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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Agravo de Petição : AP 1931201101010009 DF 00017-2013-016-10-00-0 AP

    O ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO DEVE SER CUMPRIDO NO PRAZO AVENÇADO: INADIMPLÊNCIA: EFEITO: APLICAÇÃO DA MULTA ESTIPULADA. -EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES EXCEPCIONADA PELO ART. 13, VI, PARTE FINAL, DA LC 123/2006, CONFORME RESPECTIVO ART. 18, § 5º-C: RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PARTE DO EMPREGADOR DEVIDO EM DOCUMENTO DISTINTO E ESPECÍFICO DE ARRECADAÇÃO.

    Processo
    AP 1931201101010009 DF 00017-2013-016-10-00-0 AP
    Orgão Julgador
    2ª Turma
    Partes
    Agravante: Clean Service Administradora de Condominios e Serviços Gerais Ltda - Me, Agravado: Jose Favacho da Conceição
    Publicação
    08/11/2013 no DEJT
    Julgamento
    30 de Outubro de 2013
    Relator
    Desembargador Alexandre Nery de Oliveira 

    Ementa

    O ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO DEVE SER CUMPRIDO NO PRAZO AVENÇADO: INADIMPLÊNCIA: EFEITO: APLICAÇÃO DA MULTA ESTIPULADA. -EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES EXCEPCIONADA PELO ART. 13, VI, PARTE FINAL, DA LC 123/2006, CONFORME RESPECTIVO ART. 18, § 5º-C: RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PARTE DO EMPREGADOR DEVIDO EM DOCUMENTO DISTINTO E ESPECÍFICO DE ARRECADAÇÃO.

    - Agravo de petição conhecido em parte e desprovido.

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