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20 de Agosto de 2017
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    TRT-10 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 08271201700010005 DF 08271-2017-000-10-00-5

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CONSEQUÊNCIAS.

    Processo
    AIRO 08271201700010005 DF 08271-2017-000-10-00-5
    Julgamento
    26 de Julho de 2017
    Relator
    Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CONSEQUÊNCIAS.

    O art. art. 897, § 5º, I, da CLT estabelece que a parte deve instruir o agravo de instrumento com certas peças que considera obrigatórias porque imprescindíveis para compreensão da controvérsia recursal. Não apresentada cópia dos documentos essenciais, em especial da sentença objeto do recurso ordinário e da respectiva intimação, essencial para aferição da tempestividade do apelo, que constitui o fundamento do trancamento do recurso, mesmo após intimação da parte para regularização, por este relator, na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC, resta configurada a deficiência de traslado. Agravo não conhecido.

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