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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT10 • 0000431-74.2021.5.10.0008 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Juiz

MARCOS ALBERTO DOS REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10__00004317420215100008_82659.pdf
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO
8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
ATOrd 0000431-74.2021.5.10.0008
RECLAMANTE: NILIAN ALVES DO COUTO
RECLAMADO: ASSOCIACAO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTROS (2)

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I - RELATÓRIO

ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO – ASM opõe Embargos de Declaração, às fls. 1278/1279, contra a sentença de fls. 1259/1275, alegando omissão. Postula efeitos modificativos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

CONHEÇO do recurso, eis que tempestivamente interposto por procurador com poderes para atuar no processo.

MÉRITO – Embargos de declaração da ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO – ASM

Alega a embargante que há omissão sentencial, no que concerne à aplicabilidade da tese firmada na ADPF 485 e à consequente impossibilidade de adoção de medidas de constrição em seu desfavor.

Prestarei esclarecimentos.

Em linha gerais, assim prevê a ADPF nº 485 do STF: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. da CF)”.

No presente caso, vale ressaltar que futuros atos de constrição não recairiam diretamente sobre as verbas do ente público, mas sobre eventuais créditos repassados à empresa reclamada, decorrentes da contraprestação do serviço prestado ao ente da administração pública.

Entretanto, eventuais bloqueios deverão ser decididos somente na fase de execução, se acaso a reclamada se furtar a realizar o pagamento espontâneo das obrigações a que foi condenada.

Isto posto, acolho os embargos de declaração da reclamada, apenas para prestar esclarecimentos.

Ante o exposto, decido conhecer dos Embargos Declaratórios da ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO – ASM para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, apenas para prestar esclarecimentos.

A fundamentação acima integra este Decisum para todos os fins.

Intimem-se as partes.

BRASILIA/DF, 24 de maio de 2022.

MARCOS ALBERTO DOS REIS
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1512833759/4317420215100008-df/inteiro-teor-1512834207