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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0001128-58.2017.5.10.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTOrd 0001128-58.2017.5.10.0001
RECLAMANTE: ALINE MACENO CRUZ
RECLAMADO: P & V COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

ALINE MACENO CRUZ, qualificada na inicial, propõe reclamação trabalhista em face de P & V COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP, também qualificada. Alega que foi contratada em 18/09/2014, para exercer a função de Operadora de Caixa e dispensada sem justa causa em 07/07/2017, recebendo último salário de R$ 1.090,00 mensais. Menciona cumprimento incorreto do aviso prévio, labor em sobrejornada, supressão de intervalo intrajornada, acúmulo de função. Formula os seguintes pedidos: 1) Condenação da Reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada, diferença de aviso prévio e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; 2) Concessão de justiça gratuita, retificação da CTPS e expedição de ofícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.000,00. Anexou documentos.

A Reclamada apresentou defesa escrita (id. 6fe3295) . Adentra diretamente ao mérito, aduzindo que a Reclamada foi contratada para exercer a função de Atendente. Nega acúmulo de função. Diz que o houve a correta concessão do aviso prévio. Refuta a alegação de labor extraordinário ou supressão de intervalo. Afirma litigância de má-fé da Reclamante. Impugna o pleito de concessão de gratuidade de justiça. Requer a improcedência da ação.

A Reclamante apresentou réplica (id. ff38a21).

Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do preposto da Reclamada e ouvida uma testemunha convidada pela Reclamante.

Sem mais elementos, foi encerrada a instrução processual.

Conciliação prejudicada.

Razões finais remissivas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL.

Tendo em vista que está em vigor, desde 11/11/2017, a Lei n. 13.467/2017, a qual inseriu na CLT novos dispositivos alterando regras de direito material e processual do trabalho, DECLARO que ao contrato de trabalho firmado entre as partes não se aplicam as novas regras de direito material, haja vista que foi iniciado em período anterior à vigência do novo texto legal, o que se enquadra aos termos do artigo , XXXVI, da Constituição Federal c/c artigo da LINDB.

Considerando a presente ação foi proposta em data anterior à vigência do novo texto legal, não se aplicam as novas disposições quanto à concessão de justiça gratuita, custas processuais, honorários advocatícios e liquidação de pedidos, tendo em vista que se tratam de ônus processuais inexistentes na data do protocolo, sendo vedada a decisão surpresa que imponha tais ônus, haja vista que não previstos à época, conforme artigos 9º e 10º do CPC.

2. PRELIMINARES.

2.1. INCOMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

O TST firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho apenas detém competência para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre as sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Nesse sentido é a Súmula 368 do TST, conforme se observa abaixo:

SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

Tal entendimento foi objeto de análise pelo STF que o considerou válido, inobstante a nova redação dada ao artigo 876 da CLT, porquanto inadmissível execução de contribuição previdenciária sem título que a lastreie, conforme se observa da ementa abaixo:

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. (RE 569056, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-05 PP-00848 RTJ VOL-00208-02 PP-00859 RDECTRAB v. 16, n. 178, 2009, p. 132-148 RET v. 12, n. 72, 2010, p. 73-85)

Nesse sentido, DECLARO a incompetência da justiça do trabalho para execução das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas no curso do contrato.

3. MÉRITO.

3.1. ACÚMULO DE FUNÇÃO.

Diz a Reclamante que foi contratada como Operadora de Caixa, mas exercia cumulativamente as funções de Atendente de Balcão e Garçonete. Afirma que as tarefas realizadas eram estranhas ao contrato de trabalho, o que lhe garante um plus salarial.

A Reclamada nega o acúmulo de função alegado na inicial. Aduz que a Autora foi contratada como Atendente e realizou atividades compatíveis com a função para a qual foi contratado.

Pois bem.

O acúmulo de função se caracteriza quando além de exercer suas funções o obreiro exerce funções de outros cargos, de forma habitual e não previstas inicialmente no contrato de trabalho.

Ressalto que pode o empregador alterar as atribuições do empregado, desde que compatíveis com a sua condição pessoal ou com a função exercida (artigo 456 parágrafo único da CLT). Pequenas alterações nas atribuições dos empregados, quando visam ajustar a prestação dos serviços às necessidades do empregador, inserem-se no exercício do jus variandi, não sendo capaz de caracterizar alteração contratual lesiva.

Conforme ressaltou a testemunha em seu depoimento: "a reclamante também trabalhava na parte de frios, fazendo fatiamento; que a reclamante também atendia como garçonete".

O fato de o Autor exercer uma série de trabalhos dentro de sua jornada de trabalho, por si só, não pressupõe o acumulo de função.

Todavia, é notório que Operador de Caixa tem como atividades registrar compras de produtos ou serviços, pesar alimentos e receber pagamentos, sendo que trabalhar na parte de frios e atuar como Garçonete destoa das atribuições precípuas à função contratada. Resta caracterizado o acúmulo de função.

Mesmo que a CLT não preveja o adicional de acúmulo de função, analogicamente, utiliza-se como parâmetro a Lei nº 6.615/1978, que prevê os percentuais de 10%, 20% ou 40%. Injusto seria não condenar o empregador quando o trabalhador acumulava atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratado, já que o não reconhecimento à majoração salarial, caracterizaria enriquecimento ilícito do empregador.

Reconheço o acúmulo de função exercido pelo obreiro e DEFIRO o pedido de adicional, no importe de 40% sobre o salário fixo da Autora.

DEFIRO o pleito de reflexos em FGTS, multa fundiária, 13º salário, férias com um terço, horas extras realizadas e aviso prévio.

3.2. DIFERENÇA DE AVISO PRÉVIO. RETIFICAÇÃO NA CTPS.

Salienta a Reclamante que não foi regularmente concedido o aviso prévio, pois não observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/2011, sendo tal fato negado pela Reclamada.

Pois bem.

A comunicação da dispensa ocorreu em 08/06/2017, como se infere do teor do TRCT, enquanto que o afastamento aconteceu em 07/07/2017.

A Reclamante foi contratada em 18/09/2014 e, por isso, deveria ser concedido aviso prévio proporcional de 36 dias, conforme Lei n. 12.506/2011.

De acordo com o TRCT, 30 dias de aviso prévio foram trabalhados e recebidos como salário, razão porque DEFIRO apenas os 06 dias restantes. INDEFIRO a nulidade do aviso prévio, sendo necessária apenas a quitação da diferença ora deferida.

Assim, após o trânsito em julgado da sentença, a Acionante deverá depositar sua Carteira profissional na Secretaria da Vara, no prazo de dez dias. Após, a Reclamada deverá ser intimada para RETIFICAR a data de saída, consignando a data de 13/07/2017, em respeito à projeção de mais 06 dias de aviso prévio, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, reversível em favor da Reclamante, limitada a 30 dias de atraso.

Decorrido o prazo limite in albis a Secretaria da vara deverá proceder à anotação supra.

Saliento que o estabelecimento de astreintes neste caso é necessário, porque é óbvio que a anotação da CTPS pela própria Secretaria pode gerar efeitos nocivos ao empregado e equivalentes aos da constituição de "lista suja", prática discriminatória veementemente reprimida na Justiça do Trabalho, porque atentatória ao livre exercício do direito constitucional de ação.

3.3. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

Tendo em vista a controvérsia quanto ao correto valor devido, a título de verbas rescisórias, INDEFIRO a multa do artigo 467 da CLT.

Sendo comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, INDEFIRO a multa do artigo 477 da CLT.

3.4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO.

Alega a Autora labor em sobrejornada sem a devida contraprestação pecuniária, bem como supressão do intervalo intrajornada.

Por seu turno, a Reclamada refuta as alegações.

É ônus do empregado provar o labor extraordinário, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC.

De outra parte, tendo a empresa mais de 10 empregados, é obrigada, por força do artigo 74 da CLT, a juntar aos autos os registros de ponto independente de pedido do autor ou de determinação judicial nesse sentido.

Com a juntada dos cartões de ponto, o ônus de provar a prestação de horas extras e, por conseguinte, eventual invalidade dos registros cabe ao reclamante, sendo este o posicionamento do Colendo TST (AIRR - 405-97.2010.5.06.0000 Data de Julgamento: 06/10/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2010).

Acerca do tema, a testemunha convidada pela Reclamante assim disse:

"(...); que a depoente trabalhava das 13h40 até às 22h, com 1h de intervalo; que reclamante e depoente trabalhavam seis dias e tinha uma folga semanal; que uma vez por mês folgavam no domingo, sendo que, neste caso, não tinham a folga da semana; que a reclamante não tinha horário certo de trabalho, sendo que as vezes trabalhava pela manhã (das 6h às 20h/20h30), as vezes pela tarde (das 13h40 às 22h), com 1h de intervalo; que cerca de 3 vezes por mês, a reclamante dobrava a jornada, começando às 6h até às 20h, com dois intervalos de 30 minutos cada, um pela manhã e outro pela tarde; que, pelo que sabe, a reclamante não tinha folga compensatória para essa dobra de jornada; (...)."

Desincumbiu-se a Reclamante de seu ônus probatório, como se infere da prova oral.

Cotejando o depoimento da testemunha com os termos da inicial, fixo a jornada exercida das 06h00 às 14h30min, com uma hora de intervalo, sendo que laborava três vezes por mês das 06h00 às 20h00, com trinta minutos de intervalo.

DEFIRO as horas extras laboradas após a oitava diária ou 44ª semanal.

Em razão da supressão do intervalo intrajornada por três vezes ao mês, DEFIRO o pleito de pagamento de uma hora extra por dia laborado em que houve a respectiva supressão.

Devem ser considerados os dias efetivamente trabalhados, a globalidade salarial, o divisor 220 e o adicional de 50%.

São devidos reflexos em férias com um terço, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%.

INDEFIRO reflexos em RSR, por mensalista o Autor.

3.5. JUSTIÇA GRATUITA.

Preenchidos os requisitos do inciso I da Súmula n. 463 do TST, e inexistindo prova que desqualifique a declaração de hipossuficiência anexada, DEFIRO à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

3.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Considerando que, nesta lide, não se aplicam as disposições da Lei n. 13.467/2017, bem como não foram integralmente preenchidos os requisitos das Súmulas n. 219 e 329 do TST, é indevida a verba honorária.

3.7. OFÍCIOS.

A determinação do envio de ofícios para que autoridades administrativas e MPT exercem fiscalização de eventuais irregularidades encontra suporte no artigo 765 da CLT, bem como nos artigos 653 e 680 da CLT, que possibilitam que os juízes exerçam outras atribuições no interesse da justiça do Trabalho.

Não houve narrativa de condutas infracionais aptas a desencadear a fiscalização. INDEFIRO.

3.8. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não vislumbro má-fé do Reclamante, mas apenas exercício regular do direito de ação.

INDEFIRO.

3.9. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO.

Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória. "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 do TST)" . "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (CLT, art. 459; Súmula 381 do TST)".

Determino a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, a partir de 25/03/2015, nos termos do que restou decidido pelo Pleno do TST na Arguição de Inconstitucionalidade formulada no processo n. 479-60.2011.5.04.0231, confirmada por Acórdão proferido pela 2ª Turma do STF no julgamento da Reclamação Constitucional n. 22.012, a qual foi julgada improcedente em sessão realizada no dia 05/12/2017.

As contribuições previdenciárias devidas pela Reclamada, pertinentes aos títulos aqui deferidos deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, em prazo a ser estipulado quando da apuração do valor devido, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do Reclamante, obedecido ao teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único).

Também deverão ser efetuados, havendo, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, tudo no prazo a ser estipulado por ocasião da liquidação da sentença, sob pena de oficiar-se ao órgão competente.

Não devem ser apuradas as contribuições devidas a terceiros, nos termos do entendimento firmado pelo Excelso STF no RE 569.056, Relator Ministro MENEZES DIREITO.

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Deverão ser deduzidos os valores pagos a idêntico título e comprovados na fase de conhecimento do processo.

Dispositivo

Pelo exposto, no mérito, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por ALINE MACENO CRUZ em face de P & V COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP, conforme consta da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita.

Processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 487, I).

Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

BRASILIA, 4 de Setembro de 2018


ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL
Juiz do Trabalho Substituto

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