jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 877201200110004 DF 00877-2012-001-10-00-4 RO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 877201200110004 DF 00877-2012-001-10-00-4 RO
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
Recorrente: Antonio Batista Lisboa, Recorrido: Claudia Marques Carneiro Fraga-Me e Outra, Recorrido: Banbara Comercio de Gas Ltda Me, Recorrido: Supergabrás Distribuidora de Gás S.A
Publicação
26/07/2013 no DEJT
Julgamento
17 de Julho de 2013
Relator
Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro 
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

“RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. A legislação trabalhista prevê que o descumprimento de obrigações, no âmbito da relação de emprego, por parte do empregador, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo revestir-se de gravidade e atualidade. Relativamente à mora contumaz, ponto basilar do pleito obreiro, para sua caracterização há que ser observado o prazo contido no Decreto-Lei 368/1968, art. , § 1º, qual seja, o atraso ou sonegação do salário em período igual ou superior a três meses. Não ocorrendo o atraso nos termos da legislação pertinente, não há falar em rescisão indireta do contrato de trabalho por ocorrência da mora contumaz. Quanto ao descumprimento relativo à falta de depósito do FGTS, não há falar em infração contratual, que implica o art. 483, “d”, da CLT, pois de qualquer forma o empregado não pode levantar o FGTS na constância da relação de emprego, não apresentando prejuízo ao trabalhador. In casu, pelos elementos probatórios que emergem dos autos, não restou caracterizada a rescisão indireta. HORAS EXTRAS. O deferimento de horas extras pede comprovação cabal e inconteste da existência do regime de sobrejornada por parte de quem o alega (art. 818 da CLT c/c o art. 333 do CPC), de sorte que, para o seu provimento, cumpria ao reclamante demonstrar de forma clara e induvidosa a veracidade das alegações iniciais. Não tendo se desincumbido satisfatoriamente desse mister, improcede o pleito de pagamento de jornada extraordinária, à míngua de prova hábil. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. O dano moral apto a ensejar indenização deve causar constrangimento e sofrimento à vítima, além de repercutir perante terceiros, pois a irradiação dos fatos danosos perante estes é que denigre a imagem da pessoa. Para tal prova é mister que tenha havido alguma repercussão do fato capaz de expor o trabalhador a constrangimentos perante seus semelhantes, de tal modo que o sofrimento causado tenha reflexos conhecidos e sabidos por seus pares. Não tendo o autor cuidado de provar a ocorrência dos fatos relatados na exordial, bem como sua repercussão, não há de se falar em condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. GÁS GLP. AGENTE AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO C. TST. NÃO ENQUADRAMENTO. Restando incontroverso nos autos que a relação entre as demandadas pautou-se em contrato de natureza civil, tendo por objeto o credenciamento de agente autorizado para comercializar gás, autêntico vínculo de cunho comercial, inadmissível a responsabilidade subsidiária da contratante autorizatária, nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST, por não se tratar de intermediação de mão-de-obra.” (Desembargadora Márcia Mazoni).

I –
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24527782/recurso-ordinario-ro-877201200110004-df-00877-2012-001-10-00-4-ro-trt-10