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20 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 117201300610000 DF 00117-2013-006-10-00-0 RO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 117201300610000 DF 00117-2013-006-10-00-0 RO
Órgão Julgador
2ª Turma
Partes
Recorrente: Antonio Pedro Ferreira Junior, Recorrido: Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap
Publicação
26/07/2013 no DEJT
Julgamento
10 de Julho de 2013
Relator
Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron 
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Ementa

TERRACAP. TABELA ESPECIAL DA CARREIRA JURÍDICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

A Lei Complementar nº 395/2011 estabelece no parágrafo único do artigo 2º que “Integram o sistema jurídico do Distrito Federal as assessorias técnico-legislativas e os serviços jurídicos dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal”, aí incluídos os advogados do corpo jurídico da TERRACAP. Por força de tal especificidade, a criação da Tabela Especial ou Tabela da Carreira Jurídica pela reclamada, em moldes remuneratórios diferenciados daqueles praticados para os demais empregados de nível superior, integrantes da Tabela de Empregados Permanentes, não configurou desrespeito ao princípio da isonomia ou da não discriminação, ante a evidente ausência de similitude entre as categorias dos profissionais referidos. Recurso conhecido e desprovido. I-
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