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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 996200601610008 DF 00996-2006-016-10-00-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 996200601610008 DF 00996-2006-016-10-00-8
Órgão Julgador
2ª Turma
Partes
Recorrente: S. A. Viação Aérea Rio- Grandense - Em Recuperação Judicial, Recorrente: Tropical Hotels & Resorts Brasil, Recorrido: Varig Logística S.A. - VARIGLOG, Recorrido: Os Mesmos, Recorrido: SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Recorrido: Leandro Borges Ferreira da Silva, Recorrido: AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S.A.
Publicação
20/06/2008
Julgamento
30 de Abril de 2008
Relator
Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOS
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Ementa

1. VARIG. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos dos §§ 1.º e 2.º do art. 6.º da Lei n.º 11.101/05 e do inc. III do art. 52 do mesmo texto legal, a ação trabalhista deve processar-se perante esta Justiça Especializada até a apuração do crédito obreiro, motivo a afastar a pretendida suspensão do processo.
2. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA ÀS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. Consoante disposto na Lei de Recuperação Judicial e nas decisões provenientes do Col. STJ, não pode haver pagamento de débitos, exceto consoante previsto em plano de recuperação, a fim de não se fraudar privilégios creditórios. Nesse sentir, injusta a condenação às multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, do Estatuto Consolidado, haja vista que todas as quitações de débitos devem, primeiramente, passar pelo plano. 3. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização de um grupo econômico, deve haver nexo relacional interempresas que implique ingerência administrativa de uma sobre outra. Reconhecido expressamente que a segunda reclamada compõe o grupo econômico aludido na inicial (art. 334, inc. II, CPC), há de ser mantida a responsabilidade solidária da recorrente para responder pelo crédito obreiro. 4. Recurso da primeira reclamada conhecido parcialmente e provido; recurso da segunda reclamada conhecido e não provido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e rejeitar a preliminar argüida. No mérito, dar provimento ao apelo para afastar da condenação as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT. Conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Em atenção a IN 9/TST, arbitrar novo valor da condenação em R$8.000,00 (oito mil reais) e fixar as custas processuais em R$160,00 (cento e sessenta reais). Tudo nos termos do voto do Juiz Relator.
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