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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 1897201101010002 DF 01070-2012-009-10-00-0 RO
Órgão Julgador
2ª Turma
Partes
Recorrente: DF Extintores, Cursos, Sistema Contra Incendio, Informatica e Servicos Ltda - Me, Recorrido: David Rodrigues dos Santos Pena
Publicação
08/02/2013 no DEJT
Julgamento
23 de Janeiro de 2013
Relator
Desembargador José Leone Cordeiro Leite 
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Fernando Gabriele Bernardes, Titular na 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, pela inobservância do intervalo mínimo intrajornada, no período de 11.09.2009 a 30.04.2011, com reflexo em outras verbas, bem como a restituir os descontos indevidamente praticados no salário do Reclamante, no curso do contrato, sob a rubrica “PLANO DE SAUDE”, bem como o valor de R$ 25,00, importância despendida por ocasião da rescisão contratual operada para custear o exame demissional na ocasião realizado. Inconformada a Reclamada interpôs recurso ordinário, consoante se vê dos termos consignados às fls. 428/434, reafirmando a usufruição pelo Reclamante do intervalo mínimo intrajornada, bem como a regularidade do desconto salarial destinado à manutenção do plano de saúde. O Reclamante apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 439/446). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do permissivo contido no art. 102 do Regimento Interno desta Casa. É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e ostenta representação regular. As custas processuais e o depósito recursal foram devidamente implementados. Não obstante isso, dele não conheço no que pertine às pretensões de afastamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT, da indenização por danos morais e de notificação à DRT, MPT, INSS e CEF por ausência de sucumbência e consequentemente de interesse recursal, conhecendo quanto ao mais. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas, eis que próprias e tempestivas. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL Na inicial disse o Reclamante ter sido admitido para trabalhar na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, com duas horas de intervalo para refeição e descanso, intervalo este que jamais foi usufruído em sua integralidade, já que, em razão das atribuições que exercia, alçado que foi ao cargo de Chefe de Pista, somente lhe era dado gozar de apenas 20 minutos. Pede assim a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo não concedido, com os reflexos daí decorrentes. Em defesa a Reclamada disse que o Reclamante sempre usufruiu do intervalo intrajornada, reportando-se aos controles de frequência juntados(fl. 63). Nessa tema, aduziu a r. sentença de piso que: “A prova documental produzida pela própria reclamada confirma o labor ininterrupto do reclamante até abril/2011 (fls. 110/131). Já a partir de maio/2011, as folhas de ponto acusam a regular fruição do descanso, fato também confirmado pelo reclamante em seu depoimento (fl. 422). Logo, faz jus o autor ao pagamento suplementar previsto no art. 71, § 4º, da CLT, até abril/2011” (fl. 428). Em recurso afirma a Reclamada Recorrente que o Reclamante assinalava livremente nas folhas de frequência o horário efetivamente cumprido, sem nenhuma fiscalização da tomadora de serviços ou de seus superiores hierárquicos. Alega, ainda, que a CCT vigente ao tempo da sua admissão não o obrigava a anotar os horários de entrada e de saída, bem como os intervalos intrajornada, exigência que somente posteriormente foi instituída. Frisa, por fim, que os demais Brigadistas lotados no mesmo posto de serviço em que o Autor trabalhava também não estavam obrigados a assinalar os intervalos para refeição e descanso. Pede assim a reforma do julgado. Razão, porém, não lhe assiste. Destaco de logo que eventual existência de previsão em norma coletiva de dispensa de registro dos intervalos intrajornada nas folhas de frequência, o que somente constou do parágrafo segundo da Cláusula 32ª da CCT vigente de maio de 2010 a dezembro de 2011 (fls. 95/109), não afasta a obrigatoriedade de sua concessão. Pois bem. Em depoimento pessoal disse o Reclamante que: “Que inicialmente cumpria horário corrido, mas por volta do mês de maio/2011 foi implantado o intervalo de uma hora” (fl. 422). A primeira testemunha ouvida, o Sr. Julio de Oliveira Castro, da parte da Reclamada, nada esclareceu acerca dos intervalos intrajornada, até porque trabalhou juntamente com o Reclamante em apenas três plantões (fl. 422). A segunda testemunha ouvida, o Sr. Enaldo de Matos Lessa, da parte da Reclamada, relatou trabalhar em horário noturno e usufruir de uma hora de intervalo intrajornada (fl. 422). A terceira testemunha ouvida, o Sr. Aquiles Martins da Silva, também da parte da Reclamada, relatou que “(...) não havia intervalo de janta, embora fosse assinada uma folha de ponto; que após certo tempo passou a ser observado o intervalo” (fl. 423). O depoimento último transcrito encontra-se em consonância com as informações prestadas pelo Reclamante em depoimento pessoal prestado, no sentido que somente a partir do mês de maio de 2011, inclusive, passou ele a usufruir do intervalo mínimo intrajornada. As folhas de ponto juntadas também revelam a usufruição do intervalo mínimo intrajornada a partir do mês de maio de 2011 (fl. 132). Quanto à natureza salarial da parcela, tenho que, comprovada a ausência de gozo do intervalo intrajornada, o empregador deverá remunerar a totalidade do período correspondente como extra, com os reflexos daí decorrentes, fruto da natureza salarial que a verba inegavelmente ostenta (Súmula n. 437 do Col. TST). Nesse cenário, tenho como correta a sentença de piso que condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo mínimo intrajornada não usufruído no período aludido, com as repercussões daí derivadas. Nego assim provimento ao recurso. DESCONTOS INDEVIDOS. PLANO DE SAÚDE Insurge-se a Reclamada Recorrente contra a r. sentença de piso na parte que a condenou ao pagamento dos valores descontados para pagamento de plano de saúde. Pondera que todos os empregados a ele aderiram espontaneamente, sendo de todo desarrazoado inferir que somente o Reclamante tenha sido coagido a fazê-lo. Afirma que todos os empregados autorizaram livremente o desconto. Razão, porém, não lhe assiste. Conforme se fez oportunamente registrar em sentença, não logrou a Reclamada provar tenha o Reclamante manifestado interesse de ingressar no plano de saúde oferecido e consequentemente tenha autorizado, seja expressa ou tacitamente, a implementação dos descontos a ele destinados. Não bastasse isso, a própria testemunha trazida pela Reclamada, o Sr. Aquiles Martins da Silva, afirmou que a Reclamada o obrigou a contratar o plano de saúde por ela oferecido, muito embora já integrasse ele outro plano (fl. 423), o que é evidência cabal da irregularidade do desconto promovido. Irreparável a sentença. Nego assim provimento ao recurso, no particular também. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto.
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