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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 1079200510110009 DF 01079-2005-101-10-00-9

Órgão Julgador

1ª Turma

Partes

Recorrente: Assessoria Brasileira de Marcas Ltda. - ABM, Recorrido: Danielle Maria Gonçalves Côrte

Publicação

28/04/2006

Julgamento

10 de Abril de 2006

Relator

Juiz OSWALDO FLORÊNCIO NEME JUNIOR
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Inteiro Teor

  • EMENTA
  • DANO MORAL. CÂMERAS DE FILMAGEM NOS BANHEIROS. CARACTERIZAÇÃO. É dever do empregador zelar pela segurança, conforto e integridade de seus empregados, oferecendo um ambiente de trabalho seguro e digno. A presença de câmera de filmagem no banheiro feminino, ainda que não instalada pelo empregador, viola a segurança, a privacidade e a dignidade dos empregados, fato que caracteriza a ofensa moral denunciada pela autora. Recurso ordinário não provido.
  • RELATÓRIO
  • Trata-se de recurso ordinário por intermédio do qual a Reclamada pretende a reforma do julgado originário que, reconhecendo a existência de danos morais, condenou-a a pagar indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Reclamante. Contra-razões pela Reclamante às fls. 110/114. Nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte, é dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório.
  • VOTO
  • ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Em decisão de fls. 92/96, a Exma. Juíza Ana Beatriz do amaral Cid Ornelas, acolheu parcialmente o pedido da Autora, para deferir-lhe indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Considerou moralmente lesiva a existência de uma câmera filmadora instalada no banheiro feminino da Ré e, mesmo ciente de que a instalação do aparato de filmagem não foi autorizado pela Recorrente, atribuiu-lhe responsabilidade pelos atos de seus empregados. Tanto a existência da filmadora quanto a autoria de sua instalação, atribuída ao empregado da Reclamada Reginaldo Freitas dos Santos, foram apurados e comprovados em processo criminal. Em seu recurso a Reclamada aponta a injustiça da decisão primária. Sustenta que não pode ser responsabilizada por ato de seu empregado, já que "nunca financiou o objeto instalado no banheiro". A seguir, acusa "as funcionárias" (sic.) de agirem em conivência com os fatos ocorridos. Afirma que a Reclamante aceitava "cantadas", ganhava presentes e não se insurgia contra tais atos, concluindo que assim agindo contribuiu para o que agora define como ato lesivo á sua honra. A linha de defesa escolhida pela Ré é absolutamente lamentável. As empresas têm responsabilidade pela segurança e conforto no ambiente de trabalho que oferecem a seus empregados. Devem zelar pela prevalência da moralidade e resguardar a integridade física e moral de seus empregados, sejam homens ou mulheres, iguais ou diferentes perante a lei. A presença de câmeras de filmagem nos banheiros viola a intimidade e a privacidade das pessoas, sem necessidade de maiores explicações. A espionagem aqui tratada caracteriza a ofensa moral denunciada pela Reclamante, uma vez que agride o direito à privacidade e à intimidade, bens caracterizados como não patrimoniais. Quanto ao desvio da responsabilidade do ato ao seu empregado Reginaldo Freitas dos Santos, é imprópria a alegação da Recorrente. Como bem registrado pela decisão recorrida, a empresa deve responder por atos de seus empregados, já que por ela escolhidos. Com muito mais razão, quando o ato ilícito é perpetrado nas dependências do estabelecimento. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto.
  • CONCLUSÃO
  • Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Brasília (DF), OSWALDO F. NEME JÚNIOR Juiz Relator (Convocado) Procurador (a)
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