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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ROPS 1060200501010005 DF 01060-2005-010-10-00-5

COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. DISTINÇÃO. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

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Processo
ROPS 1060200501010005 DF 01060-2005-010-10-00-5
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
Recorrente: Walmir Magalhães de Morais, Recorrido: Taioba Self- Service Ltda. - EPP
Publicação
23/06/2006
Julgamento
14 de Junho de 2006
Relator
Juíza CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Ementa

COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. DISTINÇÃO. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.
Ocorre coisa julgada quando se repete ação idêntica e que já fora julgada por decisão irrecorrível e a litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada e que ainda se encontra em andamento. Comprovada a existência de ação idêntica anteriormente ajuizada e não demonstrado o trânsito em julgado, presente está a litispendência. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a coisa julgada e reconhecer a litispendência. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento parcial para afastar a declaração de coisa julgada, porém, mantida a extinção do feito sem resolução do mérito pela ocorrência da litispendência, nos termos do voto da Juíza Relatora. Brasília (DF), sala de sessões (data do julgamento, v. certidão referida). CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Juíza Relatora (Convocada) PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO