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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT10 • 0001621-23.2018.5.10.0802 • 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
RTOrd 0001621-23.2018.5.10.0802
RECLAMANTE: GLEYSIE MARTINS BARBOSA
RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA., UNIÃO FEDERAL (PGF) - TO

Relatório

Dispensado, por se tratar de rito sumaríssimo.

Fundamentação

LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA

Rejeito, pois a reclamante não requereu a suspensão da sua ação, face ao disposto no artigo 104, da Lei 8078/ 90.

LITISPENDÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR

Rejeito, pois ausente a identidade de causa de pedir. A causa de pedir veiculada no processo indicado pelo reclamado é diversa, dano moral decorrente de limitação do uso banheiro.

HORAS EXTRAS

Pretende reclamante o pagamento da pausa intervalo, correspondente à duas de 10min cada uma.

O reclamado afirmou que há ressalva no item 10.1, da Norma Regulamentadora 17, que facultou as duas pausas de 10min cada uma para as empresas que já estavam em atividade no ramo de call center quando da publicação daquela Portaria.

Sem razão o reclamado.

As Disposições Transitórias da Norma Regulamentadora 17, item 10.1, fixaram regras para aqueles trabalhadores que se encontravam com o contrato em vigor na época da sua publicação, 02.04.2007. Reclamante fora contratado após sua publicação, o que afasta a incidência desse dispositivo no seu contrato de trabalho.

Como o reclamado não negou a ausência de gozo de pausa de intervalo de 20min, tal como previsto na NR 17, acolho o pedido de pagamento, como horas extras de 20min diários, com adicional de 50%.

Por habituais, refletem nas férias, 13º salários, FGTS, a ser depositado na conta vinculada e DSR, este por ser a parcela principal apurada em periodicidade semanal, e não mensal com aduziu o reclamado.

DANO MORAL

Aduziu reclamante que a apresentação de atestado médico causa impacto direto em um dos indicadores de avaliação e é prejudicado no ganho de premiações, com consequências de ser advertido pelo supervisor, causa prejuízo a todo o grupo com queda de avaliação coletiva, bloqueio de troca de turno com outro colega, não concorre ao programa de crescimento na empresa, perde folga aos sábados, perde prêmios concedidos a equipes bem avaliadas. Pretende o pagamento de indenização por danos morais.

O reclamado afirmou que não há perseguição dos funcionários que apresentem atestados médicos tampouco são eles prejudicados de qualquer modo e que jamais agiu na forma como noticiada na inicial.

Restou demonstrado pelo depoimento das testemunhas do reclamante (sras. Kamilla Olímpio da Silva e Driele Rodrigues da Silva), que foram mais convincentes para este magistrado, que a apresentação de atestado médico no reclamado gera prejuízos pessoais e à equipe, com perda de folgas prêmio, redução da colocação da equipe, perseguições.

Esclareça-se que não há falar em ausência de prejuízos por não ter apresentado atestado médico, porquanto a prova oral demonstra que há cobrança entre os colegas para não apresentar e os que apresentavam eram mal visto pela equipe (Itens 03 , do depoimento da testemunha sra. Kamilla Olímpio da Silva e 05, do depoimento da testemunha sra. Driele Rodrigues da Silva).

Transcrevo, nesse sentido, trecho da ementa de Recurso Ordinário apreciado pelo TRT da 10ª Região, processo n. 0004302-97.2017.5.10.0802, Relator Juiz Luiz Fausto Marinho de Medeiros:

"DANO MORAL. PERDA DE PONTUAÇÃO DA EQUIPE EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE UM DE SEUS INTEGRANTES. A indenização por dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa em sentido lato ( CCB/2002, art. 186). Ainda que se pudesse concluir que a concessão de prêmios constitui mera liberalidade do empregador, não é razoável vincular o direito ao recebimento de benefícios à conduta de terceiros. Ocorre dano moral quando os empregados são induzidos a trabalharem estando doentes, para evitarem desgaste no relacionamento entre colegas e queda na pontuação da equipe, com a consequente perda de prêmios e benefícios."

Evidenciado o ato lesivo praticado pelo reclamado, acolho o pedido de pagamento de indenização por danos morais, nos termos do art. , X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 948 do Código Civil.

A compensação do dano moral tem como finalidade promover um lenitivo proporcional à lesão, sem perder de vista o caráter pedagógico desse tipo de punição, pois ela também tem a finalidade de coibir a repetição da conduta culposa pelo empregador.

Com suporte no principio da razoabilidade, e face ao porte do reclamado, a gravidade do dano, extensão e natureza da lesão, a conduta do ofensor e a situação econômico-social da família, sem perder de vista o caráter pedagógico desse tipo de punição, pois ela também tem a finalidade de coibir a repetição da conduta do empregador, fixo o valor total da indenização, no importe de R$2.000,00, atualizados a partir da data da publicação desta sentença.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do artigo 791-A, da CLT, defiro ao procurador do reclamante, honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor dos pedidos acolhidos, que serão apuradas em liquidação;

JUSTIÇA GRATUITA

Diante do requerimento formulado na petição inicial, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (p. 3º, do art. 790, da CLT e OJ 331, da SDI, I, do TST).

Dispositivo

Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o reclamado a:

- pagar ao reclamante as parcelas contidas nos fundamentos, com honorários advocatícios;

As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, incidindo juros de mora e correção monetária, nos termos dos fundamentos.

Para fins previstos no parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, declaro salarial a natureza jurídica de: horas extras e reflexos em 13º salários.

Custas no importe de R$240,00, apuradas sobre o valor de R$12.000,00, arbitrado à condenação, pelo reclamado.

Cumprimento no prazo legal, após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes e diante da exclusão do 2º reclamado, retifique-se o rito processual, para Rito Sumaríssimo.

PALMAS, 25 de Outubro de 2018


DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643112067/rtord-16212320185100802-df/inteiro-teor-643112087