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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT10 • 0000685-84.2020.5.10.0007 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Juiz

MÔNICA RAMOS EMERY

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10__00006858420205100007_b2db7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO
7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
ATSum 0000685- 84.2020.5.10.0007
RECLAMANTE: VAGNER ALVES DE SOUZA
RECLAMADO: 5 ESTRELAS SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME

Vistos os autos.

Trata-se de processo que tramita sob o procedimento sumaríssimo.

Relatório dispensado a teor do art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE - CONTUMÁCIA - CONFISSÃO

O reclamante e a reclamada tomaram ciência da data designada para a audiência de instrução, bem como das consequências em caso de contumácia (Súmula 74 C. TST). Não obstante essa notificação, o reclamante não compareceu à audiência designada (ata id 97ca57f).

O descumprimento do ônus processual de comparecer à audiência de instrução teve como consequência a confissão ficta do reclamante e a presunção de veracidade dos fatos articulados na contestação.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – NÃO RESTOU CONFIGURADA – PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE

Relata o reclamante que laborou para a reclamada no período de 01/10/2015 a 31/05/2020, na função de atendente, na escala 12x36, das 19h às 7h, percebendo por última remuneração R$1.348,28. Aduz que, em 26/03/2020, foi comunicado da suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de 06 dias e que, em 22/06/2020, tomou ciência de que teve o seu contrato rescindido em 31/05/2020. Assevera que a Medida Provisória nº 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020, permite a redução de salário e suspensão de contratos de trabalho, assegurando aos trabalhadores que forem impactados com a medida, garantia de estabilidade no emprego, que é válida durante o período acordado de redução de jornada ou suspensão de trabalho e pelo mesmo período após o restabelecimento da jornada ou do encerramento da suspensão. Informa que, durante o período de suspensão contratual, a reclamada não efetuou qualquer pagamento salarial ou benefício ao reclamante e tampouco respeitou o período da estabilidade provisória, motivo pelo qual requer o pagamento dos salários de abril a maio/2020, bem como da indenização referente à estabilidade provisória (art. 10, § 1º da Medida Provisória nº 936/2020), com os devidos reflexos.

A reclamada contesta os pedidos, aduzindo: a) “em março de 2020, o Parkshopping, tomador dos serviços e último posto de serviço do reclamante, suspendeu o contrato mantido com a reclamada em função do disposto no Decreto nº 40.520, de 14 de março de 2020, motivado pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e pela emergência de saúde pública de relevância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”; b) “diante da impossibilidade de prestação de serviços no local, a reclamada solicitou ao reclamante que permanecesse em casa até o restabelecimento das atividades e, ato contínuo, realizou verbalmente a suspensão de todos os contratos de trabalho em 22 de março de 2020, com base no art. 18 da Medida Provisória nº 927, então vigente. Na época não havia nenhum ato normativo relacionado à redução de jornada e salários, tampouco suspensão dos contratos de trabalho. Cite-se que a Medida Provisória nº 936 é de 1º de abril de 2020; c) em 22 de maio de 2020, quando sobreveio o Decreto nº 40.817, do Governo do Distrito Federal, que autorizou a reabertura dos shoppings centers, o reclamante foi convocado para restabelecimento do contrato de trabalho, mas recusou-se a retornar, o que precipitou e tornou impositiva a sua demissão, sem aviso prévio, por iniciativa patronal, em 31 de maio de 2020.” Logo, entende que não há que se falar em estabilidade provisória, nem em pagamento de indenização equivalente e verbas trabalhistas relativas ao período de suspensão do contrato de trabalho até a data da rescisão contratual, eis que o último dia trabalhado se deu no dia 22/03/2020.

A estabilidade provisória advinda da Medida Provisória nº 936, de 1º abril de 2020, é assegurada ao empregado que receber benefício emergencial, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, estabilidade provisória no emprego, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Dispõe o art. 10 da MP 936/2002:

Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:”

No presente caso, restou incontroverso que a suspensão do contrato de trabalho se deu em 26/03/2020, ou seja, antes da edição da Medida Provisória nº 936, de 1º abril de 2020, de forma que não havia garantia de estabilidade no emprego nesse período, motivo pelo qual indefiro o pagamento da indenização postulada.

Considerando que a reclamada não formalizou a suspensão do contrato de trabalho, com a celebração de acordo escrito com o reclamante, não pode usufruir da faculdade prevista no art. 18, § 2º da MP 927/2020, vigente à época, que deixava a critério do empregador a concessão ao empregado de ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual. Devido, assim, o pagamento da contraprestação contratual pactuada, haja vista se considerar estar o autor à disposição do empregador.

Posto isto, defiro ao autor o pagamento dos salários de abril e maio/2020, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40% do período.

Deverá ser adotada como base de cálculo a remuneração de R$1.348,28.

AVISO PRÉVIO E DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS

Alega o reclamante que “os funcionários da empresa eram obrigados a chegaram em torno de 00h15min (quinze minutos) para assistir à preleção, período esse que não era anotado na folha de ponto e consequentemente não se percebia pelo o período extraordinário”. Postula, em consequência, o pagamento de diferença de horas extras, além de aviso prévio indenizado, com a devida projeção, tendo em vista tratar-se de contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Na contestação, a ré afirma que o autor trabalhou até 22/05/2020, não havendo que se falar em pagamento de aviso prévio, no ato de sua demissão em 31/05/2020, posto que já se encontrava-se pré-avisado da dispensa. Aduz, ainda, que o reclamante não compareceu à empresa, após ser convocado para retornar ao trabalho, em 22/05/2020, o que caracteriza abandono de emprego. Quanto à jornada extraordinária, assevera que as tarefas desenvolvidas pelo autor eram de baixa complexidade, não havendo a necessidade de participação do empregado em atividade anterior ao horário de registro de ponto.

Impugnados os fatos deduzidos na inicial, o ônus probatório incumbe ao autor, com supedâneo nos artigos 818 da CLT c/c 333, I do CPC.

Diante da confissão ficta aplicada ao reclamante, considero como verdadeiros os fatos deduzidos na contestação, no tocante à modalidade de rescisão contratual (demissão por justa causa em razão do abandono de emprego) e à jornada de trabalho (não havia participação do reclamante em preleção) e, por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio e diferença de horas extras, com reflexos.

JUSTIÇA GRATUITA

A Lei nº 13.467/2017 alterou a disciplina da gratuidade de justiça no processo do trabalho, notadamente a redação dos parágrafos 3º e do artigo 790 da CLT.

A parte autora formulou declaração acerca de sua situação econômica.

Para fins comprobatórios, basta a declaração da parte reclamante de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que torna presumível sua condição de pobreza, por força dos artigos 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante (arts. 790, §§ 3º e da CLT, 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ajuizada a presente ação após o início da vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), aplicam-se os termos do novo dispositivo legal:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

[...]

§ 3º. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

No caso concreto, trata-se de procedência parcial e conforme determinação contida no art. 791-A, § 3º da CLT, o juízo estabelecerá honorários de sucumbência recíproca, vedada a sua compensação.

Logo, a reclamada pagará honorários de sucumbência à parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Já em relação à reclamada, ainda que sucumbente o autor em parte dos pedidos, restando declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, por força da decisão na ADI 5766 do STF, o reclamante, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, não arcará com os honorários advocatícios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que VAGNER ALVES DE SOUZA move em face de 5 ESTRELAS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME , julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos consignados na inicial, condenando a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, o que se apurar em liquidação por simples cálculos, observada a remuneração de R$1.348,28, a título de salários de abril e maio/2020, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40% do período.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo.

Incidirão na conta juros e correção monetária, nos moldes das tabelas oficiais expedidas pelo CSJT. Conforme julgamento do E. STF na ADC 58, “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (STF – ADin 5.867/DF, ADin 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF – Tribunal Pleno – relator min. Gilmar Mendes – Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 – resolução 672/20 STF) – Embargos de declaração acolhidos parcialmente em Plenário Virtual (15/10/2021).

No tocante aos recolhimentos fiscais, deverá a reclamada efetuar os descontos pertinentes, na forma do Provimento CGJT nº 03/05, autorizada a dedução relativa ao autor, pena de remessa de ofícios aos órgãos competentes. O cálculo do IRRF não incidirá sobre os juros de mora, a teor do art. 46 da Lei n. 8.541/92.

Sobre salários e reflexos em incidirão contribuições previdenciárias (art. 214, I, §§ 6º, , IV, V, a, f e XXII do Decreto 3.048/99), promovendo-se execução de ofício (art. 114, § 3º da CF/88 e 876, § único da CLT).

Honorários de sucumbência, pela reclamada, fixados em 10% conforme fundamentação.

Custas, pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor atribuído à condenação e para este fim fixado.

Publique-se.

BRASILIA/DF, 06 de maio de 2022.

MONICA RAMOS EMERY
Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492380687/6858420205100007-df/inteiro-teor-1492380707