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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0001308-59.2017.5.10.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTOrd 0001308-59.2017.5.10.0006
RECLAMANTE: ANDRE CLEITON FERNANDES DE SOUZA
RECLAMADO: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

Relatório

ANDRÉ CLEITON FERNANDES DE SOUZA propôs a presente reclamação trabalhista em face de ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A pelos fatos, fundamentos e pedidos expostos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos.

O Réu, regularmente citado, apresentou defesa com documentos. Conciliação rejeitada. O Reclamante impugnou. Sem outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais remissivas. Encerrada a instrução processual.

Fundamentação

2.1. DO REAJUSTE SALARIAL - MULTA CONVENCIONAL

Alega o reclamante que o reclamado não observou o piso salarial previsto na CCT, pleiteando diferenças. Requer também o pagamento de multa por atraso no pagamento dos salários prevista em CCT.

O reclamado contesta a aplicação da CCT apontada pelo reclamante, afirmando que é vinculado à FENASCOM, tendo observado os reajustes salariais e piso fixados em ACT firmado com aquela entidade. O reclamado anexou, ainda, cópia de sentença e acórdão proferidos no MS nº 2016.01.1.000158-3, da 3ª Vara da Fazenda Pública, nos quais foi reconhecida a legitimidade do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre ela e a FENASCOM.

A atividade preponderante da empresa é que assegura o correto enquadramento sindical. Os empregados de uma empresa devem, portanto, integrar a categoria cuja atividade econômica predomina, pois se assim não for, a empresa terá que cumprir várias normas coletivas simultaneamente, gerando, assim, distorções em termos de vantagens e direitos.

Considerando o objeto social da empresa constante em seu contrato social (fls. 62/63), bem como a ausência de demonstração pelo reclamante de que deveria ser aplicada norma coletiva diversa, ônus que lhe competia, por ser fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), reputo válida a aplicação da ACT firmada pela reclamada.

Por essas razões, indeferem-se os pedidos formulados pelo autor fundamentados na CCT indicada na inicial.

2.2. DOS VALORES GASTOS PELA RECLAMANTE COM UNIFORMES

Assevera o reclamante que era obrigado o uso de uniforme durante todo o período do vínculo empregatício e que jamais foi fornecido o vestuário pela reclamada. Postula o pagamento de indenização pelos valores gastos.

Negado pela Reclamada que houve a determinação para que o reclamante adquirisse vestuário para trabalhar na reclamada, ao Reclamante incumbia o ônus da prova de suas alegações, vez que suscitou fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I, e CLT, art. 818).

O obreiro não se desincumbiu de sua obrigação, vez que não trouxe qualquer prova oral ou documental de suas alegações.

Logo, não havendo indícios de que houve a efetiva compra do vestuário para que o reclamante trabalhasse na reclamada, indefiro o pleito do Reclamante de condenação da Reclamada à sua restituição.

2.3. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Não havendo diferenças de verbas rescisórias a serem pagas, conforme reconhecimento no item anterior, indefiro o pedido de pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, ambas da CLT.

2.4. DO FGTS E MULTA DE 40%

Considerando a comprovação no extrato do FGTS acostado pelo reclamante à fl. 16 do depósito relativo ao mês de setembro/2016, bem como da multa fundiária, indefiro os pedidos elencados na inicial.

Dispositivo

Pelo exposto, decido, nesta ação proposta por ANDRÉ CLEITON FERNANDES DE SOUZA em face de ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.

Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo.

Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de que não possui condições de arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família (artigo 790, § 3º, da CLT).

Custas, pelo (a) Reclamante, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, dispensadas na forma da lei.

Julgamento realizado nesta data em razão do acúmulo de serviço.

Intimem-se as partes.

BRASILIA, 1 de Outubro de 2018



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