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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0001355-40.2016.5.10.0015 • 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTOrd 0001355-40.2016.5.10.0015
RECLAMANTE: DANILO ALVES DE FARIA
RECLAMADO: CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

DANILO ALVES DE FARIA ajuizou ação trabalhista em face de CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, afirmando que foi admitido pela reclamada em 19/12/2011, como fiscal de prevenção de perdas. Afirmou que no dia 04/05/2012 sofreu acidente quando saia do trabalho, ficando de licença durante 1 ano. Asseverou que ao retornar ao trabalho foi solicitado pelo médico que o reclamante não retornasse para a mesma função ou que, se retornasse, ele deveria ficar no mínimo 15 minutos sentados de hora em hora. Afirmou, ainda, que foi impedido pelo empregador de cumprir as recomendações médicas, uma vez que foi ameaçado pela empresa de demissão por justa causa se as cumprisse. Alegou que no dia 19/10/2015 sofreu outro acidente - uma queda devido ao piso molhado/escorregadio nas dependências da reclamada -, vindo novamente a lesionar o joelho, o que lhe gerou três meses de atestado médico sem que, entretanto, a reclamada estivesse feito a CAT. Afirmou, ainda, que foi submetido a uma cirurgia em 19/12/2015, ficando sob auxílio-doença até 01/04/2016, e que, ao retornar, foi demitido sem justa causa em 02/05/2016, ainda enfermo em decorrência do acidente de trabalho. Requereu o reconhecimento do acidente de trabalho e, consequentemente, do período de estabilidade de 12 meses, indenização por danos morais, estético e materiais, além de pagamento de pensão mensal vitalícia, entre outros pedidos. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$472.800,00.

A reclamada foi citada, comparecendo à audiência inaugural (IDb882c0e, fls. 339/340). Apresentou contestação acompanhada de documentos (IDb55946c e seguintes, fls. 60/338), na qual arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu que a reclamante não sofreu acidente de trabalho, alegando, portanto, ser indevida sua alegação de que possui estabilidade provisória. Impugnou o valor informado pelo autor a título de remuneração, entre outras alegações.

A reclamante apresentou réplica às fls. 344/348 (IDb5db42c).

Realizada audiência de instrução, não compareceu a reclamada (IDbab8e9d, fls. 349/350). Não foram produzidas outras provas, encerrando-se a instrução processual.

Infrutíferas as tentativas conciliatórias.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Arguiu a reclamada a inépcia da petição inicial, afirmando que o autor formulou pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, ao passo que a modalidade de rescisão foi sem justa causa. Afirmou que o autor deixou de explicitar, entretanto, em sua petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos de sua pretensão, a fim de que resulte claro o pedido.

O autor afirma que em momento algum a peça inicial fala em rescisão indireta do contrato de trabalho.

Pois bem.

Verifico que não assiste razão o autor, uma vez que, acredito que por equívoco, restou de fato na petição inicial a seguinte expressão "Que nos termos do art. 483/CLT seja declarado judicialmente a rescisão indireta por culpa do empregador e o pagamento das respectivas indenizações..." (ID.c3f1c41, fl. 27).

Entretanto, como o autor afirma em réplica que não formulou esse pedido, fazendo constar essa frase apenas por equívoco, verifico que não há prejuízo à defesa da ré.

Rejeito.

B - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA

Verifica-se que a reclamada, apesar de devidamente ciente da audiência de instrução, bem como da necessidade de comparecimento pessoal de seu preposto à audiência, conforme disposto na ata de IDb882c0e, fl. 339, não compareceu à audiência de instrução designada (ata de audiência de IDbab8e9d, fls. 349/350). Sua ausência impediu o autor de obter uma confissão real, e consequentemente, levará à confissão ficta da ré quanto à matéria fática discutida no presente litígio.

C - ACIDENTE DO TRABALHO - ESTABILIDADE

1 - Em sua peça de ingresso a Reclamante alegou ter sido admitido pela reclamada em 19/12/2011, como fiscal de prevenção de perdas. Afirmou que no dia 04/05/2012 sofreu acidente quando saia do trabalho, ficando de licença durante 1 ano. Asseverou que ao retornar ao trabalho foi solicitado pelo médico que o reclamante não retornasse para a mesma função ou que, se retornasse, ele deveria ficar no mínimo 15 minutos sentados de hora em hora. Afirmou, ainda, que foi impedido pelo empregador de cumprir as recomendações médicas, uma vez que foi ameaçado pela empresa de demissão por justa causa se as cumprisse. Alegou que no dia 19/10/2015 sofreu outro acidente - uma queda devido ao piso molhado/escorregadio nas dependências da reclamada -, vindo novamente a lesionar o joelho, o que lhe gerou três meses de atestado médico sem que, entretanto, a reclamada estivesse emitido a CAT. Afirmou, ainda, que foi submetido a uma cirurgia em 19/12/2015, ficando sob auxílio-doença até 01/04/2016, e que, ao retornar, foi demitido sem justa causa em 02/05/2016, ainda enfermo em decorrência do acidente de trabalho. Requereu o reconhecimento do acidente de trabalho e, consequentemente, do período de estabilidade de 12 meses.

A Reclamada negou o acidente de trabalho, afirmando que a reclamante acidentou-se sem qualquer vínculo com a atividade laborativa, não sendo ele detentor, portanto, de qualquer estabilidade.

Pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, além do dano e do nexo de causalidade, deveria restar comprovada a culpa da Reclamada pelo acidente de trabalho. Pela teoria da responsabilidade objetiva, desfaz-se a necessidade da demonstração de culpa.

Antes de adentrar na teoria da responsabilidade civil a ser aplicada à hipótese dos autos, deve-se revistar os fatos, e verificar a existência do acidente de trabalho e do nexo de causalidade.

2 - Constam nos autos inúmeros documentos do INSS, de médicos e afins, relacionados ao seu quadro de saúde. Entre eles, alguns atestados médicos e as comunicações do INSS acerca do deferimento de auxílio-doença e sucessivas prorrogações referentes ao primeiro acidente relato pelo obreiro (ID a476fc5, fls. 315/325; ID 5caf498, fls. 104/108). Esses documentos atestam a necessidade de repouso do autor a partir de 04/05/2012, data em que o autor afirma ter sofrido o primeiro acidente quando saia do trabalho. Essas informações são corroboradas pelo boletim de ocorrência juntado com o ID 09a5590, que afirma ter sofrido o autor acidente de trânsito no dia 04/05/2012 às 19:40. Atestam, ainda, que o autor foi operado do joelho esquerdo, face à lesões internas, tendo sido realizada a reconstrução do ligamento cruzado anterior-LCA com tendões flexores e meniscectomia de alça do menisco medial-MM, e que ele estaria de recuperação pós operatória pelo prazo de 90 dias a contar de 04/08/2012. O relatório/atestado médico de IDa476fc5, fl. 323, atesta que o autor passou por nova cirurgia, dessa vez para reconstrução do ligamento cruzado anterior do joelho direito em 07/12/2012. De acordo com esses documentos o autor esteve de auxílio-doença no período até o dia 30/04/2013, voltando ao labor em 01/05/2013, ou seja, de fato quase um ano após o fatídico acidente.

O relatório médico de ID1c31216, fl. 39, datado de 26/05/2014, indica que, no dia da consulta médica, o autor apresentava dor medial no joelho esquerdo, que ele havia operado há 2 anos, com perda parcial do menisco medial. Ao exame, restou relatado, ainda, que há uma maior sobrecarga no local ao ficar em pé, o que tem relação com o trabalho em pé por tempo prolongado, e quando do uso de bota dura. Foi recomendado que o paciente ficasse sentado 15 minutos de hora em hora e que usasse palmilha de silicone dentro da bota para amenizar o impacto, conforme afirmou o autor na petição inicial.

O relatório médico de ID 6c1148a, fl. 40, datado de 03/11/2015, indica que o autor há um mês sofreu entorse no joelho esquerdo e que, ao exame, naquela data, apresentou teste de gaveta anterior positivo, teste de Lachmann positivo e pivot positivo, tendo sido diagnosticado com rotura no ligamento cruzado anterior, sendo necessária nova cirurgia (CID S83.7).

A comunicação do INSS de ID2f2f6cb, fl. 329, decidiu, em atenção ao pedido de auxílio-doença apresentado pelo autor em 02/12/2015, pelo reconhecimento ao direito da percepção de novo benefício previdenciário até 31/03/2016.

No dia 02/05/2016, o autor recebeu aviso prévio que decidiu pela rescisão de seu contrato de trabalho (ID63b0d6e, fl. 33).

Determinada a realização de audiência de instrução, na qual seriam tomados os depoimentos pessoais a fim de se confirmar as circunstâncias em que se deu o acidente, não compareceu a reclamada. Sua omissão levou à sua confissão ficta em relação à matéria fática discutida na lide, inclusive quanto ao reconhecimento de que o segundo acidente ocorreu em virtude da atividade laboral no dia 19/10/2015.

Quanto ao pedido de reconsideração formulado pela reclamada, esclarece este julgador que, embora de fato seja oportuna a realização da perícia médica para constatação de acidente de trabalho, esse meio de prova não é indispensável para o reconhecimento do pleito autoral. Os documentos e alegações do autor (que se tornaram incontroversos) são suficientes para um julgamento seguro da lide.

Inequívoca, assim, a existência de acidente do trabalho.

3 - Esclarecidos os itens referentes ao dano e ao nexo de causalidade, mister que se discuta, agora, sobre a espécie de responsabilidade civil, eis que a diferenciação pode dispensar a comprovação da culpa.

Entende este Juízo que a responsabilidade civil do empregador em relação aos acidentes de trabalho, via de regra, é objetiva. Como esclarece o magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira, seria estranho, para não dizer incoerente, que a legislação protegesse consumidores e seres vivos em geral, através da responsabilidade objetiva, nas áreas ambiental e do consumidor, e desse tratamento inferior ao trabalhador. Não se esqueça que a CF/88, em seu art. 225, parágrafo 3º, impõe ao poluidor a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, e mesmo na doutrina do direito ambiental se reconhece o meio ambiente do trabalho, cujas qualidades podem ser geradoras de doenças ocupacionais.

A própria CLT, no seu artigo , ao tratar do empregador, explicita que é aquele que "assume os riscos da atividade empresarial", o que atrai a teoria do risco criado, ou seja, criou-se o risco, responsabiliza-se o empregador. Possível também a adoção da teoria do risco proveito, pela qual o empregador se beneficia com o lucro sobre a atividade laborativa, mas responsabiliza-se, em contrapartida, pelos riscos daí inerentes.

No caso concreto, contudo, entendo que mesmo pela responsabilidade subjetiva restaria presente a responsabilidade da empresa, eis que demonstrada a sua culpa.

O primeiro acidente do autor foi no trânsito, sem qualquer contribuição direta ou indireta da ré. Todavia, restou incontroverso nos autos pela confissão ficta que o acidente ocorreu em razão do não atendimento da reclamada às recomendações médicas, a saber: foi recomendado que o paciente ficasse sentado 15 minutos de hora em hora e que usasse palmilha de silicone dentro da bota para amenizar o impacto, uma vez que afirma o médico que há uma maior sobrecarga no local da lesão ao ficar em pé, o que tem relação com o trabalho em pé por tempo prolongado, e quando do uso de bota dura (ID 1c31216, fl. 39).

Ademais, compete ao empregador zelar pelo meio ambiente do trabalho adequado, utilizando-se de estruturas ergonômicas e seguras, tais como corrimões, escadas com tamanho adequado dos degraus, piso não derrapante, sinalizações das condições físicas, extintores de incêndio, locais de circulação com tamanho proporcional ao número de pessoas, etc.

Quanto à alegação da reclamada que o auxílio-doença deferido o autor pelo INSS tinha o código 31, não sendo classificado, portanto, como auxílio-doença acidentário, isso se dá pelo fato de não ter sido expedida a CAT - Comunicação por Acidente de Trabalho pela empregadora ou por outra pessoa competente a fazê-la. De toda sorte, a emissão não é requisito sine qua non para a caracterização do acidente do trabalho por esta Especializada.

Por conseguinte, conclui-se que a reclamada cometeu ato ilícito, ao desrespeitar as normas legais de meio ambiente do trabalho (responsabilidade extracontratual). Desrespeitou norma implícita no contrato de trabalho, a de zelar pelo bem estar e saúde dos trabalhadores (responsabilidade contratual). Presente o elemento subjetivo da culpa.

4 - Por todo o exposto, conclui-se pela responsabilidade da reclamada pelo acidente do trabalho que acometeu a reclamante em 19/10/2015 e, consequentemente, reconheço o período da estabilidade provisória, motivo pelo qual defiro o pedido de retificação da CTPS para fazer constar como término do pacto laboral o dia 02/05/2017 nos termos do pedido.

D - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS

O Reclamante requer indenização por danos morais em razão da doença ocupacional sofrida.

A CF/88, art. , inciso IX, erigiu a honra, a imagem, a vida privada e a moral das pessoas ao status de direito fundamental, cláusula pétrea. Também na Constituição estão previstos os direitos à dignidade da pessoa humana (art. 1º), à vida (art. 5º, caput), e a vedação à tortura ou tratamento degradante. Percebe-se a preocupação do legislador constituinte em preservar a pessoa em toda a sua amplitude e complexidade.

A doença ocupacional gera no trabalhador, inequivocadamente, a dor psíquica, a sensação de exclusão social pela inatividade, muitas vezes acompanhada pelo sentimento de inferioridade e vergonha, que não raro se traduz em quadro depressivo. As dores da doença, por sua vez, retiram da pessoa a tranquilidade da saúde, bem geralmente valorizado após a sua perda. No caso da parte autora, isso exsurgiu de forma mais evidente, haja vista que restou impossibilitado o exercício da sua profissão e tem graves restrições para os atos da vida cotidiana.

Não há como se negar, nesse diapasão, a existência dos danos morais. Resta saber como arbitrá-lo.

A jurisprudência tem caminhado no sentido de que, não havendo lei específica fixando os critérios de arbitramento - e nem poderia, dada a especificidade de cada caso -, deverá o juiz sopesar a extensão do dano, da culpa, as características pessoais e econômicas das partes.

No caso concreto, diante da confissão ficta que incorreu o preposto da reclamada, o dano restou comprovado ao ser atingido um dos bens mais valorosos do trabalhador, a sua mão de obra, quando a parte autora estava com aproximadamente 31 anos de idade. O dano, entretanto, não limitou-se à capacidade laborativa. Afetou aspectos psicológicos com quadros de depressão, ansiedade e angústia.

No aspecto estético, o autor alega que o dano lhe causou diversas cicatrizes, uma vez que passou por cirurgia no local. Ademais, o autor não consegue ficar, ainda, em pé por período prolongado.

A culpa restou comprovada na negligência do empregador ao adotar medidas concretas e eficazes de prevenção ao acidente de trabalho, bem como pelo não atendimento da reclamada às recomendações médicas passadas pelo autor. A culpa, ao ver do juízo, foi em grau médio, já que se a empresa tivesse seguido as recomendações médicas, provavelmente, o autor não teria se acidentado. Todavia, o autor já vinha de uma lesão anterior no joelho, decorrente de um acidente de trânsito. O acidente de trabalho na ré, ocorrido em 19/10/2015, agravou esse quadro, mas não foi a sua causa original.

Há de ser considerado que a ré não é uma empresa de pequeno porte, com capital social reduzido. É uma empresa conhecida no DF, dentro de seu segmento.

O período efetivamente trabalhado pelo autor na empresa não foi longo. Ele ficou por longos períodos afastados pela previdência social, percebendo auxílio-doença.É razoável compreender que a indenização devida àquele que labora anos a fio na empresa deve ser maior do aquela do trabalhador que pouco tempo de emprego teve na empresa.

Uma indenização de pequena monta, não obstante não corresponder à gravidade do risco, não serviria ao empregador como medida pedagógica, e ao contrário, seria-lhe menos dispendioso pagar a indenização para futuros empregados do que adotar medidas efetivas de prevenção de acidentes do trabalho. A indenização, contudo, não pode também ser alta demais, de forma a impossibilitar o exercício da atividade empresarial.

É importante observar, ainda, que o dano sofrido pelo autor é, a princípio, reversível, mesmo porque foi juntado aos autos comprovante que o autor já se encontra inserido no mercado de trabalho desde 07/12/2016, conforme extrato de FGTS juntado com o ID 1163def, fl. 359.

Assim, considerando todo o já exposto, e para que a indenização por danos morais possa atenuar em parte o sofrimento da doença ocupacional, tendo perante o Reclamado algum efeito pedagógico, arbitro-a em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

O valor ora arbitrado é fixado com base em parâmetros atuais e será atualizado a partir do mês subsequente ao mês de prolação da sentença.

No que se refere aos danos estéticos, no entendimento deste Juízo tais danos são imateriais, constituindo uma espécie dos danos morais, motivo pelo qual deveriam ser avaliados de forma global, quando da análise dos danos morais. Isso já ocorreu, e por isso o valor de R$25.000,00 já abrange o dano estético, que, por sinal, não é de grave relevância face ao local da cirurgia (joelho) e de sua provável recuperação plena.

E - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESPESAS MÉDICAS, MEDICAMENTOS E CIRURGIAS - PENSÃO VITALÍCIA

O Reclamante requereu o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de despesas médicas, medicamentos e cirurgias correspondente a R$88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Requereu, ainda, o pagamento de uma pensão mensal na proporção da redução de sua capacidade laborativa, equivalente ao valor do salário mensal de R$2.000,00, em 13 (treze) parcelas anuais, até a idade em que a reclamante completasse 73 anos de idade.

Fixada a responsabilidade da Reclamada pelo acidente de trabalho, a teor do art. 949 e 950 do CC/02, deverá ela responder pelos danos decorrentes de despesas médicas, medicamentos e cirurgias, além de pensão mensal, correspondente ao que deixou de ganhar a autora em razão do acidente de trabalho. No caso concreto, entretanto, a pensão não deve ser vitalícia e tampouco deverá alcançar a idade da aposentadoria.

Não foram, porém, juntados aos autos os comprovantes de gastos com despesas médicas, medicamentos e cirurgias. A ré também alegou que concedeu plano de saúde ao autor, mas tampouco trouxe aos autos o comprovante dessa concessão. Diante da confissão ficta que incorreu a ré, face o seu não comparecimento à audiência de instrução, e considerando que o se observa de outros processos com situação semelhante (e os gastos ali feitos com medicamentos, cirurgias e exames), arbitro como indenização por danos materiais o valor de R$20.000,00.

No que se refere à pensão mensal, segundo as informações constantes dos autos, o acidente no qual o autor sofreu em 19/10/2015, levou a uma ruptura no ligamento cruzado anterior, sendo necessária nova cirurgia (ID 6c1148a, fl. 40). Tendo em vista, entretanto, que se trata de lesão que gerou a recomendação para que o paciente ficasse sentado 15 minutos de hora em hora e que usasse palmilha de silicone dentro da bota para amenizar o impacto quando do labor, entendo que essa recomendação se estende para o pós-operatório.

Ademais, a experiência obtida em vários outros processos relativos a doenças ocupacionais no joelho, é que as lesões no joelho, em pacientes com a idade do obreiro, quando bem tratadas, em regra, são reversíveis, sendo bastante comum os casos em que os pacientes têm completa recuperação do membro operado.

Entretanto, tendo em vista a função desempenhada pelo autor, de fiscal de prevenção de perdas, em que é necessário o trabalho constante em pé e certa agilidade física, torna-se difícil a recolocação do autor no mercado de trabalho, mormente com a percepção do mesmo salário auferido na empresa.

Por conseguinte, considerando a redução na capacidade laborativa, a reclamante faz jus a receber pensão mensal, que arbitro no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário que recebia na reclamada, qual seja, R$1.412,63 (salário em abril de 2016, ID85149b0, fl. 285), totalizando valor mensal de R$565,05 (quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos).

Tendo em vista que incapacidade do reclamante não é irreversível, e se o obreiro se submeter a tratamento fisioterápico e atender as recomendações médicas, é possível que consiga retornar às atividades laborativas normais, arbitro que que a pensão será devida a partir do desligamento do obreiro na empresa, em 02/05/2016, até o prazo de 3 (três) anos.

Assim sendo, considerando que não se trata, in casu, de uma previsão matemática e certa, mas meramente esperada, defiro ao reclamante o pagamento de pensão mensal, no valor supra informado, pela periodicidade de 3 (três) anos, a contar de 02/05/2016, data de seu desligamento da empresa. O valor ora deferido deverá incluir, ainda, a 13ª (décima terceira parcela) anual, haja vista que o obreiro, se trabalhando estivesse, receberia tal parcela.

Sobre as parcelas incidirão correção monetária e juros moratórios. Não se autoriza a incidência dos ajustes convencionais sobre a pensão mensal, que já terá remuneração e atualização mediante os juros e correção monetária, sob pena de bis in idem, além de se eternizar a discussão acerca dos valores devidos à reclamante. Ademais, cada categoria profissional tem suas próprias normas e reajustes, não sendo possível afirmar que o autor necessariamente permaneceria na mesma categoria.

Esclareça-se que o fato de o reclamante não ter se submetido às recomendações médicas de descanso não constitui óbice à responsabilização da empresa. Inicialmente, deve ser observado que foi a reclamada quem deu causa ao segundo acidente do autor, e não à reclamante. Outrossim, a reclamante alegou que não as cumpriu por ter sido ameaçado de demissão por justa causa. Em face da confissão ficta da reclamada, tal afirmativa prevaleceu.

Esclareça-se, ainda, que este julgador também considerou, para achar o percentual de redução da capacidade laborativa, o valor que o reclamante recebia na empresa reclamada e o que passou a receber quando contratado para trabalhar na empresa Home Center Nordeste Com Mat Constr SA, em 07/12/2016, conforme documento juntado pela própria empresa ré (ID 1163def, fl. 359).

F - JUSTIÇA GRATUITA

Tendo a parte autora alegado situação de dificuldade econômica, presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita, até mesmo como forma de garantir-lhe o direito fundamental constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 790, parágrafo 3º, CLT e art. , LXXIV, CF). Defiro.

Ainda que já vigente a lei 13467/2017, que prevê os honorários de sucumbência como regra geral no âmbito da Justiça do Trabalho, e ainda, prevê regra especial para a justiça gratuita, não se pode aplicar tais regras aos processos iniciados antes da vigência da lei. Mesmo que as regras atinentes aos honorários e à justiça gratuita sejam regras de direito processual, elas têm uma repercussão material, relativa à responsabilidade civil, e por isso não podem retroagir no tempo (art. 5, XXXVI, CF).

Outrossim, a aplicação da retroatividade, inclusive no que tange à sucumbência recíproca, traria uma surpresa às partes, que não tiveram a oportunidade de contestar/questionar a questão sob a ótica da nova lei, importando em violação ao princípio da não-surpresa (arts. 9 e 10, CPC).

G - OFÍCIOS

Defiro o pedido de expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, em razão de descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança no trabalho. O ofício deverá ser enviado com cópia da sentença, quando do trânsito em julgado da decisão.

Indefiro o pedido de ofícios ao INSS e à CEF, uma vez que as repercussões das parcelas deferidas em FGTS e INSS, se existentes, já serão liquidadas e executadas nos próprios autos, sendo ainda que haveria redundância em relação ao ofício à DRT.

III - CONCLUSÃO

ISSO POSTO, na Ação Trabalhista n. 0001355-40.2016.5.10.0015 proposta por DANILO ALVES DE FARIA em face de CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, resolvo, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, rejeitar a prejudicial arguida e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e condenar a reclamada a pagar:

1) pensão mensal do período de 02/05/2016 a 01/05/2019, no valor mensal de R$565,05 (quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos);

2) indenização por danos materiais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)

3) indenização por danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS do autor, para fazer constar como data final do contrato de trabalho o dia 02/05/2017 nos termos do pedido. Na total impossibilidade de cumprimento pela Reclamada dessa obrigação, determina-se à secretaria do juízo que proceda à anotação da CTPS

O valor referente à pensão mensal deverá ser pago de uma só vez, quando da execução, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Será sujeita, entretanto, a juros e correção monetária. Em relação ao mesmo pedido observe-se que haverá 13 (treze) parcelas anuais, sendo 2 (duas) no mês de dezembro de cada ano.

O crédito trabalhista sofrerá ainda a incidência de correção monetária, incidente a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao mês da prestação de serviços (Súmula 381/TST), e juros moratórios de 1 (um) por cento ao mês, de forma simples (não capitalizada), a partir da propositura da ação. Para fins da atualização da indenização por danos morais, fixa-se seu vencimento a partir do último dia útil do mês de prolação desta sentença, considerando que ela foi fixada pelo julgador observando parâmetros atuais.

Sobre o crédito trabalhista não haverá imposto de renda, haja vista que a parcela não constitui fruto do trabalho ou capital. Da mesma forma, como parcelas não salariais, estritamente indenizatórias, não haverá em relação a elas recolhimento previdenciário.

Com o trânsito em julgado da decisão, expeça-se ofício à DRT e ao Ministério Público do Trabalho, com cópia da sentença.

Custas pela reclamada no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), atribuídas proporcionalmente ao valor arbitrado à condenação (R$100.000,00 - cem mil reais). Ao reclamante foi deferido o benefício da justiça gratuita.

Intime-se as partes via DEJT.

Nada mais.

BRASILIA, 26 de Outubro de 2018


AUDREY CHOUCAIR VAZ
Juiz do Trabalho Substituto

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