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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 41200800610005 DF 00041-2008-006-10-00-5 RO - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo: 00041-2008-006-10-00-5 RO  (RR)   (Acordão 1ª Turma)
Origem: 6ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF 
Juíz (a) da Sentença: Antonio Umberto de Souza Junior 
Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado 
Revisor: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran 
Julgado em: 13/08/2013 
Publicado em: 13/08/2013 no DEJT 
Recorrente: Wilson Figueiredo Nallin
Advogado: Rafael Pedrosa Diniz
Recorrido: Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus
Advogado: Diego da Silva Vencato
Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Advogado: Fabrício Zir Bothomé
Recorrido: Banco Central do Brasil
Advogado: Luciana Lima Rocha
 
Acordão do (a) Exmo (a)  Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
DESPACHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/06/2013 - fls. 800; recurso apresentado em 01/07/2013 - fls. 804). Regular a representação processual (fls. 11). Satisfeito o preparo (fl (s). 694 e 73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF; - violação do (s) art (s). 535, 458 do CPC, 832 e 897-A da CLT; - divergência jurisprudencial. O reclamante suscita a negativa de prestação jurisdicional em face da decisão turmária sob o argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não obteve a inteira entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido, afirma que o egrégio Colegiado não emitiu explícito pronunciamento à luz do "inciso II e parágrafos 2º e do artigo 52 da Lei 4.595/64" (fls. 812). Nesse contexto, a admissibilidade do recurso fica adstrita aos balizamentos delineados pela OJSBDI-1/TST nº 115. Malgrado os argumentos articulados pela recorrente, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É suficiente a fundamentação concisa, acerca do motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide (CPC, artigo 131). Essa é a hipótese delineada no julgado combatido. Ao que se depreende da sumária leitura do "decisum" recorrido, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Reputo, assim, incólumes os artigos 93, inciso IX, da Lei Fundamental, 458 do CPC e 832 da CLT. Inviável, no particular, a prossecução do feito. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 51, I/TST; - contrariedade à(s) OJ (s) 18, IV, SDI-I/TST. - violação do (s) art (s). 52, II, §§ 2º e da Lei nº 4.595/64; - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma desta Corte manteve a sentença, adotando por razão de decidir os seguintes fundamentos, verbis :   "(...). O único fundamento no recurso contrário a essa tese é de que"o Banco do Brasil, a PREVI, o Banco Central e a CENTRUS, em 23.12.1997, firmaram um convênio ... para regular e viabilizar as complementações de aposentadoria dos funcionários do BB optantes pelo quadro de pessoal do BACEN"(fls. 712); e que"pelo referido convênio ficava absolutamente evidente a correlação e interdependência da prévia filiação do Recorrente à PREVI e sua ulterior filiação à CENTRUS, sendo certo que sua reserva matemática aportada na PREVI migrou para a CENTRUS". Ora, conforme apontado na sentença, o autor não foi meramente cedido, mas optou pelo quadro de pessoal do BaCen, instaurando novo contrato de trabalho (fls. 15). O objeto do referido convênio foi a mera transferência a CENTRUS dos recursos garantidores das reservas matemáticas das complementações de aposentadoria a cargo da PREVI (fls. 35). Não existe e o recorrente não indica preceito legal ou regulamentar que lhe garanta direito aos normativos do ex-patrocinador (PREVI). Na verdade, o convênio somente demonstra que houve cessão de parte do patrimônio da PREVI para a CENTRUS, justamente em face da transferência definitiva de empregados. Tal, por si só, não assegura ao transferido as condições contratuais inerentes à relação trabalhista extinta. Analogamente, dispõe a Súmula nº 51, II, do TST:"Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Assim, nego provimento" (fls. 784/784-v - sem grifo no original).   Dessa decisão, recorre o reclamante, materializando as razões de insurreição do arrazoado articulado a fls. 815 e seguintes. Contudo, o inconformismo sedimentado pelo recorrente não merece curso porque o julgado combatido está consentâneo com a ordem jurisprudencial consubstanciada na Súmula nº 51, item II, do colendo TST, conforme se depreende da fundamentação alhures transcrita (CLT, artigo 896, § 4º; Súmulas nºs 333/TST e 401/STF). Ademais, a matéria agitada em sede de recurso de revista demanda o revolvimento de fatos e provas, providência inadmissível em sede de jurisdição extraordinária (Súmulas nºs 126/TST e 279/STF). Assim, prescindível a indicação de ofensa aos preceitos invocados e de arestos para o confronto de teses. Precedentes: AIRR - 237700-55.2009.5.18.0011 Data de Julgamento: 10/08/2011, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2011 e AIRR - 195340-67.2002.5.02.0053, Data de Julgamento: 11/06/2008, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008. Nesse contexto, não é ocioso rememorar que a missão afeta à Corte Superior Trabalhista cinge-se ao exame da matéria de direito. É, a propósito, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 457 do excelso STF: "O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie". Em face do quadro delineado, o apelo não merece impulso.   CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 09 de julho de 2013 (3ª-f).   Assinado Digitalmente ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10ª Região   /acp