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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 657201001310009 DF 00657-2010-013-10-00-9 RO - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

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    Processo: 00657-2010-013-10-00-9 RO  (ED)   (Acordão 1ª Turma)
    Origem: 13ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF 
    Juíz (a) da Sentença: Rubens de Azevedo Marques Corbo 
    Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães 
    Revisor: Juiz João Luis Rocha Sampaio 
    Julgado em: 06/07/2011 
    Publicado em: 15/07/2011 no DEJT 
    Recorrente: União (Supremo Tribunal Federal)
    Advogado: Clysses Adelina Homar
    Recorrido: Luiz Gustavo Rodrigues dos Santos
    Advogado: Jonas Duarte José da Silva
    Recorrido: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda.
     
    Acordão do (a) Exmo (a)  Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães
    EMENTA
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Dá-se parcial provimento aos embargos do reclamado, apenas para prestar esclarecimentos, a fim de que reste cumprido o ofício judicante.
    RELATÓRIO
    A egr. 1ª Turma, por meio do acórdão de fls. 155/188, conheceu do recurso voluntário da União, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, para afastar a condenação solidária aplicada na origem e reconhecer a responsabilidade subsidiária da União. A União opõe embargos declaratórios às fls. 192/201, acenando com a existência de omissão em relação ao recente julgamento proferido no âmbito da ADC nº 16. É o relatório.
    VOTO
    1. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos. 2. Mérito Alega o embargante que os fundamentos do v. acórdão encontram-se omissos, por desconsiderar a recente decisão tomada no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Junta aos embargos a notícia do julgamento da ADC nº 16, feita pelo informativo nº 610, de 2 de dezembro de 2010. Informa que "Para se concluir que há omissão é imprescindível que antes se defina qual a ação ou conduta positiva eram exigidas da União por lei. (...) o v. acórdão embargado limita-se a analisar o fato ‘inadimplência', ou seja, não faz menção a ações ou condutas específicas que a União deveria ter adotado no caso concreto. (...) A fundamentação de forma genérica não só representa negativa de prestação jurisdicional como viola o julgamento do Colendo STF na ADC nº 16 e também o art. 97 da Constituição ao afastar a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 sem declarar a sua inconstitucionalidade (Súmula Vinculante 10/STF)." (fls. 193/194). Comunica, ademais, que "(...) o v. acórdão embargado contraria o julgamento do Col. STF e o art. 102, § 2º, da Constituição, uma vez que aplica de forma irrestrita a Súmula nº 331 e com base na mera inadimplência. Não atende a decisão do Col. STF a mera referência genérica à ocorrência de culpa, sem que tenham sido apontadas as ações e condutas da União no caso em análise que teriam levado a essa conclusão." (fl. 197). Destaca, ainda, às fls. 197/198, que "(...) a responsabilidade por culpa pressupõe três elementos: Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal- material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. (Sergio Cavalieri Filho, ‘programa de responsabilidade civil', 7ª ed.. São Paulo: Atlas, 2007, p.17)". Assevera, também, à fl. 199, que "A indicação específica do nexo de causalidade adquire maior relevo pelo fato do v. acórdão regional ter condenado a União em diversas verbas trabalhistas, inclusive nas multas dos artigos 477 e 467 da CLT, cujo fato gerador ocorreu apenas depois de ter cessado o poder fiscalizatório da União devido à extinção do contrato administrativo." Diz mais, que "(...) o v. acórdão embargado contém omissão que deve ser suprida por meio do julgamento dos presentes embargos de declaração no tocante à existência e especificação dos nexos de causalidades entre a conduta da União e cada uma das verbas trabalhistas pleiteadas pelo reclamante." (fl. 200). Por fim, pede, às fls. 200/201, o provimento dos embargos, no sentido de se suprir a omissão apontada e sucessivamente que seja conferido efeitos infringentes a estes para que se anule o v. acórdão regional para se proferir novo julgamento, de acordo com o julgado pelo Colendo STF na ADC nº 16 e que se especifique os nexos de causalidades entre a conduta da União e cada uma das verbas trabalhistas pleiteadas. Em síntese, sustenta que houve omissão no julgado e pretende que sejam dados efeitos modificativos aos embargos apresentados. Todavia, sem razão. Cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos recursais. Registre-se que somente há de se falar em omissão quando o julgado deixa de se manifestar sobre ponto essencial de sua fundamentação, sendo esse relevante ao desenvolvimento da tese sustentada na solução da lide. Além disso, o Juízo não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando a fundamentação válida de sua decisão. De acordo com esse entendimento cito o seguinte aresto, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Fundamentar a decisão judicial não implica rebater todos os argumentos das partes, mas analisar as controvérsias trazidas ao crivo do Juízo. O processo não instaura um diálogo entre as partes da relação processual, exigindo do juiz a manifestação acerca de todos os argumentos que inspiraram as pretensões das partes. Assim, se o Juízo apreciou todas as controvérsias, de forma clara e lógica, fundamentando sua decisão segundo o princípio do livre convencimento motivado, prejudicadas estão as demais considerações lançadas pelas partes, independente de manifestação expressa." (EDRO 00999-2004-004-10-00-0, 1ª Turma, Rel. Juiz Pedro Luís Vicentin Foltran. Julgado em 11.1.2006, publicado em 27.1.2006). Desta feita, não há no julgado omissões, restando inequívoca a emissão de tese expressa por este órgão Regional, evidenciando-se que a pretensão do embargante nada mais é do que a reforma da decisão que lhe restou desfavorável, não encontrando guarida na via eleita. Sendo assim, devem utilizar o remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão-somente, à correção das impropriedades delimitadas pelos artigos já mencionados acima. Cumpre notar que, nesse momento, qualquer outra articulação acerca da análise probatória procedida no aresto implicará em revolver matéria já decidida, o que ultrapassa os apertados limites dos embargos declaratórios. Essa, aliás, é a dicção do verbete de jurisprudência nº 12 desta egr. Turma, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - Os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio." Contudo, para que não pairem quaisquer dúvidas sobre o v. acórdão embargado, passo a prestar os seguintes esclarecimentos. No que concerne à notícia trazida, pela embargante, sobre o pronunciamento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ocorrida no informativo nº 610/STF. Ocorre que no dia 3.12.2010, foi publicada no Diário Oficial da União nº 231, página 1, a decisão proferida na referida ADC, ficando disposto o seguinte: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli, Plenário, 24.11.2010." (destacou-se). É essa decisão que tem efeito erga omnes e força vinculante, para os demais órgãos do Poder Judiciário. Esclareça- se, também, que esta publicação atende ao disposto no art. 28 da Lei nº 9.868/99, que prevê o seguinte: "Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal." (destacou-se). Acontece que o que ficou decidido e publicado no DOU nº 231 é que a ação declaratória de constitucionalidade nº 16 foi julgada procedente; ou seja, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional. Ocorre que no acórdão de fls. 155/188 não houve qualquer pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A responsabilidade subsidiária atribuída à União te...