Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário: RO XXXXX01001810000 DF XXXXX-2010-018-10-00-0 RO

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador André R. P. V. Damasceno

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PRESCRIÇÃO. LICENÇA POR DOENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Comprovado que a reclamante foi submetida a cirurgias que comprometeram em alto grau a sua possibilidade de locomoção, contra ela não corre o prazo prescricional, por absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Aplicação da parte final da OJ. 375/TST c.c. arts. 183 e 507 /CPC.