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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 2329201010210001 DF 02329-2010-102-10-00-1 RO - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

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    Processo: 02329-2010-102-10-00-1 RO     (Acordão 3ª Turma)
    Origem: 2ª Vara do Trabalho de TAGUATINGA/DF 
    Juíz (a) da Sentença: Idalia Rosa da Silva 
    Relatora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro 
    Revisor: Desembargador José Leone Cordeiro Leite 
    Julgado em: 23/11/2011 
    Publicado em: 02/12/2011 no DEJT 
    Recorrente: Valdiria Thorstenberg
    Advogado: Ana Paula Machado Amorim
    Recorrente: Bcec - Brasil Central de Educacao e Cultura Ss
    Advogado: Valério Alvarenga Monteiro de Castro
    Recorrido: Os Mesmos
     
    Acordão do (a) Exmo (a)  Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro
    EMENTA
    MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O fato gerador da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é o atraso no pagamento das verbas rescisórias (§ 6º do referido artigo), e não o pagamento incorreto ou incompleto das parcelas. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.177/91 E SÚMULA Nº 200 DO COL. TST. Os institutos possuem natureza diversa. A correção monetária destina-se à atualização do valor histórico da dívida, ao passo que os juros de mora constituem penalidade pelo não adimplemento regular do débito e incidem desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, sobre a importância já corrigida monetariamente. Os dois institutos constantes do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº 200 do col. TST coexistem na correção dos débitos trabalhistas. A incidência de um não exclui a do outro. Recursos conhecidos, sendo provido parcialmente apenas o da reclamada.
    RELATÓRIO
    A Excelentíssima Juíza Idália Rosa da Silva, em exercício na MM. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, proferiu sentença, às fls. 746/752, complementada às fls.766/767, em que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por VALDIRIA THORSTENBERG em desfavor de BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS, para deferir o pedido de diferenças de horas extras e reflexos e de multa do § 8º do art. 477 da CLT. Deferiu, ainda, o pedido de justiça gratuita. Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 755/765, reiterando pedido de horas extras excedentes à sexta diária e reflexos salariais decorrentes desse labor habitual. Por seu turno, também a reclamada interpõe recurso ordinário, por meio do qual se insurge contra o deferimento das horas extras, multa do art. 477/CLT e aplicação de juros e correção monetária. Comprovante do recolhimento do depósito recursal das custas processuais às fls. 776/777. A reclamante apresentou contrarrazões às fls. 778/785 e a reclamada às fls. 786/791. Não estando presentes as hipóteses do art. 102 do Regimento Interno deste Regional, e por não vislumbrar matéria relevante segundo o disposto no inciso II do aludido artigo regimental, inexiste remessa ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório.
    VOTO
    ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª. PROFESSOR Insurge-se a reclamante contra a decisão primária que, com arrimo no conjunto probatório dos autos, decidiu pela inexistência improcedência do pleito relativo às horas extras excedentes à sexta diária. Entendo não lhe assistir razão. Após minuciosa análise dos fatos e das provas, observo que a sentença recorrida tratou a questão enfrentando todos os seus meandros, esmiuçando as provas em conjuminância aos fatos articulados, de forma pontual, para externar fundamentos compatíveis com a melhor exegese a ser auferida à norma jurídica aplicável, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Eis o teor da decisão guerreada: “DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS ATIVIDADES EXTRA-CLASSE DO ART. 318 CLT Apesar de não primar pela clareza, a reclamante alegou ter sido contratada como professora vinculada ao regime integral, sendo inicialmente contratada para trabalhar em 20 horas/aulas semanais mais 16 horas semanais em atividade extraclasse. Salientou que sua jornada de trabalho variava de acordo com o ano ou semestre, sendo que a obreira ultrapassava em média 4 horas semanais além das 20 horas/aulas pactuadas, bem como que no segundo semestre de 2008, laborou 86 horas extras em serviço de revisão. Asseverou que a reclamada não pagava a 7ª e 8ª horas como extra, consoante artigo 318 da CLT, vez que a obreira ministrava aulas em dois turnos de trabalho (de manhã, das 08h00 às 11h50 e à noite das 19h00 as 22h50). À seu turno, a reclamada sustentou que a carga horária da reclamante era devidamente registrada nos controles de ponto, sendo devidamente remunerada. Salientou que a reclamante não laborava todos os dias pela manhã e pela noite, consoante espelho de fls. 632/647. Pois bem, consoante se extrai da petição exordial, emendada às fls. 720/728, o petitum refere-se a: - em relação ao labor em sala de aula, postulou-se quatro horas extras semanais, além de pagamento da 7ª e 8ª horas como extra, face ao disposto no artigo 318 da CLT. - em relação às atividades extraclasse, postulou-se 86 horas extras (laboradas além do pactuado) em relação ao segundo semestre de 2008. Pois bem, conforme se sabe, o pedido de horas extras é matéria eminentemente de prova, devendo ser robusta para formar o convencimento do Juízo de sua prestação. Ora, na hipótese dos autos, no tocante às horas ministradas em sala de aula, apesar de alegar a falta de veracidade dos controles de ponto, a reclamante não comprovou tal assertiva, encargo que lhe competia. Não fosse suficiente, à vista dos controles de ponto e contracheques juntados aos autos, em nenhum momento discriminou eventuais diferenças entre os valores pagos e as horas aulas registradas nos controles do ponto, encargo que também lhe competia. Atente-se que não é dado à parte pretender transferir ao Juízo o ônus de garimpar diferenças nos documentos juntados aos autos. Aliás, deve a parte apontar, ainda que por amostragem, quais os documentos evidenciam as diferenças alegadas. Por conseguinte, não tendo a obreira se desincumbido do seu encargo, indefiro o petitum no que concerne às horas aulas ministradas em sala[...]” (às fls. 749/750- grifei). Verifico que a autora não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar a existência de horas extras não pagas, nos moldes perfilhados no art. 818, da CLT, combinado com o art. 333, I, do CPC. Observa-se que as testemunhas trazidas pela reclamante apontaram jornadas superiores à indicada na inicial (fls. 742/743), inexistindo coerência, portanto, com as alegações da autora. Dessarte, mantenho a sentença de primeiro grau, cujos fundamentos integram as razões de decidir SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE Aduz a reclamante ser-lhe devida a integração das horas extras habitualmente prestadas sobre as verbas rescisórias. De início, cumpre esclarecer que mantida a sentença primária quanto ao indeferimento do pleito relativo à 7ª e 8ª horas extras pleiteadas. Acresça-se, que não obstante haver pedido de reflexos das horas extras habituais sobre as verbas rescisórias (fl.19), restou deferido tão somente o pagamento de 86 horas extras a título de atividades extraclasse, relativas ao segundo semestre de 2008. Logo, prestadas em período inferior a um ano. Por essa razão, não há de se falar em habitualidade na prestação do labor extraordinário. Nego provimento ao recurso, nesse particular. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegou a reclamante que laborou 86 horas em trabalho extraclasse, que consistiu na revisão gramatical e ortográfica do Projeto Pedagógico da Prática Docente -PPPD, além de atividades relacionadas com correção de provas, fechamento de notas, preenchimento de pautas. Em contestação, a reclamada refutou o pleito obreiro, sob a alegação de que tais atividades foram pagas sob a rubrica “COORDENAÇÃO” e “GRATIFICAÇÃO”. Disse ainda, que todo o trabalho extraclasse dava-se dentro do período contratado de 16 horas semanais. A sentença deferiu o pleito, sob os seguintes fundamentos: “[...]No que concerna às 86 horas extras em atividade extraclasse no segundo semestre de 2008, o caso é diferente. Com efeito, a própria preposta da reclamada confessou que as horas laboradas em atividades extraclasse não eram registradas nos controles de ponto, pelo que os controles de ponto se revelaram inócuos, no particular. Dessarte, diante da adoção de controle de ponto para o labor em atividades extraclasse, a reclamada atraiu para si a incidência do disposto na sumula 338, I, do TST, tornando presumidamente veraz a alegação ex...