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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 1288200500110004 DF 01288-2005-001-10-00-4 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

  • EMENTA
  • HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ANALISTAS JÚNIOR, PLENO E SÊNIOR. "As relações contratuais, de um modo geral, estabelecem-se pela convergência de interesses, havendo, quando dessa união, um fragmento de confiança entre os contratantes. Inerente, portanto, ao contrato, a confiança estimula a celebração do pacto laboral e galvaniza-se quando um dos atores da relação empregatícia é uma instituição financeira. Infere-se desse contexto, portanto, que a confiança preconizada pela norma inscrita no artigo 224, § 2.º, da CLT, representa um ingrediente especial, diverso da fidúcia que enseja a formação do elo contratual. Na hipótese tratada nestes autos, esse elemento não restou comprovado, gerando a incidência da regra geral que disciplina a jornada de trabalho do bancário."(Juiz José Ribamar O. Lima Junior - Processo n.º 533-2005- 017-10-00-1). Recurso provido, em parte, com ressalvas de entendimento do Juiz Relator.
  • RELATÓRIO
  • Trata-se de sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GÓES, Titular da MM. 1.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação (fls. 405/411). Ambas as partes ingressaram com embargos declaratórios (fls. 412/413 e 414/416, respectivamente), cujos recursos foram dirimidos pela decisão às fls. 420/422. Inconformada, interpôs a Reclamada recurso ordinário, pugnando pela reforma da sentença (fls. 424/441). O Reclamante ofereceu contra-razões (fls. 448/454). Ante o disposto no art. 102 do RI desta Corte, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório.
  • VOTO
  • FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e das respectivas contra-razões. MÉRITO DA JORNADA DE TRABALHO - FUNÇÕES EXERCIDAS - ENQUADRAMENTO LEGAL - HORAS EXTRAS - REFLEXOS Alega o Reclamante que - contratado para cumprir jornada de 6 horas diárias e 36 semanais - passou a executar 8 horas diárias, isto a partir do momento em que fora designado para exercer, sucessivamente, os cargos de Analista Júnior e Analista Pleno. Diz que os referidos cargos são de natureza meramente técnica, pelo que não podem ser inseridos na exceção prevista no § 2.º do art. 224 da CLT. Assim é que postula, como extras, as 7 .ª e 8.ª horas diárias. A Reclamada, por sua vez, sustenta, em resumo, que os cargos ocupados caracterizam-se como de confiança, inclusive remunerados com gratificação superior a 1/3, de maneira que, nessas circunstâncias, submetem-se ao cumprimento da jornada legal de 8 horas diárias. Argumenta, ainda, que havia a alternativa de jornada, i.e., de 6 e 8 horas diárias, com remunerações distintas, facultando-se ao empregado a opção por qualquer delas. Noticia que o Autor manifestou expressa anuência por aquela melhor remunerada e com carga horária mais extensa. Esta é, em breve relato, a controvérsia estabelecida. O eminente Magistrado de primeiro grau, dirimindo-a, concluiu pela procedência da tese obreira, pelo que, tendo as 7 .ª e 8.ª horas como extras, condenou a empresa a pagá-las. E é contra isto que se insurge a Recorrente. Tenho a convicção que procede o inconformismo patronal. É que no âmbito da estrutura funcional da empregadora os cargos indicados são comissionados, eis que tidos como de confiança, conforme se extrai da farta prova documental produzida às fls. 331/360. Os documentos exibidos às fls. 228/232, a seu turno, revelam que o operário, ao ser designado para exercê-los, manifestou expressa opção pela jornada de 8 horas diárias. Desponta incontroverso, por outro lado, que o Acionante percebia comissão de função em valor substancialmente superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Materializam-se, pois, documentalmente, todos os requisitos legais para a configuração, no caso, de cargo de confiança. Significa dizer que estava o Autor, sim, inserido na exceção contida no § 2.º do art. 224 da CLT. Ora, o referido preceito legal é expresso no sentido de que "As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo." (negritos nossos). É caso! A relevância das responsabilidades assumidas pelo empregado resta evidenciada pelo próprio e destacado nível remuneratório obtido, acentuadamente elevado quando comparado àquele referente à sua primitiva função. Aliás, declarou ele, à fl. 190, "Queo depoente na função exercida na GELOT fazia sorteios da loteria esportiva. Que na GEREL o depoente trabalhou fazendo análises para concessão de patrocínios. que na GERED o depoente dava andamento às fiscalizações e auditorias do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União e do BACEN na área de desenvolvimento urbano. Que na GERED o depoente enquanto analista pleno controlova e administrava os processos de apuração e responsabalidade instaurados pela SUDUP, Superintendência Nacional de Parceiras e Apoio ao Desenvolvimento Urbano." Gozava, portanto, de status no âmbito da organização produtiva e desempenhava atribuições tidas como importantes na dimensão da atividade produtiva. Diante desse cenário, não se pode imaginar que o Demandante, conquanto ocupando cargo de índole técnica, limitava-se a executar tarefas meramente burocráticas e de rotina padronizada. Ao revés! Soa evidente e inegável que o seu complexo de atribuições envolvia atos importantes na política seguida pelo empregador para a consecução de seus objetivos finalísticos. Isto mais se acentua quando considerado o porte do empreendimento, que envolve unidades ramificadas em todo o território nacional. Na dinâmica do trabalho surgiam, por óbvio, implicadas questões que deveriam ser equacionadas pelos prepostos lotados no aludido setor a partir do grau de discernimento de cada um deles. Tal requeria, desenganadamente, fidúcia especial, na medida em que a gestão das atividades ali realizadas - boa ou má -causavam profundo e direto impacto na administração do negócio. De se relembrar, a esta altura, que não se exige - para a configuração da hipótese excepcionada no aludido dispositivo legal - amplos poderes de mando e gestão. Basta que o cargo seja de confiança e que haja o pagamento da gratificação superior a 1/3. É certo, nesse sentir, que o Reclamante - investido nos cargos indicados - estava submetido ao cumprimento da jornada legal de 8 horas diárias. Não faz jus, portanto, às 7.ª e 8.ª horas como extras. Essa é a posição pessoal deste Juiz Relator. Todavia, não é a que vem sendo reiteradamente adotada por esta egrégia 3.ª Turma. Por essa razão, ressalvando expressamente entendimento individual, curvo-me à pacífica jurisprudência deste órgão, tudo para que seja resguardada a estabilidade das suas manifestações. Adoto, como é habitual de sua excelência, os lúcidos e sólidos argumentos do Juiz José Ribamar O. Lima Junior, que a respeito do assunto assim fundamenta: O legislador infraconstitucional, ao estabelecer a jornada de seis horas diárias e trinta semanais para a categoria dos bancários, determinou que apenas estariam excluídos desse regime aqueles que, recebendo gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, exercessem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança (CLT, art. 224, § 2.º). A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina da norma exceptiva pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandem grau de fidúcia especial. Não há dúvida na doutrina ou na jurisprudência quanto à necessidade da presença do elemento fidúcia para a configuração e subsistência de qualquer relação de emprego. Por isso, a definição do real significado da expressão "cargos de confiança", constante do § 2.º do art. 224 da CLT, há de demandar sensibilidade e perspicácia, pois não será adequado considerar que todos os empregados das instituições bancárias, pela relevância dos serviços pre...
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