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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Agravo de Petição : AP 1138200901510007 DF 01138-2009-015-10-00-7 AP

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 39 DA LEI Nº 8.177/91. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar os cálculos, já observa a sistemática época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas para fins de atualização monetária, inclusive quanto à incidência do art. 459, parágrafo único, e art. 477, § 6º, ambos da CLT. Recurso conhecido e desprovido.

    Processo
    AP 1138200901510007 DF 01138-2009-015-10-00-7 AP
    Orgão Julgador
    2ª Turma
    Partes
    Agravante: Brasfort Administração e Serviços Ltda, Agravado: Glauber Freire da Silveira
    Publicação
    09/11/2012 no DEJT
    Julgamento
    24 de Outubro de 2012
    Relator
    Desembargadora Elke Doris Just 

    Ementa

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 39 DA LEI Nº 8.177/91. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar os cálculos, já observa a sistemática época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas para fins de atualização monetária, inclusive quanto à incidência do art. 459, parágrafo único, e art. 477, § 6º, ambos da CLT. Recurso conhecido e desprovido.

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