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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO: RO 116200601110001 DF 00116-2006-011-10-00-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 116200601110001 DF 00116-2006-011-10-00-1

Órgão Julgador

1ª Turma

Partes

Recorrente: José Euclides Lucena Alves, Recorrido: VICTORY - Aluguel de Veículos e Serviços Ltda.

Publicação

27/10/2006

Julgamento

6 de Setembro de 2006

Relator

Juiz OSWALDO FLORÊNCIO NEME JUNIOR
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Ementa

HORAS EXTRAS. JORNADA 16 X 32. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO.

Numa escala de trabalho de 16x32, o empregado trabalha 48 horas em uma semana e 64 horas em outra, ou seja, extrapola a jornada legal de 44 horas semanais nas duas situações. Não há, portanto, compensação, já que o trabalhador não obteve nenhuma vantagem posterior. Assim, havendo extrapolação dos limites diário e semanal, deve-se condenar o empregador ao pagamento de horas extras, observando-se o contido na Súmula n.º 85 do C. TST

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos propostos pelo Juiz Revisor, designado redator. Ementa aprovada.
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