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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 41200800610005 DF 00041-2008-006-10-00-5 RO - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo: 00041-2008-006-10-00-5 RO  (RR)   (Acordão 1ª Turma)
Origem: 6ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF 
Juíz (a) da Sentença: Antonio Umberto de Souza Junior 
Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado 
Revisor: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran 
Julgado em: 13/08/2013 
Publicado em: 13/08/2013 no DEJT 
Recorrente: Wilson Figueiredo Nallin
Advogado: Rafael Pedrosa Diniz
Recorrido: Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus
Advogado: Diego da Silva Vencato
Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Advogado: Fabrício Zir Bothomé
Recorrido: Banco Central do Brasil
Advogado: Luciana Lima Rocha
 
Acordão do (a) Exmo (a)  Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
DESPACHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/06/2013 - fls. 800; recurso apresentado em 01/07/2013 - fls. 804). Regular a representação processual (fls. 11). Satisfeito o preparo (fl (s). 694 e 73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF; - violação do (s) art (s). 535, 458 do CPC, 832 e 897-A da CLT; - divergência jurisprudencial. O reclamante suscita a negativa de prestação jurisdicional em face da decisão turmária sob o argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não obteve a inteira entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido, afirma que o egrégio Colegiado não emitiu explícito pronunciamento à luz do "inciso II e parágrafos 2º e do artigo 52 da Lei 4.595/64" (fls. 812). Nesse contexto, a admissibilidade do recurso fica adstrita aos balizamentos delineados pela OJSBDI-1/TST nº 115. Malgrado os argumentos articulados pela recorrente, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É suficiente a fundamentação concisa, acerca do motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide (CPC, artigo 131). Essa é a hipótese delineada no julgado combatido. Ao que se depreende da sumária leitura do "decisum" recorrido, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Reputo, assim, incólumes os artigos 93, inciso IX, da Lei Fundamental, 458 do CPC e 832 da CLT. Inviável, no particular, a prossecução do feito. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 51, I/TST; - contrariedade à(s) OJ (s) 18, IV, SDI-I/TST. - violação do (s) art (s). 52, II, §§ 2º e da Lei nº 4.595/64; - divergência jurisprudencial. A egrégia&nbs...