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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 1079200400410009 DF 01079-2004-004-10-00-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 1079200400410009 DF 01079-2004-004-10-00-9
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A, Recorrido: EDNEY ARANTES
Publicação
13/05/2005
Julgamento
4 de Maio de 2005
Relator
Desembargador PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN
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Ementa

HORAS EXTRAS - GERENTE DE BANCO - ART. 62, II, DA CLT

- O gerente incluído na exceção do art. 62, II, da CLT é aquele que percebe salário bem superior aos demais empregados, recebe gratificação de função superior a 40% do salário efetivo e possui poderes de mando e gestão equivalentes aos diretores e chefes de departamento e filial. Se o trabalhador, no exercício das funções de "Gerente" do estabelecimento bancário não detinha poderes de gestão e estava submetido à jornada normal de trabalho, por conseqüência, as horas comprovadamente laboradas após a oitava diária devem ser devidamente quitadas pelo reclamado.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da 1ª. Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª. Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada.
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