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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
26/10/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0000596-41.2018.5.10.0004 (ROPS)

RELATOR : DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE : CLEILSON DE CASTRO SANTOS

RECORRIDO : SEMIL SERVIÇOS ELÉTRICOS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - ME

EMENTA

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. Ausente a comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde do empregado, indevido o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário.

RELATÓRIO

O Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO, titular na 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais (ID. Fb621e6).

Ainda inconformado, o reclamante recorre ordinariamente (ID. d42aee4).

Contrarrazões não foram ofertadas.

O Ministério Público do Trabalho oficiou conforme registrado na certidão de julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Regular, conheço do recurso ordinário obreiro.

MÉRITO

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP

Eis a sentença na fração de interesse (grifo inexistente no original):

"PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário contendo as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa.

O mencionado formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição).

Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP.

No caso em tela, o reclamante foi contratado e trabalhou como " auxiliar de serviços gerais "e em nenhum momento informa que suas atividades o expusessem a agentes nocivos ou mesmo que estive incluído nos programas descritos acima.

Sendo assim, indefiro o pedido de entrega do PPP." (ID. fb621e6)

Em suas razões recursais, o reclamante insiste no fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, pelo exercício de Técnico em Manutenção.

Entretanto, como bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau não há na inicial qualquer menção às atividades desempenhadas pelo obreiro no sentido de configurar o labor do reclamante em exposição a agentes nocivos à sua saúde e, além disso, não há comprovação quanto a alegação recursal atinente à contratação na função de Técnico em Manutenção, na medida em que sobre ela não há registro na CTPS (ID. 180b80d - Pág. 1).

Nesse panorama, nego provimento.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada.

É como voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite.

Ausentes a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho; e o Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, em gozo de férias regulamentares.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Renata Coelho Vieira (Procuradora do Trabalho); opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito à falta de interesse público que justificasse a intervenção do parquet.

Coordenador da Secretaria da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 24 de outubro de 2018.

RICARDO ALENCAR MACHADO

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643117703/5964120185100004-df/inteiro-teor-643117723

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