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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Agravo de Petição : AP 448200701010000 DF 00448-2007-010-10-00-0 AP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo: 00448-2007-010-10-00-0 AP  (ED)   (Acordão 3ª Turma)
Origem: 10ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF 
Juíz (a) da Sentença: Monica Ramos Emery 
Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite 
Revisora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos 
Julgado em: 10/07/2013 
Publicado em: 19/07/2013 no DEJT 
Agravante: Fundacao Banco Central de Previdência Privada-Centrus
Advogado: Diego da Silva Vencato
Agravado: Ildeu de Sousa Rios
Advogado: Tyago Pereira Barbosa
Agravado: Banco Central do Brasil
Advogado: Ériton Bittencourt de Oliveira Rozendo
 
Acordão do (a) Exmo (a)  Desembargador José Leone Cordeiro Leite
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO INTEGRATIVA. EFEITOS MODIFICATIVOS. Verificada a existência de contradição no v. acórdão embargado, cabe ao julgador prover os Embargos de Declaração para, ao sanar o vício, ainda que para e emprestar efeito modificativo ao julgado.
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Exequente às fls. 1.304/1.307 em face do v. acórdão que conheceu do Agravo de Petição interposto pela CENTRUS, afastou a questão preliminar levantada e, no mérito, deu-lhe provimento para “determinar se proceda à retificação da conta, de modo a retirar o valor das contribuições sociais devidas pelo exequente do crédito a ele destinado” (fl. 1.301). Sustenta o Reclamante/Embargante a existência de contradição no v. acórdão embargada ao fundamento de que já restou decidido no processo de conhecimento que não é devida contribuição pessoal à CENTRUS. Alega ainda haver contradição no v. acórdão pois “ao mesmo tempo que concluiu que não foi reconhecida qualquer tipo de contribuição, determina desconto na da mesma contribuição”. Tendo em vista a possibilidade de se imprimir efeito modificativo aos Embargos de Declaração opostos pelo Exequente, abri vista dos seus termos às Executadas para, querendo, apresentarem contrarrazões (fls. 1.322 e 1.335). A CENTRUS apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Exequente, conforme se vê dos termos consignados à fl. 1.330. O BANCO CENTRAL DO BRASIL não ofertou razões de contrariedade ao recurso, quedando inerte (fl. 1.340). É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE Os Embargos de Declaração opostos pelo Exequente são próprios e ostentam representação regular, razão pela qual deles conheço. Por regulares, conheço, ainda, da impugnação apresentada pela CENTRUS à fl. 1.330. MÉRITO CONTRIBUIÇÃO PESSOAL. CONTRADIÇÃO Aponta o Exequente Embargante a existência de contradição no v. acórdão embargado na medida em que apesar de reconhecer a existência de decisão transitada em julgado pontuando não ser possível falar em contribuição não prevista na norma interna correlata (Circular 398/61), determinou o desconto da mesma contribuição. Razão lhe assiste. A contradição que justifica a oposição dos Embargos de Declaração é aquela existente na própria decisão embargada, ou seja, na ementa, no relatório, na fundamentação ou no dispositivo. No caso dos autos, a despeito de ter consignado na decisão vergastada que restou devidamente esclarecido no julgamento do processo de conhecimento que “a sentença, ao determinar a aplicação da regra da complementação da aposentadoria do Reclamante pelo critério da Circular 398/61, já pontificou que não há falar em contribuição não prevista nessa norma interna” (fl. 494), a conclusão alcançada foi oposta, no sentido de que determinar os descontos relativos às contribuições do exequente. Conforme consignado no v. acórdão embargado, a questão relativa às contribuições pessoais foi devidamente analisada no processo de conhecimento, conforme esclarecimentos prestados na decisão de Embargos de Declaração às fls. 493/494, mantida pelo v. acórdão às fls. 594/598. Nos seguintes termos é o v. acórdão às fls. 594/598: “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS Na petição inicial, alegou o Autor que foi admitido pelo Banco do Brasil, tendo optado por transferência definitiva, mediante cessão, para o quadro de pessoal do Banco Central, nos termos do artigo 52, §§ 2º e , da Lei nº 4.595/65, mantendo, porém, "todos os direitos adquiridos no Banco do Brasil S.A., entre eles o de se aposentar com 30/30 avos (complementação integral) de tempo de serviço prestado e computado pela previdência oficial” (fl.05). Sustentou, contudo, que, ao se aposentar, a Recorrente calculou proporcional e erroneamente sua complementação de aposentadoria, descumprindo a Circular FUNCI nº 398 editada pelo Banco do Brasil, em vigor na data da sua admissão, segundo a qual a complementação de aposentadoria seria calculada de acordo com o tempo de serviço comprovado perante a previdência oficial e não àquele prestado exclusivamente ao Banco do Brasil e ao Banco Central. Acrescentou que a Recorrente fez incidir o disposto na Circular - FUNCI nº 436 de 7/10/1963, editada também pelo Banco do Brasil, que, alterando os critérios de cálculos da previdência complementar, estabeleceu que a complementação"não mais seria a base de 1/30 avos por ano de serviço prestado de acordo com a previdência social, mas sim de 1/30 avos por ano de serviço prestado EXCLUSIVAMENTE ao banco"(fl. 06). Na contestação, os Reclamados, em suma, defenderam a aplicação da Circular FUNCI 436/63, em vigor quando da aposentadoria do Autor, que previu a proporcionalidade da complementação ao tempo de serviço prestado ao Banco do Brasil S/A, entendendo inaplicáveis as Circulares 390 e 398 de 1961, vigentes quando da admissão do Reclamante, que prevêem a integralidade de tal complementação ao tempo de serviço prestado de acordo com a previdência social. Sustentou a segunda Ré que o Autor aderiu ao Regulamento Básico da Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, razão por que não incidem as normas vigentes quando da admissão obreira. Aduziu que o Demandante tinha apenas expectativa de direito, extinta quando da edição da Circular FUNCI nº 436 de 17/10/1963, que exigia a vinculação do empregado, exclusiva ao Banco, para ter direito aos 30/30 avos. Em caráter sucessivo, postulou que “(...) sejam descontadas de algum crédito as devidas contribuições do participante, Reclamante, dos patrocinadores, BACEN, e até mesmo do Banco do Brasil e da PREVI, e as necessárias recomposições das reservas matemáticas atuariais, por força do que dispõe a Lei 6.435/77, Regulamento Básico de Benefícios e art. 202, da CF/88" (fl.211). Sem razão a Recorrente. A matéria em debate já se encontra pacificada no âmbito do col. TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 daquela col. Corte, in verbis: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. (Omisssis). IV- A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/63."No caso, como dito, restou incontroverso nos autos que, desde a aposentadoria, o Autor percebe complementação respectiva, de forma proporcional ao tempo de serviço prestado exclusivamente ao Banco do Brasil e ao Banco Central, conforme regras previstas na Circular - FUNCI nº 436 de 7/10/1963, editada após a admissão do Autor (27/02/1954, fl.19). Na época da admissão obreira (27/02/1954), vigia regras mais benéficas, relativas à complementação de aposentadoria, na forma disposta na Portaria nº 966/1947 (fl. 46) e na Circular FUNCI nº 398/1961 (fl.47/50), que garantiam aos empregados que tivessem 50 anos de idade e 30 anos de serviço, o "pagamento da mensalidade equivalente à média dos proventos totais dos cargos efetivos ou em comissão". As regras vigentes à época da admissão obreira aderiram, assim, ao seu contrato de trabalho, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 288 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "SÚMULA Nº 288: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito."Repita-se, ao ser calculada a complementação de aposentadoria obreira, com base em normas menos benéficas e ulteriores à admissão do Autor, restaram violados o artigo 468 da CLT e os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da observância da condição mais benéfica. Não há falar em adesão obreira ao regulamento da Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, visto que o próprio Banco Central do Brasil admitiu ter sido aplicado, no cálculo da complementação em apreço, não as regras próprias ou da CENTRUS, mas sim as regras do Banco do Brasil dispostas na multicitada Circular FUNCI nº 436/1963. Ressalte-se que o Banco Central do Brasil assumiu a obrigação de satisfazer todos os direitos e vantagens dos empregados requisitados do Banco do Brasil que optaram pelo quadro de pessoal do novo empregador, conforme previsto nos parágrafos 2º e do artigo 52 da Lei nº 4.595/64, in verbis: "§ 2º. Aos funcionários e servidores requisitados, na forma deste artigo, as instituições de origem lhes assegurarão os direitos e vantagens que lhes cabem ou lhes venham a ser atribuídos, como se em efetivo exercício nelas estivessem. § 3º. Correrão por conta do Banco Central da República do Brasil todas as despesas decorrentes do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das instituições de origem ali mencionadas, estas últimas rateadas proporcionalmente em função dos prazos de vigência da requisição" (fl. 90). Além disso, os Reclamados devem arcar com a própria incúria em não prever a situação ora demandada no acordo firmado em 1997 com o Banco do Brasil e a PREVI, para “a implementação das medidas necessárias à transferência dos recursos garantidores de reservas matemáticas e à centralização, na CENTRUS, das devoluções e complementações de responsabilidade direta ou indireta da PREVI, e do BACEN e BB, enquanto seus patrocinadores, relativas aos funcionários optantes pelo quadro de pessoal do BACEN na forma da Lei nº 4.595, de 31.12.64"(fl.102) Ressalte-se que não prospera a pretensão sucessiva de desconto a ser efetivado no crédito obreiro, visto que a transferência dos recursos necessários à garantia das reservas matemáticas envolve medidas alheias e estranhas à relação jurídica da qual resulta o direito postulado em Juízo. Ou seja, tal questão vincula-se exclusivamente aos sucessivos empregadores e às respectivas entidades previdenciárias por eles patrocinadas, conforme se vê do acordo citado. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, também nesse particular”. Conforme decorre da própria fundamentação da decisão embargada, o decreto judicial naquela oportunidade exarado, já acobertado pelo manto preclusivo da coisa julgada, teve por fim precípuo afastar a obrigatoriedade de o Exequente Recorrente arcar com as contribuições não previstas na Circular nº 398/61, incluída aí a sua cota parte nas diferenças de complementação de aposentadoria então deferidas. Assim, em consonância com o teor da fundamentação da decisão vergastada, carece de respaldo a pretensão formulada pela Agravante a título de contribuição pessoal pelo Exequente, porquanto, expressamente excluída tal previsão na decisão exequenda. Nessa compreensão, em razão da contradição havida, dou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Exequente Agravado para, ao sanar a contradição havida e emprestar efeito modificativo ao julgado, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela CETRUS. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Exequente e, no mérito, dou-lhes provimento para, ao sanar a contradição havida e emprestar efeitos modificativos ao julgado, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela CETRUS, nos termos da fundamentação. É como voto.
CONCLUSÃO
ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, em sessão realizada na data e conforme a respectiva certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Exequente e, no mérito, dar-lhes provimento para, ao sanar a contradição havida e emprestar efeitos modificativos ao julgado, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela CETRUS, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, 10 de julho de 2013. ASSINADO DIGITALMENTE, nos termos da Lei nº 11.419, de 19.Dez.2006. JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Relator