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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Agravo de Petição : AP 00821200301710004 DF 00821-2003-017-10-00-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 00821200301710004 DF 00821-2003-017-10-00-4
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
17/04/2015 no DEJT
Julgamento
8 de Abril de 2015
Relator
Maria Regina Machado Guimarães
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Ementa

ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO.

Tratando-se de Estado Estrangeiro amparado por Norma Internacional incorporada ao Ordenamento Jurídico Brasileiro (Decreto nº 27.784/50, Decreto nº 52.288/63 e Decreto nº 59.308/66), é inviável a prática de atos coercitivos voltados contra seu patrimônio, porquanto os ativos financeiros aqui depositados em instituições financeiras estão protegidos pela inviolabilidade prevista nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, ratificadas pelo Brasil por meio dos Decretos 56.435/65 e 61.078/67.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da egr. Primeira Turma do egr. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento (à fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182370633/agravo-de-peticao-ap-821200301710004-df-00821-2003-017-10-00-4