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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Agravo de Petição : AP 448200701010000 DF 00448-2007-010-10-00-0 AP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo: 00448-2007-010-10-00-0 AP  (ED)   (Acordão 3ª Turma)
Origem: 10ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF 
Juíz (a) da Sentença: Monica Ramos Emery 
Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite 
Revisora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos 
Julgado em: 10/07/2013 
Publicado em: 19/07/2013 no DEJT 
Agravante: Fundacao Banco Central de Previdência Privada-Centrus
Advogado: Diego da Silva Vencato
Agravado: Ildeu de Sousa Rios
Advogado: Tyago Pereira Barbosa
Agravado: Banco Central do Brasil
Advogado: Ériton Bittencourt de Oliveira Rozendo
 
Acordão do (a) Exmo (a)  Desembargador José Leone Cordeiro Leite
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO INTEGRATIVA. EFEITOS MODIFICATIVOS. Verificada a existência de contradição no v. acórdão embargado, cabe ao julgador prover os Embargos de Declaração para, ao sanar o vício, ainda que para e emprestar efeito modificativo ao julgado.
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Exequente às fls. 1.304/1.307 em face do v. acórdão que conheceu do Agravo de Petição interposto pela CENTRUS, afastou a questão preliminar levantada e, no mérito, deu-lhe provimento para “determinar se proceda à retificação da conta, de modo a retirar o valor das contribuições sociais devidas pelo exequente do crédito a ele destinado” (fl. 1.301). Sustenta o Reclamante/Embargante a existência de contradição no v. acórdão embargada ao fundamento de que já restou decidido no processo de conhecimento que não é devida contribuição pessoal à CENTRUS. Alega ainda haver contradição no v. acórdão pois “ao mesmo tempo que concluiu que não foi reconhecida qualquer tipo de contribuição, determina desconto na da mesma contribuição”. Tendo em vista a possibilidade de se imprimir efeito modificativo aos Embargos de Declaração opostos pelo Exequente, abri vista dos seus termos às Executadas para, querendo, apresentarem contrarrazões (fls. 1.322 e 1.335). A CENTRUS apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Exequente, conforme se vê dos termos consignados à fl. 1.330. O BANCO CENTRAL DO BRASIL não ofertou razões de contrariedade ao recurso, quedando inerte (fl. 1.340). É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE Os Embargos de Declaração opostos pelo Exequente são próprios e ostentam representação regular, razão pela qual deles conheço. Por regulares, conheço, ainda, da impugnação apresentada pela CENTRUS à fl. 1.330. MÉRITO CONTRIBUIÇÃO PESSOAL. CONTRADIÇÃO Aponta o Exequente Embargante a existência de contradição no v. acórdão embargado na medida em que apesar de reconhecer a existência de decisão transitada em julgado pontuando não ser possível falar em contribuição não prevista na norma interna correlata (Circular 398/61), determinou o desconto da mesma contribuição. Razão lhe assiste. A contradição que justifica a oposição dos Embargos de Declaração é aquela existente na própria decisão embargada, ou seja, na ementa, no relatório, na fundamentação ou no dispositivo. No caso dos autos, a despeito de ter consignado na decisão vergastada que restou devidamente esclarecido no julgamento do processo de conhecimento que “a sentença, ao determinar a aplicação da regra da complementação da aposentadoria do Reclamante pelo critério da Circular 398/61, já pontificou que não há falar em contribuição não prevista nessa norma interna” (fl. 494), a conclusão alcançada foi oposta, no sentido de que determinar os descontos relativos às contribuições do exequente. Conforme consignado no v. acórdão embargado, a questão relativa às contribuições pessoais foi devidamente analisada no processo de conhecimento, conforme esclarecimentos prestados na decisão de Embargos de Declaração às fls. 493/494, mantida pelo v. acórdão às fls. 594/598. Nos seguintes termos é o v. acórdão às fls. 594/598: “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS Na petição inicial, alegou o Autor que foi admitido pelo Banco do Brasil, tendo optado por transferência definitiva, mediante cessão, para o quadro de pessoal do Banco Central, nos termos do artigo 52, §§ 2º e , da Lei nº 4.595/65, mantendo, porém, "todos os direitos adquiridos no Banco do Brasil S.A., entre eles o de se aposentar com 30/30 avos (complementação integral) de tempo de serviço prestado e computado pela previdência oficial” (fl.05). Sustentou, contudo, que, ao se aposentar, a Recorrente calculou proporcional e erroneamente sua complementação de aposentadoria, descumprindo a Circular FUNCI nº 398 editada pelo Banco do Brasil, em vigor na data da sua admissão, segundo a qual a complementação de aposentadoria seria calculada de acordo com o tempo de serviço comprovado perante a previdência oficial e não àquele prestado exclusivamente ao Banco do Brasil e ao Banco Central. Acrescentou que a Recorrente fez incidir o disposto na Circular - FUNCI nº 436 de 7/10/1963, editada também pelo Banco do Brasil, que, alterando os critérios de cálculos da previdência complementar, estabeleceu que a complementação"não mais seria a base de 1/30 avos por ano de serviço prestado de acordo com a previdência social, mas sim de 1/30 avos por ano de serviço prestado EXCLUSIVAMENTE ao banco"(fl. 06). Na contestação, os Reclamados, em suma, defenderam a aplicação da Circular FUNCI 436/63, em vigor quando da aposentadoria do Autor, que previu a proporcionalidade da complementação ao tempo de serviço prestado ao Banco do Brasil S/A, entendendo inaplicáveis as Circulares 390 e 398 de 1961, vigentes quando da admissão do Reclamante, que prevêem a integralidade de tal complementação ao tempo de serviço prestado de acordo com a previdência social. Sustentou a segunda Ré que o Autor aderiu ao Regulamento Básico da Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, razão por que não incidem as normas vigentes quando da admissão obreira. Aduziu que o Demandante tinha apenas expectativa de direito, extinta quando da edição da Circular FUNCI nº 436 de 17...