere-se a multa do artigo 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias supradeferidas.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

No que respeita à multa do artigo 477 da CLT, restou reconhecido que a reclamante é credora de parcelas rescisórias impagas.

Registre-se, por oportuno, que o TRT da 10ª Região já uniformizou a jurisprudência no particular, por meio do Verbete nº 61/2017, in verbis:

"VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO.

I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado.

II - (omissis)"

Defere-se, pois, a multa em apreço.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

De início, registre-se que o disposto no artigo 790, § 3º deve ser interpretado conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXXIV), que assegura a assistência judiciária gratuita aqueles que necessitarem.

Nessa seara, estando presentes os requisitos das Leis 7.115/83 e do arts. 98 e 99, § 3º do CPC/2015, deferem-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Atente-se que existindo declaração de hipossuficiência econômica (doc. ID.8f8f421), resta atendida a exigência contida no art. 790 da CLT, uma vez que se presume verdadeira a alegação formulada por pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC e art. da Lei 7.115/83).

No sentido da concessão do benefício com base na declaração formulada por pessoa natural segue a Súmula 463, I, do TST.

Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento supra está em consonância com o Enunciado 03, aprovado no Seminário de Formação dos Magistrados do TRT da 10ª Região, in verbis:

"JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC)."

Deferem-se, pois, os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada, posto que o mero deferimento de processamento da recuperação judicial pelo Juízo Competente por si só não resulta na conclusão de que a reclamada não dispõe de recursos para o pagamento das custas processuais, não lhe sendo aplicada a Súmula 86 do TST.

Atente-se que a isenção prevista no artigo 899, § 10º da CLT refere-se apenas ao depósito recursal.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Tendo em vista a sucumbência total da reclamada, deferem-se honorários de sucumbência, no percentual de 15% sobre o valor final da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, devidos pela reclamada, em prol do procurador da reclamante.

DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA.COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO.

A liquidação da sentença far-se-á por cálculos.

No tocante aos juros, estes são devidos desde o ajuizamento da ação, consoante o comando do art. 883, da CLT, devendo ser calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido (Súmula 200/TST).

Os percentuais dos juros de mora serão aqueles previstos na lei, observando-se a respectiva época de vigência (Súmula 307/TST), 1% ao mês de forma simples (Lei nº 8.177/91).

Sobre os juros da mora não incide imposto de renda, nos termos da OJ 400, SDI-1/TST, por não terem natureza de capital na acepção jurídica de parcelas que sofrem tributação.

A atualização monetária dos créditos trabalhistas se fará pela aplicação do índice previsto para o mês subsequente ao mês vencido (Súmula 381/TST), eis que antes do vencimento da obrigação é impossível a incidência de correção monetária sobre a mesma.

As verbas deferidas, que forem calculadas com base na última remuneração, serão atualizadas monetariamente com a utilização do índice relativo ao dia previsto para o pagamento das verbas rescisórias.

Tendo em vista que o IPCA-E é o melhor índice que recompõe a perda inflacionária, e tendo em vista a tese adotada pelo STF no tema 810 da lista de repercussão geral, revejo o posicionamento anteriormente adotado, para aplicar o IPCA-E na correção do crédito deferido no presente decisão.

Considerando a responsabilidade de cada litigante, nos termos da Súmula 368/TST, determina à reclamada a comprovação do recolhimento e pagamento dos valores devidos ao INSS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 214 do Decreto 3.048/99), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do cumprimento da obrigação, sob pena de execução ex officio.

A Justiça do Trabalho já vem excluindo, de ofício, contribuições destinadas a TERCEIROS, mas não para o SAT, assim, este juízo determina a exclusão das contribuições para TERCEIROS, mas não para aquelas destinadas ao SAT, por força do artigo 240, CF/88 e Súmula 454/TST.

Quanto aos recolhimentos do IR, deverão ser calculados ao final, conforme novo entendimento contido na Instrução Normativa da SRF 1500/2014, sendo responsável a parte autora pelo pagamento (Súmula 368/TST), e a responsabilidade da ré pela retenção de valores porventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção (artigo 28, Lei 10.833/2003).

Fica desde já autorizada a compensação/dedução dos valores eventual e comprovadamente pagos sob os mesmos títulos ora deferidos.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante VANDERLICE LOPES DA SILVA para, nos termos e parâmetros da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, e em valores a serem apurados em liquidação de sentença, condenar a reclamada PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA, nas obrigações e verbas deferidas na fundamentação supra.

Juros e correção monetária nos termos da Lei 8.177/91, observada as Súmulas 200 e 439 do C.TST.

A reclamada responderá pelos recolhimentos fiscais (IR) e previdenciários (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91), estes últimos sobre as parcelas de salários retidos e 13º salário, sob pena de execução de ofício na forma do art. 114, VIII, da CRFB, observando-se o Provimento n. 3/2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Lei 8.541/92, a Súmula 368 do TST e a Instrução Normativa nº 1.500 de 15/10/2014, da Receita Federal do Brasil.

Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 12.000,00.

Intimem-se as partes.

BRASILIA, 9 de Novembro de 2018


IDALIA ROSA DA SILVA
Juiz do Trabalho Titular

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