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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0000596-41.2018.5.10.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTSum 0000596-41.2018.5.10.0004
RECLAMANTE: CLEILSON DE CASTRO SANTOS
RECLAMADO: SEMIL SERVICOS ELETRICOS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA - ME

S E N T E N Ç A

Vistos os autos.

Trata-se de ação judicial no qual se adota o procedimento sumaríssimo, eis que o valor dado à causa não excede quarenta vezes o salário-mínimo vigente à data do ajuizamento da ação (27/06/2018), motivo pelo qual, deixo de apresentar o relatório desta sentença, nos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

FUNDAMENTOS

De início, esclareço que toda indicação referencial a "folhas/fls" contida nesta sentença estará diretamente relacionada ao arquivo gerado pelo download integral do processo eletrônico (formato PDF) até este patamar processual.

Juízo de Mérito.

Revelia.

"O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato" (artigo 844,"caput", da Consolidação das Leis do Trabalho).

No caso em tela, a reclamada SEMIL SERVIÇOS ELÉTRICOS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - ME, tendo recebido tempestivamente a notificação postal de fls. 19/22, consoante demonstra o documento de fls. 23 e, por conseguinte, ciente da data de realização da audiência perante esta Vara do Trabalho, bem como sabedor das consequências advindas de sua ausência, deixou de comparecer à mencionada assentada, consoante Ata de fls. 24, não apresentando qualquer justificativa.

Portanto, declaro revel a reclamada SEMIL SERVIÇOS ELÉTRICOS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - ME, aplicando-lhe a sanção processual da confissão com espeque na Norma supra, sendo as alegações autorais constantes da petição inicial elevadas à categoria de verdade ficta processual.

Em análise aos pedidos exordialmente formulados, observadas as limitações impostas pelo artigo 492 do Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva e subsidiária, em face do permissivo legal (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769 e Código de Processo Civil, artigo 15), condeno SEMIL SERVIÇOS ELÉTRICOS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - ME ao adimplemento das seguintes obrigações: 1) Obrigações de Fazer: proceder à entrega da guia TRCT, garantida a integralidade dos depósitos fundiários (havendo diferença o valor correspondente deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora - Lei nº 8.036/90, artigo 26, parágrafo único), sob pena de multa equivalente ao salário mínimo ora vigente; entregar as guias do seguro desemprego, sob pena de liberação mediante alvará judicial substitutivo com aplicação de multa equivalente ao salário mínimo ora vigente; 2) Obrigações de Pagar: multa fundiária (que deverá ser depositada na conta vinculada da parte autora - Lei nº 8.036/90, artigo 18, § 1º) de 40%.

PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário contendo as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa.

O mencionado formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição).

Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP.

No caso em tela, o reclamante foi contratado e trabalhou como "auxiliar de serviços gerais" e em nenhum momento informa que suas atividades o expusessem a agentes nocivos ou mesmo que estive incluído nos programas descritos acima.

Sendo assim, indefiro o pedido de entrega do PPP.

Danos morais. Indenização.

A Constituição assegura, no artigo , incisos V e X, a possibilidade de indenização quando decorrente de agravo à honra e à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada, sendo dano moral o agravo correspondente à violação de algum dos direitos da personalidade.

Tem-se que o constrangimento e a humilhação sofridos pelo empregado, exposto a situação vexatória que representa marco de vida para o cidadão comum, por atitude desmedida tomada pelo empregador e por ele não remediada, autorizam a indenização de dano moral postulada.

Saliento, todavia, que a moderna doutrina enfatiza que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O ato deve ser capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Frustração, por si só, não justifica indenização por danos morais.

A vida em sociedade traduz, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral.

Para desencadear a responsabilidade civil do agente, imprescindível é a comprovação da ilicitude da conduta e do nexo causal. Além disso, necessário também que o dano seja grave, porquanto pequenos melindres não devem ensejar a busca da prestação jurisdicional.

Pelo relato exordial não se vislumbra qualquer ato empresarial, omissivo ou comissivo, que tenha causado qualquer dano extrapatrimonial ao autor, motivo pelo qual, indefiro a indenização almejada.

Gratuidade de Justiça.

Estabelece o artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

No caso em tela, a prova constante dos autos demonstra que o reclamante percebeu, durante o contrato de trabalho que ora se analisa, salário igual ou inferior ao valor acima indicado, motivo pelo qual, defiro o pedido de gratuidade de Justiça, alcançando custas e emolumentos.

Honorários advocatícios pela reclamada.

Cabe esclarecer que o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença (STF; AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.675; Rel: Min. ALEXANDRE DE MORAES; Primeira Turma; Sessão Virtual de 16/3/2018 a 22/3/2018).

Observado o deferimento de pedidos formulados pela parte reclamante em sua peça exordial e, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, defiro à(o) advogada (o) do reclamante honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, vedada a compensação com outros honorários advocatícios.

Os honorários advocatícios deverão ser apurados sobre o valor da condenação, apenas sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença, assegurando-se o direito autônomo da (o) advogada (o) à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos exordialmente formulados nos autos da presente ação movida por CLEILSON DE CASTRO SANTOS em desfavor de SEMIL SERVIÇOS ELÉTRICOS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - ME, condenando a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: 1) Obrigações de Fazer: proceder à entrega da guia TRCT, garantida a integralidade dos depósitos fundiários (havendo diferença o valor correspondente deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora - Lei nº 8.036/90, artigo 26, parágrafo único), sob pena de multa equivalente ao salário mínimo ora vigente; entregar as guias do seguro desemprego, sob pena de liberação mediante alvará judicial substitutivo com aplicação de multa equivalente ao salário mínimo ora vigente; 2) Obrigações de Pagar: multa fundiária (que deverá ser depositada na conta vinculada da parte autora - Lei nº 8.036/90, artigo 18, § 1º) de 40%; honorários advocatícios de 10%; conforme for apurado em regular liquidação de sentença, com aplicação de juros moratórios sobre o principal corrigido (TST, Súmula 381) e tudo nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo, limitados aos valores exordial e individualmente perquiridos.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º).

Oficie-se a CEF e SRTE/DF.

Intime-se o reclamante pelo DEJT.

Intime-se a reclamada pela via postal.

BRASILIA, 1 de Agosto de 2018


DENILSON BANDEIRA COELHO
Juiz do Trabalho Titular

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