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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Agravo de Petição : AP 00125200801510000 DF 00125-2008-015-10-00-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 00125200801510000 DF 00125-2008-015-10-00-0
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
08/05/2015 no DEJT
Julgamento
15 de Abril de 2015
Relator
João Amílcar
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Ementa

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.

1. A responsabilidade subsidiária não se confunde com a solidária. Nesta, a dívida pode ser cobrada, indistintamente, de um ou outro devedor, ao passo que naquela há indiscutível benefício de ordem em relação ao devedor subsidiário. Ainda que infrutíferas as tentativas de apreensão do patrimônio da devedora principal, elas hão de ser direcionadas aos seus sócios ou dirigentes, para que então seja a execução voltada em desfavor da parte condenada de forma subsidiária (Verbete nº 37/2008, do TRT da 10ª Região).
2. Todavia, e ressaindo a ausência de bens dos sócios capazes de suportar a dívida, torna-se legítima a sua satisfação pelo devedor subsidiário.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição para no mérito negar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186895155/agravo-de-peticao-ap-125200801510000-df-00125-2008-015-10-00-0