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27 de Maio de 2017
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    TRT-10 - Agravo de Petição : AP 623200701810000 DF 00623-2007-018-10-00-0 AP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo: 00623-2007-018-10-00-0 AP     (Acordão 3ª Turma)
    Origem: 18ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF 
    Juíz (a) da Sentença: Claudinei da Silva Campos 
    Relatora: Desembargadora Heloisa Pinto Marques 
    Revisora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro 
    Julgado em: 23/11/2011 
    Publicado em: 16/12/2011 no DEJT 
    Agravante: Única Brasília Automóveis Ltda.
    Advogado: Lycurgo Leite Neto
    Agravado: Daniel de França Ferreira
    Advogado: Alexandre Caputo Barreto
     
    Acordão do (a) Exmo (a)  Desembargadora Heloisa Pinto Marques
    EMENTA
    AGRAVO DE PETIÇÃO - ARRAZOADO DESPICIENDO. Se o agravo não traz nenhum argumento novo, que demonstre o desacerto da decisão, ao contrário, insiste no arrazoado já refutado, permanecem indenes os fundamentos do decisório original, o que impede o conhecimento do apelo. Agravo de Petição não conhecido.
    RELATÓRIO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição interposto contra a r. decisão proferida pela MM 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, sendo partes as identificadas em epígrafe. O Exmo. Juiz CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, pela r. decisão a fls. 209/210, julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela Executada. Agravo de Petição interposto pela Executada, a fls. 219/222, objetivando a reforma do julgado. Intimado, o exequente permaneceu silente. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, para parecer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório.
    VOTO
    ADMISSIBILIDADE O Agravo de Petição é tempestivo e foi regularmente interposto. Juízo garantido, conforme documentos a fls. 213/214. Todavia, o Apelo não merece conhecimento, porquanto traz razões despiciendas. A agravante reproduz os mesmos argumentos consignados em seus Embargos à Execução, já rechaçados, fundamentadamente, pelo MM Juízo a quo. Na peça de Embargos à Execução, colacionada a fls. 191/194, a Executada argumenta que uma vez excluídos da condenação os reflexos sobre o descanso semanal remunerado das comissões pagas por fora, deve ser, também, afastada a condenação aos reflexos do FGTS. O MM Juízo originário, mediante a r. Decisão de fls. 209/210, conheceu dos embargos opostos, julgando improcedentes as alegações da Embargante, sob seguintes fundamentos: “Conforme esclarece a Contadoria, os cálculos impugnados são fiéis ao limite imposto pela condenação, tendo sido calculado apenas o valor correspondente às parcelas efetivamente asseguradas ao obreiro. Vale ressaltar que a verba apurada na conta a título de FGTS corresponde à condenação no pagamento de diferenças do FGTS não recolhido sobre valor de comissões pagas informalmente durante o vínculo de emprego (fl. 99), parcela esta mantida à fl. 146. Logo, ao contrário do sustentado pela embargante, a conta impugnada encontra-se em perfeita consonância com o limite imposto pela coisa julgada. Nada a reparar.”(fls. 210) Nas suas razões de Agravo de petição, a Executada limita-se a repetir os termos dos Embargos à Execução, sem atacar os fundamentos da r. Decisão. Diante desse contexto, verifica-se que a Embargante não logrou trazer, em seu Agravo de Petição, argumentos aptos a infirmar a decisão prolatada na primeira instância, repetindo as...
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